Ementa
Ante o exposto, em consonância com o irretocável parecer do Ministério Público e com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECRETAR A CURATELA DEFINITIVA de MARIA EDUARDA DUARTE GOTARDI PESSOA, fixando os limites desta medida de apoio, com fundamento no art. 85 da Lei nº 13.146/2015, exclusivamente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, administração de bens, movimentações financeiras, celebração de contratos, contratação e dispensa de prepostos, obtenção e gestão de benefícios previdenciários e assistenciais (BPC/LOAS) e decisões de saúde que exijam complexo discernimento ou consentimento informado. Ficam expressamente excluídos da curatela os direitos ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde básica, ao trabalho e ao voto, os quais a curatelada poderá exercer livremente dentro de suas capacidades. b) NOMEAR COMO CURADORES COMPARTILHADOS a Sra. IZILDA IRIA GOTARDI PESSOA e o Sr. ELISMAR ANTÔNIO GOTARDI PESSOA, os quais deverão atuar em benefício da curatelada, de forma solidária e harmônica. Nos termos do art. 1.748 e 1.753 do Código Civil, aos curadores é vedado, sob pena de nulidade, sem prévia autorização deste Juízo: alienar ou onerar bens imóveis e móveis de valor expressivo pertencentes à curatelada; contrair empréstimos; transigir; e renunciar a direitos. Os valores recebidos a título de benefícios previdenciários (INSS) deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da curatelada. Em obediência ao art. 755, § 3º, do CPC e art. 9º, inciso III, do Código Civil, INSCREVA-SE a presente sentença no Registro de Pessoas Naturais competente. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Mathias Lobato/MG (Livro A-24, fls. 131, Termo 6.060) e ao ofício de notas desta comarca. PUBLIQUE-SE o edital de decretação da curatela, na forma do art. 755, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, INTIMEM-SE os curadores para prestarem o devido COMPROMISSO LEGAL, no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se, na sequência, o respectivo TERMO DE CURATELA DEFINITIVA COMPARTILHADA. Dispenso, por ora, a prestação de caução, ressalvo, entretanto, que, a qualquer momento poderá ser exigido da curadora a prestação de contas, vez que responsável por eventual gerência de patrimônio da parte interditanda. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade, todavia, declaro SUSPENSA, ante a gratuidade de justiça deferida no ID 17080882 (art. 98, § 3º, do CPC). Não há condenação em honorários advocatícios sucumbenciais por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem lide resistida (a curadoria especial exerceu defesa técnica pro forma). Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) defensor(a) dativo(a) Dr(a). LUDMILA SANTOS OLIVEIRA CESAR - OAB ES14047 - CPF: 095.194.547-56, que atuou ao longo de todo o processo
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Des Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000532-19.2022.8.08.0033 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: IZILDA IRIA GOTARDI PESSOA, ELISMAR ANTONIO GOTARDI PESSOA REQUERIDO: MARIA EDUARDA DUARTE GOTARDI PESSOA Advogado do(a) REQUERENTE: CAMILO DE OLIVEIRA SELLIN - ES33282 Advogado do(a) REQUERIDO: LUDMILA SANTOS OLIVEIRA CESAR - ES14047 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Curatela Compartilhada ajuizada por Izilda Iria Gotardi Pessoa (avó paterna) e Elismar Antônio Gotardi Pessoa (genitor), em favor de Maria Eduarda Duarte Gotardi Pessoa, nascida em 01/01/2004. Alegam os requerentes, em síntese, que a requerida apresenta desde a infância quadro de deficiência intelectual, necessitando de apoio e representação para os atos da vida civil, notadamente para fins previdenciários e gestão patrimonial. A inicial veio instruída com procurações, documentos de identificação e laudos médicos iniciais indicando retardo mental e outras comorbidades (CID 10 F71.1, F90.0, F91.3, F41.9). A decisão de ID 17080882 deferiu a gratuidade da justiça e antecipou os efeitos da tutela, concedendo a Curatela Provisória Compartilhada aos requerentes. Regularmente citada por mandado judicial, a requerida não apresentou defesa por meios próprios, razão pela qual lhe foi nomeada Curadora Especial (OAB/ES 14.047), que apresentou contestação por negativa geral e pugnou pela regular instrução do feito. O Relatório Social do CRAS (ID 26705586) atestou as excelentes condições de habitabilidade e os exímios cuidados prestados pelos requerentes à jovem, confirmando que a mesma se encontra bem amparada familiar e afetivamente. A prova pericial médica (ID 88167031), elaborada pelo expert do Juízo, Dr. Vitor Tardin Mariano, concluiu que a requerida é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0) e Deficiência Intelectual Leve (CID 10 F70). O perito atestou que a condição é permanente desde o nascimento, conferindo à requerida uma idade mental aproximada de 10 anos, com necessidade de curatela para atos de natureza patrimonial e negocial, embora preserve capacidade para atos simples da vida cotidiana e socialização. Intimadas sobre o laudo, as partes deixaram transcorrer in albis o prazo para impugnação, havendo a concordância expressa da Curadoria Especial (ID 92801522). Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo exarou o Parecer de ID 96622816, opinando pela procedência do pedido e consequente decretação da curatela definitiva compartilhada, nos limites do art. 1.753 e seguintes do Código Civil. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a instrução processual foi devidamente esgotada, respeitando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. A curatela, à luz da Constituição Federal e da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência - EPD), deixou de ser um instrumento de exclusão absoluta da vida civil para se consolidar como uma medida protetiva, extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e que durará o menor tempo possível (art. 84, §3º, EPD). O art. 85 do referido Estatuto é hialino ao dispor que "a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial", não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. No caso sub judice, o laudo pericial (ID 88167031) foi categórico ao afirmar que a requerida, Sra. Maria Eduarda Duarte Gotardi Pessoa, sofre de impedimento de longo prazo de natureza mental e intelectual (CID 10 F84.0 e F70). Restou comprovado cientificamente que as suas faculdades de discernimento e orientação psíquica para gerir negócios e bens estão severamente comprometidas, tornando imprescindível o instituto da curatela para proteção de seu patrimônio. O laudo esclarece, contudo, que a requerida pode praticar atos simples da vida civil, como frequentar ambientes religiosos e recreativos, e expressar preferências, desde que não envolvam risco financeiro ou necessidade de discernimento complexo. Quanto à escolha dos curadores, o Código Civil em seu art. 1.775 estabelece a ordem de preferência. No presente caso, o pai e a avó paterna, requerentes da ação, postulam a modalidade de curatela compartilhada, expressamente admitida pelo art. 1.775-A do Código Civil. O Estudo Social e as evidências colacionadas aos autos demonstram de forma inequívoca que a avó materna e o pai promovem conjuntamente todos os cuidados afetivos, médicos e materiais para a subsistência digna da requerida, pautando-se pelo melhor interesse desta. A partilha do múnus não apenas formaliza a realidade fática já existente, mas também dilui a carga de responsabilidades, otimizando a proteção integral da curatelada. Assim, preenchidos os pressupostos legais e demonstrada a imperiosa necessidade protetiva, o deferimento da pretensão inicial, nos moldes delimitados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, é a medida que se impõe. Ante o exposto, em consonância com o irretocável parecer do Ministério Público e com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECRETAR A CURATELA DEFINITIVA de MARIA EDUARDA DUARTE GOTARDI PESSOA, fixando os limites desta medida de apoio, com fundamento no art. 85 da Lei nº 13.146/2015, exclusivamente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, administração de bens, movimentações financeiras, celebração de contratos, contratação e dispensa de prepostos, obtenção e gestão de benefícios previdenciários e assistenciais (BPC/LOAS) e decisões de saúde que exijam complexo discernimento ou consentimento informado. Ficam expressamente excluídos da curatela os direitos ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde básica, ao trabalho e ao voto, os quais a curatelada poderá exercer livremente dentro de suas capacidades. b) NOMEAR COMO CURADORES COMPARTILHADOS a Sra. IZILDA IRIA GOTARDI PESSOA e o Sr. ELISMAR ANTÔNIO GOTARDI PESSOA, os quais deverão atuar em benefício da curatelada, de forma solidária e harmônica. Nos termos do art. 1.748 e 1.753 do Código Civil, aos curadores é vedado, sob pena de nulidade, sem prévia autorização deste Juízo: alienar ou onerar bens imóveis e móveis de valor expressivo pertencentes à curatelada; contrair empréstimos; transigir; e renunciar a direitos. Os valores recebidos a título de benefícios previdenciários (INSS) deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da curatelada. Em obediência ao art. 755, § 3º, do CPC e art. 9º, inciso III, do Código Civil, INSCREVA-SE a presente sentença no Registro de Pessoas Naturais competente. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Mathias Lobato/MG (Livro A-24, fls. 131, Termo 6.060) e ao ofício de notas desta comarca. PUBLIQUE-SE o edital de decretação da curatela, na forma do art. 755, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, INTIMEM-SE os curadores para prestarem o devido COMPROMISSO LEGAL, no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se, na sequência, o respectivo TERMO DE CURATELA DEFINITIVA COMPARTILHADA. Dispenso, por ora, a prestação de caução, ressalvo, entretanto, que, a qualquer momento poderá ser exigido da curadora a prestação de contas, vez que responsável por eventual gerência de patrimônio da parte interditanda. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade, todavia, declaro SUSPENSA, ante a gratuidade de justiça deferida no ID 17080882 (art. 98, § 3º, do CPC). Não há condenação em honorários advocatícios sucumbenciais por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem lide resistida (a curadoria especial exerceu defesa técnica pro forma). Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) defensor(a) dativo(a) Dr(a). LUDMILA SANTOS OLIVEIRA CESAR - OAB ES14047 - CPF: 095.194.547-56, que atuou ao longo de todo o processo em epígrafe em defesa da parte requerida, pessoa hipossuficiente ou, tratando-se de processo penal, que não constituiu advogado, pelo que a ausência da Defensoria Pública nesta Comarca impossibilitou sua representação processual, nos quais fixo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do Decreto Nº 6.360-R, de 30 de março de 2026, considerando a complexidade da causa, a qualidade técnica da atuação e o zelo demonstrado pelo(a) nobre profissional. Serve a presente como certidão de atuação, conforme disposto no Ato Normativo Conjunto TJES/PGE Nº 01/2021. INTIME-SE o Ministério Público e a Curadora Especial. Cumpridas todas as providências, anotações e expedidos os documentos necessários, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MONTANHA-ES, 29 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito
