Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da renúncia manifestada pelos procuradores de ambas as partes. Sem custas. Publique-se.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5006191-11.2023.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GLAUCIA MAGALHAES EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: JESSICA DE OLIVEIRA GONCALVES - ES34280, SIMONE PAGOTTO RIGO - ES7307 SENTENÇA Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, proposto por GLAUCIA MAGALHAES em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com fundamento no título executivo formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 0006008-38.2016.8.08.0000, impetrado pelo SINDIJUDICIÁRIO/ES na qualidade de substituto processual, e relativo à promoção funcional de servidores do Poder Judiciário estadual. O executado impugnou a execução (id. 31147990). Por decisão de id. 32362195, este juízo rejeitou a impugnação e homologou os cálculos da exequente. O Estado interpôs o Agravo de Instrumento n. 5013028-48.2023.8.08.0000, que a Quarta Câmara Cível não conheceu. Sobrevieram embargos de declaração e recurso especial, inadmitido na origem, e o agravo dele decorrente foi declarado prejudicado pelo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, em razão da composição entre as partes. Em 9 de setembro de 2025, a exequente noticiou a composição amigável celebrada perante o 4º CEJUSC, cujo acordo foi homologado naquele procedimento (id’s. 78117193 e 78117196). O Estado juntou o termo e informou os valores ajustados (id’s. 78919782 e 79154172), ocasião em que consignou a renúncia dos causídicos de ambas as partes aos honorários eventualmente devidos ou fixados. A exequente, por sua vez, renunciou ao valor que excedia o teto das obrigações de pequeno valor, a fim de receber o crédito por meio de RPV (id. 79191671). No id. 79210708, este juízo determinou a expedição da requisição. Foi expedida a Requisição de Pagamento n. 086/2025, no valor de R$ 20.851,35 (vinte mil e oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos), com data-base em março de 2025 (id. 79972138). O executado foi intimado (id. 80323945) e informou a instauração de procedimento administrativo para o pagamento (id. 80916462). Em 26 de novembro de 2025, o Estado depositou, em contas judiciais vinculadas aos autos, as quantias de R$ 19.082,57 (conta n. 15288688) e de R$ 129,18 (conta n. 15288679), conforme os extratos de id’s. 84451511 e 84451509. A exequente requereu esclarecimento acerca do depósito de menor valor (id. 84531633), e o executado esclareceu que corresponde à cota do sindicato prevista no acordo homologado, recalculada em razão da renúncia ao excedente (id. 90225455), com demonstrativo de cálculo (id. 90225456). Os extratos de 6 de outubro de 2026 (id’s. 108544502 e 108545762) registram que a quantia depositada na conta n. 15288688 foi levantada pela exequente em 9 de dezembro de 2025, e que a depositada na conta n. 15288679 foi levantada pelo SINDIJUDICIÁRIO/ES em 6 de abril de 2026. É o relatório, em suma. Decido. A hipótese é de extinção da execução pelo pagamento. O art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita, e o art. 925, do mesmo Código, estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. A obrigação exigida nestes autos é de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, que se cumpre pela via da requisição de pagamento, na forma do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil e do art. 100, da Constituição da República. Como a exequente renunciou ao valor excedente ao limite das obrigações de pequeno valor, a requisição foi expedida como RPV, com ordem de pagamento em dois meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito em agência do BANESTES à disposição deste juízo (id. 79210708). O executado foi intimado da requisição em 7 de outubro de 2025, e os depósitos foram efetuados em 26 de novembro de 2025, dentro do prazo fixado. O valor depositado na conta n. 15288688 (R$ 19.082,57) corresponde ao valor requisitado, de R$ 20.851,35, deduzida a contribuição previdenciária da parte servidora, de R$ 1.768,78, conforme o demonstrativo do próprio executado (id. 90225456). Esse valor foi levantado pela exequente em 9 de dezembro de 2025. O depósito de R$ 129,18, cuja natureza a exequente questionou, foi esclarecido pelo executado como cota sindical prevista no acordo, e foi levantado pelo sindicato em 6 de abril de 2026. Após o esclarecimento, não consta manifestação da exequente que aponte saldo remanescente ou diferença a ser paga, e os extratos revelam saldo zero em ambas as contas. Está, assim, satisfeita a obrigação exequenda, o que torna desnecessária qualquer outra providência executiva e impõe a extinção do feito. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na decisão de 16 de outubro de 2023, os procuradores de ambas as partes renunciaram à verba respectiva, conforme informado pelo executado nos id’s. 78919782 e 79154172, de modo que nada há a executar a esse título. Quanto às custas, a Lei Estadual n. 9.974/2013 assegura isenção ao cumprimento individual de sentença coletiva (art. 6º, § 4º), e não há notícia de custas pendentes. Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da renúncia manifestada pelos procuradores de ambas as partes. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Guarapari-ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI Juiz de Direito DM 1772/2025
