Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios. 6. Expeça-se certidão de crédito, porventura postulada. 7. P.R.I. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO 5002813-06.2025.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ADENEIR JOSE DA SILVA Advogado do(a) INTERESSADO: FABIO JOSE DA SILVA - ES36131 INTERESSADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado do(a) INTERESSADO: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748 SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Dado o regular processamento ao cumprimento de sentença, restaram infrutíferas as diligências de bloqueio de valores e localização de bens realizadas por meio dos Sistemas Sisbajud (ID 107431299) e Renajud (ID 107431300). 3. Por tal razão, foi determinada a intimação da exequente para, em 10 (dez) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora e sua localização, sob pena de extinção do processo (ID 107431297). O credor, apesar de regularmente intimado, permaneceu inerte (ID 111250457). 4. O art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95, aplicável também às execuções judiciais com base no Enunciado nº 75 do FONAJE, estabelece que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, deverá ser extinto o processo. Isto porque a celeridade que se espera do Juizado Especial Cível não admite que o processo fique paralisado indefinidamente à espera da localização do devedor ou de seus bens. 5. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios. 6. Expeça-se certidão de crédito, porventura postulada. 7. P.R.I. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. 8. Diligencie-se. Cariacica/ES, data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito
