Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, pela parte executada, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida. Sem honorários advocatícios sucumbenciais suplementares. Considerando que a declaração de quitação apresentada pela exequente é incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado imediato desta decisão. Após, preclusas as vias impugnativas e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000046-80.2026.8.08.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: A. I. S. B. F. INTERESSADO: ERICA SGRANCIO BOSSER EXECUTADO: RAFAEL ITAMAR DA SILVA FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA DE FATIMA THEZOLIN - ES28512 Advogado do(a) INTERESSADO: BRUNA DE FATIMA THEZOLIN - ES28512 Advogado do(a) EXECUTADO: RHAONY DUARTE MOREIRA - ES39459 SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos promovido por A. I. S. B. F., menor impúbere representado por sua genitora ERICA SGRANCIO BOSSER, em face de RAFAEL ITAMAR DA SILVA FREITAS, objetivando a execução de débito alimentar decorrente de parcelas inadimplidas. No curso da demanda, devidamente intimado, o executado efetuou depósitos judiciais parciais e, posteriormente, acostou aos autos comprovante de pagamento via Pix diretamente à genitora do exequente para adimplemento do saldo remanescente. Instada a se manifestar, a parte exequente noticiou a integral satisfação da obrigação alimentícia objeto do presente feito, requerendo a declaração de extinção da execução e o consequente arquivamento dos autos (ID 104064005). É o relatório. Decido. A satisfação da obrigação pelo devedor é a forma natural de extinção do processo de execução ou do cumprimento de sentença, nos exatos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a manifestação expressa da exequente noticiando a quitação integral do débito objeto do cumprimento de sentença corrobora o pleno adimplemento da obrigação alimentar perseguida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, pela parte executada, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida. Sem honorários advocatícios sucumbenciais suplementares. Considerando que a declaração de quitação apresentada pela exequente é incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado imediato desta decisão. Após, preclusas as vias impugnativas e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. MUNIZ FREIRE/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema). JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito
