Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLATAFORMA DIGITAL. SUSPENSÃO DE CADASTRO DE MOTORISTA PARCEIRO. PRETENSÃO DE REATIVAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A MANIFESTA IRREGULARIDADE DO BLOQUEIO. CONTROVÉRSIA FÁTICA DEPENDENTE DE REGISTROS TÉCNICOS. PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos, indeferiu tutela de urgência destinada à imediata reativação do cadastro do autor em plataforma digital de logística. 2. O agravante sustenta que o bloqueio ocorreu sem contraditório e sem indicação clara de seus fundamentos, afirmando que gravação telefônica atribuída a analista da empresa indicaria que as ocorrências decorreram de falhas do próprio centro logístico. 3. A agravada, em contrarrazões, afirma que a suspensão decorreu de inconsistências nas entregas e invoca previsão contratual para a restrição do acesso em hipóteses relacionadas a extravio de mercadorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para determinar, em sede de tutela provisória, a imediata reativação do cadastro do agravante na plataforma da agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A gravação telefônica apresentada pelo agravante constitui elemento relevante ao indicar possível falha operacional no centro logístico, mas não é suficiente, por si só, para demonstrar que todas as ocorrências relacionadas ao seu cadastro decorreram exclusivamente de responsabilidade da agravada. 6. A própria conversa faz referência a possível recorrência de pacotes faltantes e revela que a interlocutora não detinha acesso às informações completas que fundamentaram a decisão do setor responsável. 7. As alegações da agravada acerca da existência de inconsistências nas entregas e de previsão contratual para suspensão também não podem ser consideradas definitivamente comprovadas nesta fase, persistindo controvérsia fática relevante. 8. A necessidade de análise de registros biométricos, controles de QR Code, dados de triagem, planilhas vinculadas ao veículo e demais comunicações relacionadas ao bloqueio evidencia que a controvérsia demanda maior esclarecimento probatório. 9. O simples transcurso do tempo entre a suspensão e o ajuizamento da ação não afasta, isoladamente, a urgência, especialmente diante da alegação de lesão continuada. 10. No caso concreto, porém, não houve demonstração suficiente de que a atividade desenvolvida por intermédio da agravada constituía fonte exclusiva ou preponderante de renda do recorrente, nem de que ele estivesse impossibilitado de prestar serviços a outras empresas ou plataformas. 11. Ausentes, portanto, elementos bastantes para justificar, em cognição sumária, tutela provisória de natureza satisfativa destinada ao imediato restabelecimento da relação operacional entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de indícios de ausência de informação clara acerca dos motivos da suspensão de cadastro em plataforma digital não basta, por si só, para autorizar sua imediata reativação quando persistem controvérsias fáticas relevantes acerca das ocorrências que motivaram o bloqueio. 2. A concessão de tutela de urgência para restabelecimento de relação operacional exige demonstração concreta da probabilidade do direito e do perigo de dano, não sendo suficiente a alegação genérica de prejuízo à subsistência quando não comprovada a essencialidade ou preponderância daquela fonte de renda. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.