Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. CUMULAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COM O PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, declarando inexigível débito de R$ 1.707,02 (mil setecentos e sete reais e dois centavos) decorrente de contratação fraudulenta, determinando a exclusão da restrição creditícia e condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. O apelante pretende a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, para que o percentual fixado na origem incida sobre a soma do valor da condenação com o proveito econômico correspondente ao débito declarado inexigível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) deve ser majorada em razão das circunstâncias concretas da contratação fraudulenta e da negativação indevida; e (ii) definir se os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir exclusivamente sobre o valor da condenação ou sobre a soma deste com o proveito econômico decorrente da declaração de inexigibilidade do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. A alteração do quantum indenizatório em grau recursal, contudo, justifica-se quando o valor arbitrado se revelar manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso. 5. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) foi estabelecido considerando a contratação fraudulenta, a negativação indevida, a repercussão creditícia, a ausência de restrições legítimas anteriores, as condições econômicas das partes e as finalidades compensatória e pedagógica da reparação, não se evidenciando desproporção suficiente para justificar sua majoração. 6. A manifestação superveniente da instituição financeira, reconhecendo, após análise interna, que a conta não havia sido aberta pelo autor e informando o cancelamento dos produtos, a inexigibilidade da dívida e a regularização dos registros, pode ser considerada nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC, mas não constitui ilícito autônomo ou circunstância extraordinária que imponha, isoladamente, a elevação da indenização. 7. Quanto aos honorários sucumbenciais, a procedência da demanda proporcionou ao autor dois resultados econômicos autônomos e mensuráveis: a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e a declaração de inexistência e inexigibilidade do débito de R$ 1.707,02 (mil setecentos e sete reais e dois centavos). 8. Em demanda que reúne pretensão condenatória e pretensão declaratória, ambas geradoras de vantagens econômicas distintas e mensuráveis, a base de cálculo dos honorários deve refletir a integralidade do resultado econômico obtido pela parte vencedora. 9. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 2.168.312/PR, reconheceu a possibilidade de consideração conjunta do valor da condenação e do proveito econômico obtido para fins de cálculo dos honorários sucumbenciais em demanda envolvendo pretensão indenizatória cumulada com declaração de inexigibilidade de débito. 10. Mantém-se, portanto, o percentual de 10% (dez por cento) fixado na origem, devendo a verba honorária incidir sobre a soma do valor atualizado da condenação por danos morais com o proveito econômico correspondente ao débito declarado inexistente e inexigível, igualmente atualizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: “1. A indenização por negativação indevida deve ser mantida quando o valor arbitrado, consideradas as circunstâncias concretas do caso, não se mostrar manifestamente irrisório ou exorbitante. 2. Em demanda na qual coexistam condenação pecuniária e declaração de inexigibilidade de débito, constituindo resultados econômicos autônomos e mensuráveis, os honorários sucumbenciais devem incidir sobre a soma do valor da condenação com o proveito econômico correspondente ao débito declarado inexigível.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 487, I, 493 e 933. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.168.312/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 03.11.2025.