Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS. REAJUSTE ANUAL. CRITÉRIOS ATUARIAIS E SINISTRALIDADE. TEMAS 952 E 1016 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora sustenta contratação de plano individual em 2005, inexistência de migração válida para plano coletivo e abusividade dos reajustes aplicados, inclusive por mudança para a faixa etária de 59 anos, e requer revisão contratual, recálculo das mensalidades e restituição dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o reajuste aplicado quando a beneficiária completou 59 anos apresenta caráter abusivo, arbitrário ou discriminatório; (ii) estabelecer se os reajustes posteriores, relacionados a critérios atuariais, sinistralidade e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, justificam revisão das mensalidades; e (iii) determinar se a controvérsia acerca da natureza individual ou coletiva da contratação altera os parâmetros jurídicos para aferição da validade dos reajustes. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 952 do STJ reconhece a validade do reajuste por mudança de faixa etária nos planos individuais ou familiares quando houver previsão contratual, observância das normas regulatórias e ausência de percentuais desarrazoados ou aleatórios capazes de impor onerosidade excessiva ou discriminação contra a pessoa idosa. O Tema 1016 do STJ estende a orientação aos planos coletivos e estabelece que a natureza coletiva da contratação não impede, por si, o reajuste por mudança de faixa etária, cabendo verificar a previsão contratual e regulatória e a razoabilidade concreta do percentual empregado. O reajuste por faixa etária busca adequar a contraprestação à alteração do risco assistencial decorrente do avanço da idade, com fundamento na lógica atuarial, no mutualismo e na solidariedade intergeracional, enquanto o reajuste anual objetiva recompor os custos médico-hospitalares, de modo que a coexistência dos mecanismos não caracteriza abusividade isoladamente. A incidência das normas consumeristas e a proteção conferida à pessoa idosa permitem o controle de cláusulas e práticas excessivamente onerosas, mas não tornam ilícito todo reajuste por faixa etária, cuja invalidade exige demonstração de desproporção, arbitrariedade ou discriminação. A mensalidade da recorrente passou de R$ 568,73 para R$ 779,00 quando alcançada a faixa etária de 59 anos, correspondente a elevação aproximada de 36,97%, e posteriormente alcançou R$ 1.005,09 após novo reajuste aproximado de 29%. A recorrente não apresentou elemento técnico ou demonstração atuarial capaz de evidenciar incompatibilidade dos percentuais com o risco assistencial, extrapolação dos parâmetros aplicáveis ou utilização da idade como fator destinado a inviabilizar a permanência no plano. O percentual aproximado de 36,97% mostra-se substancialmente inferior ao reajuste de 88% examinado na causa-piloto do Tema 952 do STJ, circunstância que atua apenas como elemento adicional de análise e não estabelece teto abstrato ou parâmetro automático de validade. A controvérsia acerca da natureza individual ou coletiva da contratação não modifica a conclusão, pois o Tema 952 incide sobre planos individuais ou familiares e o Tema 1016 alcança os planos coletivos, exigindo-se em ambas as hipóteses demonstração concreta de reajuste arbitrário, desproporcional ou discriminatório. A aplicação do reajuste quando alcançada determinada idade corresponde à passagem para nova faixa etária e possui fundamento objetivo relacionado à alteração do risco assistencial, sem prova de utilização arbitrária ou discriminatória do critério etário no caso concreto. A sentença examinou os documentos e comunicações constantes dos autos e concluiu que os valores cobrados decorreram dos mecanismos contratuais de reajuste anual e de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, conclusão não infirmada por demonstração técnica em sentido contrário. A impossibilidade financeira de manutenção dos pagamentos e a posterior rescisão contratual não demonstram, isoladamente, ilegalidade dos reajustes aplicados. A ausência de demonstração da abusividade das cobranças afasta a declaração de nulidade dos reajustes, o recálculo das mensalidades e a restituição dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reajuste por mudança de faixa etária em plano de saúde é válido quando amparado pela disciplina contratual e regulatória e ausentes percentuais arbitrários, excessivos ou discriminatórios. A natureza individual ou coletiva do plano não impede, por si, o reajuste por faixa etária, aplicando-se os parâmetros dos Temas 952 e 1016 do STJ conforme a modalidade da contratação. A coexistência de reajuste por faixa etária e reajuste anual não caracteriza abusividade sem demonstração concreta de desproporção ou incompatibilidade com os fundamentos atuariais pertinentes. A alegação genérica de abusividade, desacompanhada de elemento técnico capaz de demonstrar inadequação atuarial, desproporção ou discriminação, não autoriza a revisão das mensalidades nem a restituição dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: CDC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 952, REsp nº 1.568.244/RJ; STJ, Tema 1016.