Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ALEGADAS. OCORRÊNCIA PARCIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESULTADO MANTIDO NO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos de forma independente por duas requeridas contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos de apelação para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e unificar os honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de omissão e contradição ao assentar a responsabilidade solidária das embargantes, aferir o conteúdo do laudo de vistoria, manter a verba moral, e, ainda, ao não promover a adequação aos novos índices de juros e correção dispostos na novel legislação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo para a rediscussão de matéria já decidida ou para a adequação do julgado ao entendimento da parte. 4. As teses que almejam afastar a condenação solidária mediante alegações quanto às informações do laudo de vistoria e inaplicabilidade da lei consumerista revelam mero inconformismo, tendo sido as matérias plena e internamente coerentes no exame de fundo constante no acórdão, que observou a cadeia protetiva de consumo (arts. 7º, parágrafo único, e 14, do CDC). 5. Remanesce evidente omissão exclusivamente no tocante aos parâmetros e consectários legais (juros de mora e correção monetária) que, ante o silêncio da fundamentação primeva, deverão seguir as estritas balizas aplicáveis, em especial os ditames supervenientes da Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.