Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, V, do CPC. Sem honorários, haja vista que não se operou a citação. Custas suspensas, na forma da assistência judiciária gratuita, que desde já defiro. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5001405-71.2026.8.08.0035 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: MARIA ANGELA GONCALVES CAVALHIER DA TORRE REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) REQUERENTE: YASMIN FERREIRA REBONATO - ES31076 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA ÂNGELA GONÇALVES CAVALHIER DA TORRE em face do SAÚDE CAIXA (Plano de Saúde administrado pela Caixa Econômica Federal). A autora sustenta, em síntese, ser portadora de neoplasia maligna de vulva (CID C51) em estágio avançado, apresentando metástases pulmonares e ósseas na coluna vertebral, além de comprometimento linfonodal com necrose e fístula cutânea, conforme exames de imagem realizados em 18/11/2025. Relata que, após reiteradas internações hospitalares e diante da ausência de perspectiva curativa, foi indicada a transição para cuidados paliativos exclusivos voltados ao controle de sintomas e à preservação da dignidade humana. A parte requerente busca a condenação da operadora do plano de saúde na obrigação de fazer consistente no custeio e fornecimento integral do tratamento médico prescrito, englobando a assistência em regime de internação domiciliar (home care), insumos, medicamentos de controle especial e procedimentos indispensáveis ao manejo de seu estado de saúde. Distribuído o feito no plantão judiciário em 14/01/2026, com posterior declínio e redistribuição aos autos ao juízo cível competente da Comarca de Vila Velha/ES, vieram os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se repete ação anteriormente ajuizada e que continua em curso. Configura-se a identidade entre as demandas quando comprovada a tríplice coincidência de elementos: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos, consoante dispõe o § 2º do aludido dispositivo legal. Conforme se extrai do cotejo dos autos, a presente ação reproduz integralmente a pretensão deduzida no processo nº 5001276-66.2026.8.08.0035. Ambas as demandas possuem idêntico polo ativo e passivo — figurando como requerente Maria Ângela Gonçalves Cavalhier da Torre e como requerida a Caixa Econômica Federal (Saúde Caixa) —, fundamentam-se no mesmo suporte fático-jurídico e postulam a concessão dos mesmos provimentos tutelares. Impende destacar que, nos autos do processo paradigma (nº 5001276-66.2026.8.08.0035), proferiu-se decisão em 14/01/2026 declinando da competência em favor da Justiça Federal, com esteio no art. 109, I, da Constituição Federal, dada a natureza de empresa pública federal da ré. Tal pronunciamento e a posterior remessa dos autos ao juízo competente reforçam a inviabilidade do trâmite concomitante deste feito idêntico na Justiça Estadual. Dessa forma, patentes a tríplice identidade e a anterioridade do ajuizamento da ação conexa, resta caracterizada a litispendência, o que obsta o prosseguimento do presente feito e impõe a sua extinção sem resolução do mérito, a teor do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, V, do CPC. Sem honorários, haja vista que não se operou a citação. Custas suspensas, na forma da assistência judiciária gratuita, que desde já defiro. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. VILA VELHA-ES, 2 de novembro de 2026. Juiz(a) de Direito
