Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CAUÇÃO PRÉVIA. ADESÃO AO REFIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em sede de tutela provisória cautelar antecedente ajuizada para o oferecimento de garantia antecipada (caução prévia) referente a débitos de ICMS, julgou extinto o processo com resolução do mérito em decorrência da adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (REFIS/2021) e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor dos referidos títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a extinção de demanda voltada exclusivamente ao oferecimento de caução prévia, decorrente de renúncia atrelada à adesão a programa de recuperação de crédito (REFIS), legitima a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A medida processual voltada a ofertar caução prévia com o fito de obter certidão de regularidade fiscal possui natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal e carece de autonomia para ensejar a condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes. A fixação de honorários judiciais na demanda cautelar configura inadmissível bis in idem quando a verba sucumbencial conexa ao crédito tributário já se encontra integralmente satisfeita pelo contribuinte como condição imposta pelo programa de parcelamento e recuperação de crédito (REFIS). A imposição de nova condenação sucumbencial àquele que busca preventivamente o Poder Judiciário para assegurar a continuidade lícita de suas atividades desvirtua o escopo do princípio da causalidade e penaliza em duplicidade o contribuinte que já adimpliu a obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ação cautelar para oferecimento de caução prévia à execução fiscal constitui mero incidente processual e não enseja a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios. É indevida a condenação do contribuinte em honorários sucumbenciais decorrente de extinção de tutela cautelar antecedente por adesão a programa de parcelamento tributário (REFIS) quando o montante correspondente à verba honorária já estiver incluído no cálculo e devidamente quitado nos termos do programa de parcelamento, sob pena de caracterização de bis in idem. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90; CTN, art. 151; Decreto-lei nº 1.025/1969; Lei nº 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único; Lei nº 12.767/2012; Lei nº 14.148/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 237; STJ, Tema Repetitivo nº 400 (REsp 1.143.320/RS); STJ, AREsp 1.521.312/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 09.06.2020; STJ, AgInt no REsp n. 2.006.993/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 29.05.2023; STJ, AgInt no AREsp 1786013/SC, Segunda Turma, j. 30.05.2022; TFR, Súmula 168.