Ementa
Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao genitor ALCIR GONÇALVES FIGUEIREDO, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, ante a declaração de hipossuficiência juntada aos autos (ID 102115854). Por fim, constata-se que a advogada Dra. SAMIRA RIBEIRO DA SILVA (OAB/ES 33.520) atuou na condição de advogada dativa (ID 91180627), patrocinando de forma exemplar a pretensão do alimentando e promovendo a composição amigável da lide. Portanto, FIXO os honorários advocatícios em favor da advogada dativa, Dra. SAMIRA RIBEIRO DA SILVA (OAB/ES 33.520), no valor total de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), a expensas do Estado do Espírito Santo. CERTIDÃO DE ATUAÇÃO (Provimento 07/2023, Corregedoria Geral da Justiça do ES) - Certifico para os devidos fins, que a advogada Dra. SAMIRA RIBEIRO DA SILVA – OAB/ES 33.520 – CPF: 145.813.047-92, atuou na qualidade de advogada dativa nomeada no processo acima epigrafado, em trâmite perante este juízo, fixando-se o valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) em honorários advocatícios. Sem custas processuais remanescentes e sem condenação em honorários sucumbenciais entre as partes, dada a homologação da avença e a gratuidade da justiça deferida a ambos. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000448-64.2026.8.08.0037 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: B. Q. F., LUCIA DA PENHA QUINELATO REQUERIDO: ALCIR GONÇALVES FIGUEIREDO Advogado do(a) REQUERENTE: SAMIRA RIBEIRO DA SILVA - ES33520 Advogado do(a) REQUERIDO: SAMIRA RIBEIRO DA SILVA - ES33520 SENTENÇA Trata-se de Ação de Alimentos c/c Regulamentação de Guarda e Visitas ajuizada por B. Q. F. (menor impúbere, nascido em 31/01/2025), representado por sua avó materna LÚCIA DA PENHA QUINELATO, em face de ALCIR GONÇALVES FIGUEIREDO. No curso do procedimento, as partes apresentaram petição conjunta postulando a homologação de acordo judicial quanto à guarda, ao regime de convivência e à pensão alimentícia em favor do alimentando (IDs 102075522 e 102080209). Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo interpôs parecer favorável à homologação da avença, por entender preservados os superiores interesses do menor (ID 102254416). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O acordo firmado entre as partes abrange direitos disponíveis e indisponíveis (alimentos, guarda e convivência), estes devidamente resguardados pelo consentimento das partes e pela concordância expressa do Órgão Ministerial. Analisando os termos da avença (ID 102080209), verifica-se a observância aos princípios da primazia do interesse da criança e do adolescente e a concordância mútua dos envolvidos, quais sejam: I - Guarda e Residência: A guarda do menor B. Q. F. será exercida de forma compartilhada entre a avó materna (Requerente) e o genitor (Requerido), fixando-se a residência de referência com a avó materna. II - Direito de Convivência (Visitas): O genitor poderá conviver com o filho em finais de semana alternados (a cada 15 dias), na residência da avó materna, comunicando o horário com antecedência. As datas comemorativas serão pactuadas livremente entre as partes. III - Pensão Alimentícia: O genitor obriga-se ao pagamento do valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de prestação alimentícia em favor do filho. Em razão de sua atividade laboral na zona rural (diarista), a quantia será adimplida quinzenalmente em duas parcelas de R$ 300,00 (trezentos reais) cada, mediante depósito/transferência bancária em conta mantida no Banco Banestes de titularidade da avó materna (Agência 127, Conta Poupança nº 17124603). Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao genitor ALCIR GONÇALVES FIGUEIREDO, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, ante a declaração de hipossuficiência juntada aos autos (ID 102115854). Por fim, constata-se que a advogada Dra. SAMIRA RIBEIRO DA SILVA (OAB/ES 33.520) atuou na condição de advogada dativa (ID 91180627), patrocinando de forma exemplar a pretensão do alimentando e promovendo a composição amigável da lide. Portanto, FIXO os honorários advocatícios em favor da advogada dativa, Dra. SAMIRA RIBEIRO DA SILVA (OAB/ES 33.520), no valor total de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), a expensas do Estado do Espírito Santo. CERTIDÃO DE ATUAÇÃO (Provimento 07/2023, Corregedoria Geral da Justiça do ES) - Certifico para os devidos fins, que a advogada Dra. SAMIRA RIBEIRO DA SILVA – OAB/ES 33.520 – CPF: 145.813.047-92, atuou na qualidade de advogada dativa nomeada no processo acima epigrafado, em trâmite perante este juízo, fixando-se o valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) em honorários advocatícios. Sem custas processuais remanescentes e sem condenação em honorários sucumbenciais entre as partes, dada a homologação da avença e a gratuidade da justiça deferida a ambos. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Diligencie-se. MUNIZ FREIRE/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema). JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito
