Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, tendo em vista que os cálculos apresentados pela parte autora estão corretos. CONDENO a parte executada ao pagamento de custas de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.099/95. Custas e honorários indevidos, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se acerca da decisão proferida.
improcedente
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5005382-06.2024.8.08.0047 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RICARDO VERDAN DE SOUZA EXECUTADO: BANCO AGIBANK S.A Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 SENTENÇA – MANDADO A parte ora exequente iniciou o cumprimento de sentença contra a parte executada (Id. 93713333), para a cobrança de indenização fixada na sentença condenatória, mantida após recurso inominado. Certidão da contadoria judicial ao Id. 98198774. Intimação das partes para manifestação acerca dos cálculos (Id. 98198785). Considerando a inércia do executado, foi convertido o bloqueio de valores de suas contas em penhora ao Id. 101293813. A impugnação (Id. 101894368) foi apresentada tempestivamente, nos termos do art. 525 do CPC. Assim, preenchidos os requisitos legais, deve ser conhecida. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução. Analisando as razões apresentadas pela parte impugnante, não vislumbro assistir razão a elas, isto porque os cálculos apresentados pela parte autora estão condizentes com as determinações da sentença proferida. Neste sentido, não deve o pleito da parte executada ser acolhido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, tendo em vista que os cálculos apresentados pela parte autora estão corretos. CONDENO a parte executada ao pagamento de custas de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.099/95. Custas e honorários indevidos, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se acerca da decisão proferida. Em sendo interposto recurso em face da presente decisão, intime-se a parte recorrida para que, caso queira, apresente suas Contrarrazões no prazo legal, devendo ser oferecido por advogado regularmente constituído nos autos, nos termos do art. 41, § 2º, da Lei n. 9.099/95. (1) Havendo a oposição de Embargos de Declaração, com ou sem as Contrarrazões, venham os autos conclusos para sentença. (2) Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, (2.1) se for intempestivo, certifique-se e façam os autos conclusos; ou (2.2) não sendo caso de intempestividade, tendo em vista que a análise do juízo de admissibilidade é de competência da Turma Recursal, com ou sem as Contrarrazões, faça-se remessa do feito ao Egrégio Colégio Recursal, com as homenagens deste Juízo. Cumpra-se, servindo esta como instrumento de comunicação. Dil-se. São Mateus/ES, data do sistema. LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA Juíza Leiga ALCENIR JOSÉ DEMO Juiz de Direito ________________________________________________________________________ ADVERTÊNCIAS: (1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41 da Lei nº 9.099/95); (2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. (3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (art. 50 da Lei nº 9.099/95).
