DISPOSITIVO JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.
improcedente
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5026680-80.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO JOSE PECINALI SANTOS REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) AUTOR: ISABELLA VIEIRA MARINHO - ES24883 Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - ES23167 SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Vistos, etc... Processo n. 5026680-80.2026.8.08.0048 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO ANTONIO JOSE PECINALI SANTOS ingressa com a presente ação em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação no ID 106664657. 2. FUNDAMENTAÇÃO Por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. A parte autora alega que adquiriu passagem aérea comercializada pela Ré, referente ao voo LA3336, com trecho São Paulo/Guarulhos (GRU) – Vitória (VIX), cujo embarque estava originalmente previsto para as 23h10 do dia 08 de abril de 2026. Ocorre que a Ré alterou unilateralmente o horário de embarque, sem que ao Autor fosse dada adequada e tempestiva ciência. Alega que após o embarque, permaneceu na aeronave por tempo de espera superior a 2 horas, em razão de impedimento causado pela pista do aeroporto, não recebendo a devida assistência. Em sua defesa, a parte requerida alega que no presente caso, as restrições operacionais e o serviço a bordo impactaram diretamente no atraso do voo da parte autora. Em que pese o atraso, a parte autora foi transportada no mesmo voo de origem, não havendo o que se falar em perda de conexão ou impedimento de embarque. Pois bem. Conforme dispõe o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a parte autora é destinatária final do serviço oferecido pela requerida, enquadrando-se como consumidora. Já a requerida se enquadra como fornecedora, conforme artigo 3º do CDC. Resta incontroverso (art. 374 do CPC) que o voo da parte autora sofreu atraso de 2h, em razão de uma das pistas do aeroporto estar fechada. De acordo com a jurisprudência do C. STJ, o dano moral por atraso de voo não é presumido. A parte autora não comprovou qualquer desdobramento decorrente do atraso, apto a ocasionar mácula aos seus direitos de personalidade. Ademais, se acordo com a jurisprudência dos Tribunais pátrios, o atraso inferior a 04h, sem qualquer circunstância agravante, não gera dano moral: TRANSPORTE AÉREO. ATRASO INFERIOR A 4 HORAS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE COMPROVAR OS PREJUÍZOS ALEGADOS PELA AUTORA (SOBRETAXA EM LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL E PERDA DE REUNIÕES DE NEGÓCIOS). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Diante do pequeno atraso suportado e em face da inexistência de prova capaz de demonstrar de forma, a menos indicativa, os prejuízos alegados (sobretaxa em locação de automóvel e perda de reuniões de negócios), decorrentes de atraso de vôo, não cabe no presente caso indenização por danos morais. A requerente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Recurso Cível, Nº 71003151594, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 30-06-2011) TJRS" Assim, tenho como não configurada a falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do CDC, razão pela qual a improcedência é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. Serra - ES, data registrada no sistema. JÚLIO CÉSAR CORDEIRO FERNANDES JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serra - ES, data registrada no sistema FERNANDO CARDOSO DE FREITAS Juiz de Direito Transitado em julgado, proceda-se da seguinte forma: 1 - Se não requerida a execução, arquivem-se os autos. 2 - Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) em caso de pedido contraposto, determino a inversão de polo; (c) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (d) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (e) Transcorrido in albis o lapso temporal antes referido, intimem-se a parte com advogado para atualizar o débito. No caso das partes sem advogado, o feito deve ser encaminhado à Contadoria para atualização do débito e após a conclusão para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD". 3 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 4 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, em favor do (a) requerente, ou do patrono, se devidamente constituído (a) e com poderes para receber, dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC , intimando acerca da expedição, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. 5 - Em sendo devida obrigação de fazer ou não fazer pela parte executada, intime-se a mesma pessoalmente (Súmula 410 do Col. STJ) para o seu adimplemento, no prazo para tanto entabulado, sob pena de incidência de multa cominatória. Submeto a presente à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. SERRA, 4 de novembro de 2026. Juiz Leigo Homologo a sentença do juiz leigo na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95. SERRA, 4 de novembro de 2026. FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: ANTONIO JOSE PECINALI SANTOS Endereço: Rua Elpídio Pimentel, 15, Manguinhos, SERRA - ES - CEP: 29173-065 Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: Rua Ática, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042
