Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR AO CRIME EM JULGAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. AFASTAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. ADMISSÃO DE DISPARO CONTRA A VÍTIMA. ATENUANTE RECONHECIDA. TEMA 1.194 DO STJ. REDUÇÃO EM MENOR PROPORÇÃO. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Colatina/ES (Tribunal do Júri), que, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença, condenou o recorrente pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo torpe e mediante traição (art. 121, § 2º, I e IV, do CP), à pena definitiva, após correção de erro material, de 21 (vinte e um) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há 3 (três) questões em discussão: (1) definir se condenação referente a fato anterior ao crime em julgamento, mas com trânsito em julgado posterior à sua prática, pode fundamentar a avaliação negativa dos antecedentes; (2) verificar se a idade da vítima, de 31 (trinta e um) anos, constitui fundamento suficiente para valorar negativamente as consequências do homicídio; e (3) estabelecer se a admissão, pelo acusado, de ter efetuado um disparo contra a vítima autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, embora sua versão não corresponda integralmente à narrativa acusatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto aos antecedentes, a pretensão não comporta acolhimento. A condenação definitiva por crime praticado antes do delito em julgamento pode ser considerada como mau antecedente, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente ao segundo fato. A hipótese não se confunde com a utilização de inquéritos ou ações penais em curso. 4. Em relação às consequências do crime, assiste razão à defesa. A idade da vítima, isoladamente considerada, sem demonstração de efeitos concretos excepcionais decorrentes de sua morte, não constitui fundamento suficiente para valorar negativamente as consequências do homicídio. A circunstância judicial deve ser afastada. 5. Quanto à atenuante da confissão espontânea, a pretensão também merece acolhimento. O acusado admitiu em Plenário ter efetuado um disparo de arma de fogo contra a vítima, embora tenha apresentado versão destinada a limitar sua participação. A confissão parcial autoriza o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, “d”, do Código Penal, em proporção inferior à aplicável à confissão plena, conforme o Tema Repetitivo 1.194 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A pena deve ser redimensionada. Excluído o acréscimo de 1/8 do intervalo da pena abstrata correspondente às consequências do crime, a pena-base passa de 21 (vinte e um) anos e 9 (nove) meses para 19 (dezenove) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, preservada a compensação entre a agravante do motivo torpe e a atenuante da menoridade relativa, a incidência da confissão parcial na fração de 1/12 conduz à pena de 17 (dezessete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a valoração negativa das consequências do crime, reconhecer a atenuante da confissão espontânea parcial e redimensionar a pena para 17 (dezessete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado e os demais termos da sentença compatíveis com o julgamento.