Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 5005867-46.2026.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDE MOURA DE JESUS JUNIOR REU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S E N T E N Ç A VALDE MOURA DE JESUS JUNIOR ajuizou ação revisional de contrato bancário em face de BANCO AGIBANK S.A., estando o polo passivo cadastrado como AGIBANK FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Na petição inicial de ID 96380660, afirmou ter celebrado o contrato de empréstimo pessoal nº 1543137552 e constatado, após obter o instrumento contratual, a estipulação de juros remuneratórios excessivos, superiores em mais de 50% (cinquenta por cento) à taxa média de mercado para operações da mesma natureza. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova, especialmente para que a instituição financeira demonstrasse as circunstâncias de seu perfil econômico que justificariam os encargos pactuados. Sustentou o dever de avaliação responsável das condições de crédito e a impossibilidade de transferir ao consumidor, mediante juros desproporcionais, os riscos da atividade financeira. Requereu a declaração de abusividade dos juros remuneratórios, sua limitação à taxa média de mercado vigente na contratação, a restituição dos valores pagos a maior e a desconstituição da mora. Postulou a gratuidade da justiça e a condenação da requerida nas verbas de sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 101,00 (cento e um reais). Pelo despacho de ID 96529298, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, recebida a inicial e determinada a citação, dispensando-se a audiência de conciliação. BANCO AGIBANK S.A. requereu habilitação, com apresentação dos documentos de IDs 97803753 e 97803754, e ofereceu contestação sob o ID 97914563, cujo inteiro teor consta do ID 97914564. Preliminarmente, alegou ausência de comprovante de residência atualizado em nome do autor, postulando o indeferimento da inicial ou a intimação para regularização. Suscitou conexão com o processo nº 5002956-61.2026.8.08.0011, sob o fundamento de que também foi proposto pelo autor para revisão de juros bancários. Alegou, ainda, litigância abusiva, em razão do ajuizamento de demandas semelhantes pelo patrono do demandante. Requereu providências para confirmação da ciência do autor acerca da ação, da autenticidade da representação e da condição econômica declarada, além de comprovação de tentativa de solução administrativa, depoimento pessoal, exame de assinaturas e, constatadas irregularidades, expedição de ofícios e aplicação de sanções por litigância de má-fé. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e sustentou que a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil não constitui teto obrigatório. Argumentou que o risco de inadimplemento, a ausência de garantia e de desconto em folha e o perfil financeiro do contratante justificariam os encargos. Indicou juros contratuais de 9,99% (nove vírgula noventa e nove por cento) ao mês e média de mercado de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento) ao mês. Alegou confusão entre juros remuneratórios e custo efetivo total, impugnou a restituição e requereu a improcedência. Subsidiariamente, pediu a adoção do triplo da média como parâmetro de aferição da abusividade. Juntou o contrato de ID 97914567 e protestou pela produção de provas. A tempestividade da contestação foi expressamente certificada no ID 100862243. Intimado pelo expediente de ID 100862250, o autor apresentou réplica no ID 102637225. Reiterou a abusividade dos juros de 9,99% (nove vírgula noventa e nove por cento) ao mês e 213,50% (duzentos e treze vírgula cinquenta por cento) ao ano, confrontando-os com as médias de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento) ao mês e 112,15% (cento e doze vírgula quinze por cento) ao ano. Sustentou que não havia restrição creditícia em seu nome e que a instituição financeira não demonstrou circunstâncias concretas que justificassem os encargos. Reiterou os pedidos iniciais. É o relatório. Decido. DA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE REQUERIDA A petição inicial dirige a pretensão contra BANCO AGIBANK S.A., embora indique inscrição cadastral diversa daquela constante do instrumento contratual, e o sistema registre AGIBANK FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO no polo passivo. Os contratos de IDs 96380670 e 97914567 identificam como credor BANCO AGIBANK S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 10.664.513/0001-50. Essa mesma pessoa jurídica compareceu espontaneamente, apresentou seus atos de representação e contestou integralmente a pretensão, reconhecendo sua participação na contratação discutida. A controvérsia foi, portanto, estabelecida com a própria instituição contratante, sem prejuízo ao exercício da defesa. Determino a retificação do cadastro para que conste como requerida BANCO AGIBANK S.A., CNPJ nº 10.664.513/0001-50, em correspondência com o instrumento contratual e a pessoa jurídica que compareceu aos autos, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. DA REGULARIDADE DA INICIAL E DA CONEXÃO A petição inicial identifica as partes, informa o endereço do autor, individualiza o contrato impugnado e apresenta causa de pedir e pedidos compreensíveis, acompanhados do instrumento contratual e de documentação bancária e previdenciária. A alegada ausência de comprovante de residência atualizado em nome próprio não configura, por si só, inépcia da inicial. A defesa não aponta elemento concreto de falsidade do endereço informado ou de escolha artificial do foro. O próprio contrato registra domicílio do autor em Cachoeiro de Itapemirim, embora em endereço distinto, circunstância que não compromete a competência territorial deste Juízo. Rejeito, assim, a preliminar e o pedido de apresentação de novo comprovante como condição para o prosseguimento do feito. Quanto à conexão, a identidade das partes e a discussão de questões jurídicas semelhantes não impõem, por si sós, a reunião de ações revisionais. É necessária a demonstração de comunhão do pedido ou da causa de pedir, ou de risco concreto de decisões conflitantes, na forma do art. 55 do Código de Processo Civil. A contestação limita-se a indicar o processo nº 5002956-61.2026.8.08.0011 e a semelhança da discussão sobre juros, sem demonstrar que a outra demanda versa sobre o contrato nº 1543137552 ou sobre relação contratual cuja apreciação conjunta seja indispensável. Não foi evidenciada sobreposição de pretensões ou relação de prejudicialidade que impeça a solução autônoma desta demanda. Rejeito o pedido de reunião dos processos. DA ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA E DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O ajuizamento de demandas semelhantes pelo mesmo advogado não demonstra, isoladamente, utilização abusiva da jurisdição. A adoção de providências para verificar a autenticidade da postulação exige indícios concretos, apreciados de modo fundamentado e proporcional, conforme o Tema Repetitivo 1.198 do Superior Tribunal de Justiça, firmado no Recurso Especial nº 2.021.665/MS. Neste feito, o autor apresentou instrumentos de mandato e documentação relacionada à operação discutida. O documento de ID 96380662 contém, inclusive, autorização específica para revisão de juros remuneratórios de contratos com o Agibank. A contratação questionada está individualizada e foi confirmada pela instituição financeira. As referências a demandas de terceiros e ao volume de processos patrocinados pelo advogado não demonstram que o autor desconheça esta ação, que a assinatura de seu mandato seja falsa ou que haja captação ilícita relacionada ao caso. Não se justifica exigir procuração com reconhecimento de firma, declaração manuscrita, perícia de assinaturas ou depoimento pessoal apenas para investigar suspeita genérica. Também não se exige prévio requerimento administrativo como condição para o exame desta pretensão revisional, cuja resistência foi manifestada na própria contestação. Tampouco há demonstração de custas de processo anterior que constituam obstáculo ao processamento deste feito. A gratuidade foi deferida no ID 96529298 e encontra respaldo na documentação previdenciária apresentada. A defesa não trouxe elementos concretos suficientes para afastar a presunção de insuficiência econômica da pessoa natural. Mantenho o benefício e indefiro as diligências patrimoniais postuladas com fundamento apenas na alegação geral de litigância abusiva. Não identificada conduta enquadrável nas hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil, rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé e de expedição de ofícios para apuração de irregularidades profissionais ou penais. DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DO ÔNUS DA PROVA A controvérsia versa sobre a validade dos encargos de contrato cuja celebração é admitida pelas partes e cujo instrumento foi apresentado por ambas. A taxa pactuada, a destinação dos recursos, a forma de pagamento e o prazo da operação estão documentalmente demonstrados. O depoimento pessoal do autor não é necessário para esclarecer esses elementos, nem se mostra adequado à demonstração dos critérios técnicos utilizados pelo banco para precificar o crédito. Os pedidos de exame de assinaturas estão vinculados à alegação de litigância abusiva, já afastada por ausência de indícios individualizados. O protesto por juntada futura de documentos não identifica prova específica cuja obtenção dependa de providência judicial ou cuja apresentação anterior tenha sido inviável. Indefiro, portanto, a produção dessas provas, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do mesmo diploma. A relação é de consumo, pois o autor figura como destinatário final do serviço financeiro, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A inversão do ônus da prova não decorre automaticamente dessa qualificação. No caso, o acervo documental permite a apreciação da controvérsia pela distribuição ordinária prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, sem necessidade de alteração do encargo probatório nesta fase. Indefiro, por isso, a inversão requerida. O autor apresentou o contrato e os elementos que sustentam a alegação de onerosidade. Ao invocar negativação e risco particular como justificativas da taxa, a requerida formulou alegações cuja consistência deve ser aferida pelos documentos disponíveis. A ausência de demonstração dessas circunstâncias será considerada em conjunto com a prova positiva das características da operação, sem presunção automática de veracidade da inicial. DA NATUREZA DA OPERAÇÃO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O contrato nº 1543137552, apresentado nos IDs 96380670 e 97914567, foi emitido em 14 de fevereiro de 2026 e identifica a operação como crédito pessoal com pagamento mediante débito em conta e renovação de crédito pessoal com portabilidade de benefício. O valor financiado é de R$ 2.235,65 (dois mil duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), dos quais R$ 823,12 (oitocentos e vinte e três reais e doze centavos) foram destinados à liberação ao consumidor, R$ 1.375,20 (mil trezentos e setenta e cinco reais e vinte centavos) à liquidação do contrato anterior nº 1541980963 e R$ 37,33 (trinta e sete reais e trinta e três centavos) ao imposto sobre operações financeiras. O pagamento foi ajustado em 16 (dezesseis) parcelas de R$ 274,91 (duzentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos), totalizando R$ 4.398,56 (quatro mil trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), com vencimentos de 6 de março de 2026 a 6 de junho de 2027. Os juros remuneratórios são de 9,99% (nove vírgula noventa e nove por cento) ao mês e 213,50% (duzentos e treze vírgula cinquenta por cento) ao ano. O custo efetivo total, por sua vez, é indicado em 10,38% (dez vírgula trinta e oito por cento) ao mês e 227,09% (duzentos e vinte e sete vírgula zero nove por cento) ao ano. Não procede a alegação de confusão entre esses conceitos: os percentuais questionados correspondem aos juros remuneratórios expressamente discriminados no quadro contratual. A operação não constitui empréstimo consignado. A autorização de débito em conta e a referência à portabilidade de benefício não equivalem à consignação das parcelas perante a fonte pagadora. Não se aplicam, portanto, os limites administrativos próprios do crédito consignado previdenciário. Por outro lado, não se trata de simples disponibilização integral de recursos novos. O quadro da operação e a identificação do contrato a ser liquidado demonstram que a maior parcela do financiamento se destinou à recomposição de dívida com a própria instituição financeira. A referência estatística adequada deve considerar essa finalidade, mediante utilização da modalidade de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ao ano. A superação desse percentual não caracteriza abusividade, conforme a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. No Tema Repetitivo 27, firmado no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a revisão excepcional dos juros quando demonstrada, diante das particularidades da contratação e em relação de consumo, desvantagem exagerada ao consumidor. A taxa média divulgada pelo Banco Central constitui referência, não teto obrigatório. No Recurso Especial nº 2.015.514/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, publicado em 9 de fevereiro de 2023, assentou-se que a superação de uma vez e meia, do dobro ou do triplo da média, isoladamente, não configura abusividade. Devem ser examinados os elementos concretos da operação. Por conseguinte, não acolho como critério automático nem a margem de 50% (cinquenta por cento) defendida pelo autor nem a limitação da intervenção judicial aos juros superiores ao triplo da média, proposta subsidiariamente pelo banco. Para fevereiro de 2026, o Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil informa, na modalidade de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas, taxa média de 3,34% (três vírgula trinta e quatro por cento) ao mês, série nº 25465, e de 48,30% (quarenta e oito vírgula trinta por cento) ao ano, série nº 20743. As taxas de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento) ao mês e 112,15% (cento e doze vírgula quinze por cento) ao ano mencionadas pelas partes correspondem à modalidade geral de crédito pessoal não consignado, que não individualiza a finalidade de composição identificada no contrato. Vejamos: A taxa mensal ajustada corresponde a aproximadamente 2,99 (duas vírgula noventa e nove) vezes a média específica; a anual, a aproximadamente 4,42 (quatro vírgula quarenta e duas) vezes. Esses resultados expressam a intensidade da diferença, mas não constituem fundamento exclusivo da revisão. A operação envolve cliente com relacionamento anterior, pois o próprio banco identificou e liquidou empréstimo pessoal precedente. A maior parcela do capital financiado permaneceu vinculada à quitação desse saldo, tendo o consumidor recebido recursos novos inferiores ao montante destinado à liquidação. O histórico da relação e da dívida renovada estava, portanto, ao alcance da instituição no momento da contratação. O pagamento foi estruturado por débito em conta, em contrato que contempla portabilidade de benefício. Essa forma de cobrança não elimina o risco de inadimplemento nem equivale a garantia real, mas constitui mecanismo de recebimento que deve ser considerado na apreciação da operação. Não é adequada sua equiparação, sem maior demonstração, a crédito concedido a tomador desconhecido e sem qualquer relacionamento bancário. Os documentos previdenciários e de empréstimos apresentados pelo autor evidenciam a existência de outras obrigações financeiras. Isso impede presumir risco inexistente, mas não comprova a negativação afirmada pela defesa nem explica, por si só, a magnitude dos encargos aplicados. A instituição não apresentou avaliação individual de risco, histórico de inadimplemento, consulta restritiva ou circunstância específica de custo de captação que permitisse relacionar a taxa contratada às particularidades invocadas. Não se exige do banco que ofereça crédito à média estatística em todos os contratos. O que se constata é que, nesta renovação de dívida conhecida, com destinação predominante dos recursos à liquidação de saldo anterior, pagamento por débito em conta e prazo de 16 (dezesseis) parcelas, a taxa se afasta intensamente da média da modalidade sem suporte concreto nas justificativas apresentadas. O dever de avaliação responsável previsto no art. 54-D, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor não impede a concessão de crédito a consumidor endividado nem torna ilícita toda diferenciação de juros em razão do risco. Contudo, a alegação genérica de dificuldade financeira do cliente não basta para legitimar qualquer encargo. Aqui, a análise conjunta da estrutura da renovação, do relacionamento preexistente, da forma de pagamento, do prazo e da expressiva discrepância revela desvantagem exagerada, vedada pelo art. 51, inciso IV e § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Essa apreciação conjunta encontra amparo no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.608.935/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4 de novembro de 2024, publicado em 7 de novembro de 2024, no qual foram considerados, além da diferença entre as taxas, a forma de pagamento e a ausência de demonstração de riscos específicos da operação. Reconheço, assim, a abusividade dos juros remuneratórios e determino sua substituição pela taxa média específica de 3,34% (três vírgula trinta e quatro por cento) ao mês, com referência anual divulgada de 48,30% (quarenta e oito vírgula trinta por cento). No recálculo das prestações mensais será utilizada a taxa de 3,34% (três vírgula trinta e quatro por cento) ao mês. O percentual anual constitui referência estatística correspondente, não encargo adicional ou cumulativo, observadas as diferenças residuais decorrentes do arredondamento das séries oficiais. A revisão alcança somente o contrato nº 1543137552. Não abrange, nesta demanda, os encargos próprios do contrato anterior liquidado. Permanecem preservados o capital financiado e os demais critérios contratuais não impugnados, naquilo que compatíveis com a substituição dos juros e o afastamento da mora. Não há pedido autônomo de exclusão da capitalização, de tarifa ou de seguro, nem de nulidade integral da contratação. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DA RESTITUIÇÃO O reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios exigidos durante a normalidade contratual descaracteriza a mora, conforme o Tema Repetitivo 28 do Superior Tribunal de Justiça, também decorrente do Recurso Especial nº 1.061.530/RS. Devem ser excluídos, no período em que exigidas as prestações calculadas com os juros ora afastados, a multa, os juros moratórios e os demais acréscimos fundados na mora descaracterizada. A medida não exonera o autor do pagamento do capital e dos juros remuneratórios revistos, nem impede nova constituição em mora por inadimplemento de obrigação corretamente recalculada e exigível. A operação será recomposta desde a contratação, com manutenção do capital de R$ 2.235,65 (dois mil duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), do prazo e do fluxo de vencimentos, substituindo-se os juros e excluindo-se os encargos moratórios acima delimitados. Todos os pagamentos comprovadamente realizados deverão ser considerados nas respectivas datas. A planilha de ID 96380669 não vincula o resultado da apuração, pois foi elaborada com taxa distinta daquela aplicável à modalidade e informa ausência de parcelas pagas. Não cabe presumir quitação nem fixar, neste momento, quantia líquida a restituir. A restituição ficará restrita a pagamentos efetivamente demonstrados, inclusive os realizados no curso do processo e relacionados ao contrato discutido. Eventuais excessos pagos deverão ser compensados com o saldo devedor revisto, sem duplicidade de abatimento. Se houver saldo credor em favor do autor, a requerida deverá restituí-lo de forma simples, observados os limites do pedido formulado. A existência de prestações vincendas não autoriza a retenção de valores que, após o encontro de contas, não sejam devidos. Sobre os valores pagos indevidamente incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, desde cada desembolso, e juros moratórios pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, a partir da citação, considerada suprida pelo comparecimento espontâneo. Para pagamentos indevidos posteriores a esse marco, os juros incidirão desde o respectivo desembolso. A taxa legal observará a metodologia regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, sem cumulação do índice de correção monetária com a taxa Selic integral. O valor atribuído à causa não constitui teto da restituição, pois não houve limitação expressa do pedido condenatório a essa quantia, tendo sido postulada a devolução dos valores efetivamente pagos a maior em decorrência da revisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e os requerimentos de reconhecimento de litigância abusiva e de aplicação de sanções por litigância de má-fé e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a abusividade da cláusula do contrato nº 1543137552 que estipulou juros remuneratórios de 9,99% (nove vírgula noventa e nove por cento) ao mês e 213,50% (duzentos e treze vírgula cinquenta por cento) ao ano; b) DETERMINAR a substituição dos juros remuneratórios pela taxa média de 3,34% (três vírgula trinta e quatro por cento) ao mês, correspondente à série nº 25465 do Banco Central do Brasil para fevereiro de 2026, com referência anual divulgada de 48,30% (quarenta e oito vírgula trinta por cento), série nº 20743, utilizando-se a taxa mensal no recálculo das prestações, sem cumulação dos percentuais; c) DESCARACTERIZAR a mora decorrente da exigência das prestações calculadas com os encargos abusivos e DETERMINAR a exclusão da multa, dos juros moratórios e dos demais acréscimos fundados nessa mora, preservada a possibilidade de nova constituição em mora quanto às obrigações corretamente recalculadas e exigíveis; d) DETERMINAR a recomposição do contrato desde sua celebração, sobre o capital financiado de R$ 2.235,65 (dois mil duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), mantidos o prazo, o fluxo de vencimentos e os critérios contratuais não impugnados, naquilo que compatíveis com esta sentença, mediante consideração de todos os pagamentos comprovados e adequação das prestações remanescentes; e) CONDENAR BANCO AGIBANK S.A. a restituir, de forma simples, os valores comprovadamente pagos em excesso, admitida sua compensação com eventual saldo devedor do mesmo contrato após a revisão, sem duplicidade de abatimento, e devolução do saldo credor ao autor. Os excessos serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo desde cada desembolso, com juros pela taxa legal do art. 406 do Código Civil desde a citação, suprida pelo comparecimento espontâneo, ou desde o respectivo pagamento indevido, quando posterior, observada a regulamentação do Conselho Monetário Nacional e vedada a cumulação da correção com a taxa Selic integral. A apuração ocorrerá em cumprimento de sentença, por cálculo aritmético, com apresentação do histórico de evolução do contrato e dos pagamentos pela requerida, assegurada a manifestação do autor. A revisão não alcança autonomamente o contrato anterior nº 1541980963. Condeno a requerida ao pagamento integral das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor, correspondente à redução do débito e ao montante a restituir, sem dupla contagem, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerados o trabalho desenvolvido, a natureza da causa e o julgamento sem instrução oral. Mantenho a gratuidade da justiça concedida ao autor. Retifique-se o cadastro do polo passivo para BANCO AGIBANK S.A., CNPJ nº 10.664.513/0001-50, conforme fundamentação, preservando-se a representação processual constituída. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS: Apresentados embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, após o que voltem conclusos para apreciação. A oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, mediante decisão fundamentada. A mera rejeição do recurso não implica, por si só, a imposição da penalidade. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta em igual prazo. Cumpridas as providências, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de praxe. Transitada em julgado, observem-se as normas de regência quanto à apuração e ao recolhimento das custas finais pela requerida. Cumpridas as formalidades e inexistindo requerimento pendente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAJARDO LIMA JUIZ DE DIREITO
