Ementa
r que foi determinada a intimação da instituição requerente para regularização da minuta do acordo, ante a ausência de assinatura da parte requerida. Contudo, revisando este caderno processual, pude constatar que, em verdade, as assinaturas do documento ID 81767256 não estavam visíveis para este juízo em razão de uma falha do sistema PJe. Dessa forma, considerando que o acordo foi assinado pelo patrono da demandada, revogo o despacho ID 82268691. Não havendo qualquer vício, inexistindo óbices legais e sem mais delongas, homologo a referida composição e, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito, em consonância com o art. 12, § 2º, I, também do CPC. Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Honorários advocatícios, na forma acordada. Considerando que já foi noticiada a mora no pagamento pela demandada, intime-se a autora para, em 05 dias, adequar seu pleito ao que preceitua os arts. 523 e 513 do CPC, trazendo, inclusive, os cálculos atualizados para viabilizar a inauguração do cumprimento desta sentença. Providencie-se a evolução da classe processual para "cumprimento de sentença". Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5007972-30.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MULTIVIX CACHOEIRO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA REQUERIDO: RAK HARLEU GASONI Advogados do(a) REQUERENTE: DANYELLE CORREIA ALVES - RJ242560, RAFAEL MARTINS DI MAIO - RJ142912 Advogado do(a) REQUERIDO: CHANDLER GONCALVES GARCIA - ES15891 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por MULTIVIX CACHOEIRO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO LTDA em face de RAK HARLEU GASONI. No ID 81767256 as partes informam que entabularam acordo. Despacho ID 82268691, intimando a parte autora para sanar vício referente à assinatura do termo da transação. Em sua manifestação (ID 96704266), a requerente informa o descumprimento da avença e pugna pela intimação do patrono da requerida. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre consignar que foi determinada a intimação da instituição requerente para regularização da minuta do acordo, ante a ausência de assinatura da parte requerida. Contudo, revisando este caderno processual, pude constatar que, em verdade, as assinaturas do documento ID 81767256 não estavam visíveis para este juízo em razão de uma falha do sistema PJe. Dessa forma, considerando que o acordo foi assinado pelo patrono da demandada, revogo o despacho ID 82268691. Não havendo qualquer vício, inexistindo óbices legais e sem mais delongas, homologo a referida composição e, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito, em consonância com o art. 12, § 2º, I, também do CPC. Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Honorários advocatícios, na forma acordada. Considerando que já foi noticiada a mora no pagamento pela demandada, intime-se a autora para, em 05 dias, adequar seu pleito ao que preceitua os arts. 523 e 513 do CPC, trazendo, inclusive, os cálculos atualizados para viabilizar a inauguração do cumprimento desta sentença. Providencie-se a evolução da classe processual para "cumprimento de sentença". Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito
