Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO SOBRE CONSECTÁRIOS LEGAIS E REPARTIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REEXAME PROBATÓRIO. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por seguradora e por transportadora contra acórdão proferido em apelação cível que deu parcial provimento ao recurso da primeira e negou provimento ao apelo da segunda, em ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito. A seguradora sustenta omissão quanto à fixação dos marcos e índices de correção monetária e juros moratórios à luz da Lei nº 14.905/2024, à expedição de ofício para atualização do depósito judicial de salvado e à redistribuição dos ônus sucumbenciais. A transportadora alega omissão, contradição e obscuridade na análise de provas particulares e testemunhais, da reconvenção e dos requisitos do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão incorreu em omissão no tocante aos parâmetros e marcos temporais dos consectários legais — inclusive sob o prisma do direito intertemporal com o advento da Lei nº 14.905/2024 —, à necessidade de expedição de ofício bancário e à redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais; e (ii) verificar se o julgado padece de vícios integrativos no exame do acervo probatório, no julgamento do pleito reconvencional e na caracterização do dano moral, ou se a pretensão se limita ao mero reexame da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura-se omissão passível de integração quando a readequação da condenação deixa de estabelecer expressamente a disciplina dos juros de mora e da correção monetária no tempo, aplicando-se as Súmulas nº 43, 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça para a responsabilidade extracontratual. A disciplina dos consectários legais observa o regime legal vigente em cada período: até 29/08/2024, aplicam-se a correção monetária pelos índices oficiais da Justiça Estadual e juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC/2002 c/c art. 161, § 1º, do CTN); a partir de 30/08/2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024), incidem o IPCA para correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e a taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil (taxa Selic deduzida da inflação) para os juros moratórios, vedada a cumulação em bis in idem. Impõe-se a redistribuição proporcional da sucumbência na lide principal (art. 86 do CPC) quando o provimento parcial do recurso afasta parcela expressiva da pretensão autoral, afastando a hipótese de decaimento mínimo. Inexiste omissão quanto à expedição de ofício ao banco depositário, pois a apuração do saldo atualizado do valor do salvado constitui medida procedimental afeta à fase de cumprimento de sentença perante o juízo de primeiro grau. O livre convencimento motivado do julgador pode respaldar-se na prova pericial oficial (Polícia Civil e Polícia Rodoviária Federal), detentora de presunção juris tantum de veracidade, sendo desnecessário rebater ponto a ponto laudos particulares e testemunhos contrários. A improcedência da reconvenção decorre de forma lógica do reconhecimento da culpa exclusiva do preposto da transportadora no sinistro, tornando dispensável fundamentação repetitiva sobre o pedido reconvencional de ressarcimento. A discordância da parte com o enquadramento do dano moral e a valoração das provas expressa mero inconformismo com o mérito da decisão (error in judicando), o que não enseja o provimento de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração da transportadora desprovidos. Embargos de declaração da seguradora parcialmente providos, com efeitos modificativos. Tese de julgamento: "1. Nas condenações por responsabilidade extracontratual, a incidência dos consectários legais observa a vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicando-se, a partir de 30/08/2024, o IPCA para correção monetária e a taxa Selic deduzida da inflação para os juros de mora. 2. A alteração do julgado que acolhe a exclusão ou redução substancial de verbas indenizatórias afasta a sucumbência mínima e exige a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CPC, arts. 86 e 1.022; CTN, art. 161, § 1º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS nº 21.766/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 23/08/2017; Súmulas nº 43, 54 e 362 do STJ.