Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 5001333-23.2025.8.08.0002 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: JOAO BATISTA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR DO FATO: ESTHER DA SILVA BAPTISTA MARTINS - ES40182 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Termo Circunstanciado lavrado pelo Batalhão de Polícia Militar Ambiental para apuração da suposta prática do crime previsto no art. 29, § 1º, inciso III, e § 4º, inciso I, da Lei nº 9.605/98, em que figura como autor do fato João Batista Vieira, que, em fiscalização realizada em 21/05/2025 em seu estabelecimento comercial e em sua residência, teria sido flagrado mantendo em cativeiro aves da fauna silvestre brasileira sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Realizada a audiência preliminar em 26/11/2025, o autor do fato, acompanhado de advogada, aceitou a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público, consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 1.518,00, dividida em 10 (dez) parcelas idênticas de R$ 151,80, com vencimento da primeira em 30/12/2025 e das demais nos meses subsequentes. A transação foi homologada por sentença, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95 (ID 83845277). Os autos aguardaram o cumprimento integral da medida (IDs 92453030 e 100266321). Em 01/10/2026, a Secretaria juntou o comprovante de quitação (ID 108184135). O Ministério Público manifestou-se (ID 108360521) pela extinção da punibilidade do autor do fato, com o consequente arquivamento dos autos. É o relatório. DECIDO. A transação penal foi homologada por sentença, com a aplicação de pena restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária, no valor total de R$ 1.518,00, parcelado em 10 (dez) prestações de R$ 151,80. O documento de ID 108184135 demonstra o recolhimento das 10 (dez) guias de prestação pecuniária (nºs 250211546 a 250211555), todas com situação de compensação bancária e valor de R$ 151,80 cada, pagas entre 29/12/2025 (parcela 1/10) e 29/09/2026 (parcela 10/10). Não há nos autos registro de inadimplemento. Está, portanto, integralmente cumprida a obrigação assumida, totalizando o valor de R$ 1.518,00. Cumprida a transação penal, nada mais resta a ser exigido do autor do fato. A Súmula Vinculante nº 35 do Supremo Tribunal Federal autoriza o prosseguimento da persecução penal apenas na hipótese de descumprimento das cláusulas pactuadas, o que não ocorreu no caso. Consta ainda da certidão de ID 79895884 que o único registro anterior em nome do autor do fato (TC nº 0002241-15.2018.8.08.0002) teve a punibilidade extinta em 26/04/2019, há mais de 5 (cinco) anos, não havendo óbice à benesse aplicada. O Ministério Público, titular da ação penal, manifestou-se expressamente pela extinção da punibilidade, não havendo qualquer impedimento ao acolhimento do pleito. Ante o exposto, acolhendo a manifestação do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO BATISTA VIEIRA, em razão do integral cumprimento da transação penal homologada nestes autos, relativamente aos fatos apurados neste Termo Circunstanciado. Nos termos do art. 76, § 6º, da Lei nº 9.099/95, a transação penal não constará de certidão de antecedentes criminais, exceto para fins de requisição judicial, e não importará reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos. DISPENSO a intimação pessoal do autor do fato, bastando a intimação de sua advogada constituída, via sistema. Intimem-se a advogada constituída e o Ministério Público. Transitada em julgado, procedam-se às baixas e anotações de praxe e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. ALEGRE-ES, 6 de outubro de 2026. Juiz(a) de Direito
