Ante o exposto, DETERMINO O IMEDIATO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 290 c/c artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais decorrentes do cancelamento da distribuição, fixadas no valor de 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs, nos termos do art. 11 da Lei Estadual nº 9.974/2013. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Publique-se.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - Vara de Órfãos, Sucessões, Infância e Juventude Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5005079-18.2024.8.08.0006 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ADMILSON JACOMINI DE OLIVEIRA INVENTARIADO: ELINEUZA DOS REIS PINHEIRO INTERESSADO: DYELITON PINHEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: JORDAN DA CUNHA ALENCAR - ES33802 DECISÃO/MANDADO Trata-se de ação de Abertura de Inventário com Reconhecimento de União Estável proposta por ADMILSON JACOMINI DE OLIVEIRA em razão do falecimento de ELINEUZA DOS REIS PINHEIRO . A parte requerente deduziu pretensão inicial (ID 48879661) requerendo os benefícios da gratuidade de justiça . No despacho de ID 61553193, determinou-se a intimação da parte autora para comprovar documentalmente a sua hipossuficiência econômica. Em atendimento, o requerente juntou aos autos petição (ID 65467470) instruída com contracheques (ID 65467474), CTPS (ID 65467475) e Declaração de Imposto de Renda (ID 65467476). Posteriormente, este Juízo proferiu decisão (ID 71025504) deliberando sobre o rito e determinando a intimação do autor para manifestação. Contra tal pronunciamento, o requerente interpôs agravo de instrumento (ID 73198253), todavia, não há comprovação de tê-lo feito no juízo de 2º grau, o qual é competente para apreciação. Não obstante, conforme decisão proferida no ID 78674718, restou expressamente indeferido o pleito de gratuidade de justiça formulado pelo autor, facultando-se-lhe o recolhimento das custas processuais devidas. A parte requerente foi devidamente intimada para efetuar o recolhimento das referidas custas no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição. Todavia, consoante certidão lavrada nos autos (ID 99442140), decorreu o prazo assinalado sem que houvesse o respectivo pagamento ou qualquer manifestação da parte. É o sucinto relatório. Decido. Como relatado, mesmo após o regular indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e a concessão de oportunidade para a regularização do preparo inicial, o requerente deixou de recolher as custas processuais. A ausência de recolhimento das custas processuais iniciais, após a devida intimação por intermédio de patrono constituído, impõe o cancelamento da distribuição do feito e a consequente extinção, prescindindo de prévia intimação pessoal da parte demandante. Nesse sentido é o entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, é necessária a intimação pessoal da parte quando a extinção do processo decorre do fato de ficar ele parado durante mais de um ano por negligência das partes ou quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competir. 2. Diversa é a hipótese em que o autor deixa de promover o recolhimento das custas no prazo de trinta dias. Nesse caso, pode o magistrado determinar o cancelamento da distribuição do processo, com fundamento no art. 257 do Código de Processo Civil, independentemente de intimação pessoal da parte autora. (...)" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1161395/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 05/12/2014) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NÃO COM FULCRO NO INCISO III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. I - Conforme o artigo 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Espírito Santo, o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais (artigo 257, do Código de Processo Civil) independe de prévia intimação do Autor. II - A ausência de recolhimento das custas iniciais acarreta a extinção do processo, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo, por constituir pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, não, com base no inciso III, do mesmo Diploma legal, haja vista, não ser o caso abandono. III - Recurso conhecido e improvido." (TJES, Apelação Cível nº 0012130-09.2013.8.08.0035, Relator: Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/03/2014, Data da Publicação: 02/04/2014) Por derradeiro, considerando o disposto no artigo 11 da Lei Estadual nº 9.974/2013, o cancelamento da distribuição importa na condenação da parte ao pagamento das custas específicas decorrentes dos atos de autuação e distribuição praticados até o cancelamento, fixadas em 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs: "Art. 11. O cancelamento da distribuição, nos termos da lei, importará na incidência de custas de 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs." Ante o exposto, DETERMINO O IMEDIATO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 290 c/c artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais decorrentes do cancelamento da distribuição, fixadas no valor de 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs, nos termos do art. 11 da Lei Estadual nº 9.974/2013. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixas de estilo. SERVE O PRESENTE DE MANDADO, DEVENDO OS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS OBSERVAREM O SEGREDO DE JUSTIÇA. Diligencie-se. Vara Regional de Órfãos, Sucessões, Infância e Juventude de Aracruz e Ibiraçu, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente ANA FLÁVIA MELO VELLO Juíza de Direito Nome: ADMILSON JACOMINI DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Coronel Venâncio Flores, - de 2624 a 3720 - lado par, Guaxindiba, ARACRUZ - ES - CEP: 29194-728
