TJES, Auto de Prisão em Flagrante 0000137-28.2024.8.08.0006

Inteiro teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Criminal Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) JOSE ANTONIO DE SOUZA(625.122.005-82); EDIVANEA FOSSE DA SILVA(136.336.987-36); POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO(27.470.897/0001-73); 0000137-28.2024.8.08.0006 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de ,devidamente qualificado nos autos, por ter praticado o crime tipificado no art. 311, § 2º, III, do CPB, do Código Penal. O Ministério Público ofereceu ao acusado o benefício do Acordo da Não Persecução Penal, tendo a acusada aceitado a proposta de que trata o art. 28-A, do Código de Processo Penal. A audiência para tratativa dos termos do referido acordo ocorreu em 13/05/2025, estando contida ao ID. 68722981. Foi acostado aos autos documento probatório comprovando o cumprimento do acordo consoante ao ID. 81033836, razão pela qual o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade do acusado ao ID. 104033374. É o sucinto relatório. DECIDO. Com efeito, a acusada cumpriu com as condições que lhe foi imposta. Assim, diante do cumprimento integral do acordo de não persecução penal, a extinção da punibilidade é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 28-A, §13°, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSÉ ANTONIO DE SOUZA Proceda-se às devidas comunicações e baixas, considerando o benefício concedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, procedam-se as anotações de praxe e oficiem-se aos órgãos competentes. DILIGENCIE-SE. ARACRUZ/ES, data da assinatura eletrônica Juiz(a) de direito