Ementa
ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO PATRIMONIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DILIGÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA IMEDIATA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS em execução de título extrajudicial decorrente de contrato de locação de imóvel comercial. O agravante busca informações sobre eventuais vínculos empregatícios e/ou benefícios previdenciários percebidos pelo executado, a fim de localizar fontes de renda e viabilizar a satisfação de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre eventuais vínculos empregatícios e benefícios previdenciários do executado, como medida de investigação patrimonial, ainda que tais rendimentos possam, em princípio, estar sujeitos à regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A expedição de ofício ao INSS não implica imediata constrição de salários ou proventos, mas apenas permite obter informações sobre a situação laboral e previdenciária do executado, razão pela qual não se mostra inútil em decorrência da regra de impenhorabilidade. 4. Eventual penhora de salários ou proventos deve ser examinada posteriormente, à luz das circunstâncias concretas e das hipóteses legais de exceção à regra de impenhorabilidade, não sendo possível presumir sua inviabilidade na fase de localização patrimonial. 5. A execução se realiza no interesse do credor e o Poder Judiciário deve adotar as medidas necessárias à efetividade da tutela executiva, em observância ao dever de cooperação e aos poderes previstos nos arts. 6º e 139, IV, do CPC. 6. O indeferimento da diligência com fundamento em impenhorabilidade que ainda não foi concretamente aferida restringe prematuramente os meios de investigação patrimonial disponíveis ao credor e viola a efetividade da execução. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a expedição de ofícios a órgãos públicos e cadastros como meio investigativo legítimo à disposição do credor, especialmente após frustradas outras tentativas de localização de bens. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre vínculos empregatícios e benefícios previdenciários do executado constitui medida legítima de investigação patrimonial. 2. A eventual impenhorabilidade de salários ou proventos não impede, por si só, a realização de diligências destinadas à localização de fontes de renda. 3. A análise sobre eventual penhora de rendimentos deve ocorrer posteriormente, à luz das circunstâncias concretas e das hipóteses legais de exceção à impenhorabilidade. Vitória/ES, . RELATOR