Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEVADA LIQUIDEZ EM ESPÉCIE. DESPESAS VOLITIVAS SUPLEMENTARES. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, nos autos de agravo de instrumento, revogou de ofício o benefício da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso principal. Os recorrentes sustentam a suficiência do capital de giro mantido em espécie para o custeio de safra rural, a essencialidade de gastos com saúde e educação privada, a vigência da presunção relativa de miserabilidade e a irrelevância do patrocínio por advogado particular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se houve ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) saber se existem elementos concretos nos autos para afastar a presunção relativa de hipossuficiência financeira e manter a revogação do benefício da gratuidade da justiça; e (iii) saber se cabe a aplicação da multa por agravo interno manifestamente improcedente. III. RAZÕES DE DECIDIR A impugnação direta e específica das premissas nucleares assentadas no julgado recorrido satisfaz a exigência do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, afastando a preliminar de ofensa à dialeticidade. Os recursos que versam sobre a necessidade de concessão da gratuidade da justiça possuem dispensa momentânea do preparo como requisito de admissibilidade. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural possui natureza iuris tantum, autorizando o julgador a indeferir ou revogar a benesse quando houver elementos no processo que indiquem capacidade financeira (CPC, art. 99, § 3º). A manutenção declarada de expressivo numerário em dinheiro em espécie afasta a alegação de hipossuficiência, máxime quando desprovida de comprovação documental sobre a indispensabilidade desse valor como capital de giro da atividade rural. A assunção continuada de substanciais despesas voluntárias com plano de saúde e mensalidades escolares privadas evidencia padrão de vida confortável e capacidade financeira de suportar as custas do processo sem prejuízo do sustento primário. A contratação de causídico particular funciona como vetor meramente coadjuvante na análise da capacidade financeira, e a presença de litisconsórcio autoriza o rateio proporcional das despesas processuais, mitigando o impacto financeiro do custeio. A rejeição do recurso sem a demonstração de abuso do direito de recorrer ou de manifesta improcedência inviabiliza a incidência da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural é relativa e cede diante de elementos concretos que atestem a capacidade de custeio dos encargos processuais. 2. A manutenção de elevado valor em dinheiro em espécie somada ao custeio voluntário de despesas privadas de alto valor indicam lastro financeiro incompatível com a gratuidade da justiça. 3. A aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC pressupõe manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do agravo interno, sendo incabível de forma automática pelo mero desprovimento do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 3º e 4º, e 1.021, §§ 1º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJES, AgInt-AP nº 0012393-95.2018.8.08.0011, Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Terceira Câmara Cível, j. 26.10.2021; Enunciado nº 358 do Forum Permanente de Processualistas Civis (FPPC).