Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 0020162-47.2020.8.08.0024 AUTOR: ASS. MILITARES DA RR, REF, DA ATIVA DA PM, DO CBOM MILITAR E PENSIONISTAS DE MILITARES DO ESTADO DO ES. REU: GILBERTO GIL DEMATTE PERINI SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES DA RESERVA, REFORMADOS, DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E PENSIONISTAS DE MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – ASPOMIRES em face de GILBERTO GIL DEMATTE PERINI, conforme petição inicial às fls. 02/03 e documentos subsequentes. A parte autora alega, em síntese, que: i) credora do requerido da quantia originária de R$ 3.844,20 (três mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), decorrente do inadimplemento do Contrato de Empréstimo/Auxílio Financeiro nº 2015.11.22-11855; ii) o réu contratou a concessão de empréstimo em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 253,21 (duzentos e cinquenta e três reais e vinte e um centavos), todavia interrompeu os pagamentos devidos a partir da parcela com vencimento em junho de 2017. O despacho inicial deferiu a expedição do mandado de pagamento e arbitrou honorários advocatícios provisórios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida, fl. 12. A autora apresentou emenda à inicial, fls. 15/15-v, informando equívoco no demonstrativo inicial e retificando o saldo devedor e o valor da causa para R$ 4.613,44 (quatro mil, seiscentos e treze reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até março de 2021. A emenda foi deferida pelo Juízo, com a consequente adequação do valor da causa, fl. 20. O requerido apresentou embargos monitórios (ID 89213624), arguindo, preliminarmente: i) a incompetência territorial, alegando a nulidade da cláusula de eleição de foro da Comarca de Vitória/ES, sustentando sua abusividade e hipossuficiência frente a associação, devendo prevalecer o foro de seu domicílio que é em Santa Teresa/ES; ii) deficiência da instrução processual pela ausência dos atos constitutivos da associação. Sustentou, ainda, a ocorrência de prescrição trienal, considerando o vencimento da dívida em junho de 2017 e o ajuizamento em novembro de 2020. No mérito, questionou a adequação da via monitória, a validade dos juros remuneratórios, a cobrança de taxas de manutenção, expediente e fundo de reserva, além da cláusula que prevê honorários contratuais de 20% (vinte por cento). Alegou excesso de cobrança e requereu perícia contábil, defendendo a aplicação da taxa SELIC. A autora/embargada apresentou impugnação aos embargos monitórios (ID 90980551), na qual argumentou: i) pela plena validade da cláusula de eleição de foro; ii) pela desnecessidade do estatuto social como documento indispensável à obrigação monitória, configurando eventual vício meramente sanável; iii) pela inocorrência de prescrição, haja vista a incidência do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil para cobrança de dívida líquida fundada em instrumento particular; iv) pelo cabimento do rito monitório e licitude das cláusulas e encargos pactuados voluntariamente no âmbito associativo; e v) salientou a inobservância do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC por ausência de indicação precisa do valor incontroverso e memória discriminada de cálculo pelo embargante. Pelo despacho (ID 103761623), foi determinada a apresentação dos atos constitutivos e documentos de representação da associação. A autora cumpriu a determinação judicial, acostando aos autos cópia de seu Estatuto Social e da Ata de Eleição e Posse de sua Diretoria (ID’s 106501850 a 106502388). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO 2. Fundamentação 2.1 Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as provas constantes dos autos – o contrato de auxílio financeiro, os demonstrativos de pagamentos, a evolução do saldo exigido, os atos constitutivos da associação e as manifestações das partes – são suficientes para o esclarecimento das questões fáticas debatidas, tornando despicienda a produção de outras provas. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, indefere-se a produção de prova pericial contábil pleiteada pelo embargante (ID 89213624), uma vez que a controvérsia sobre os encargos contratados e a apuração do valor devido prescindem de conhecimentos técnicos especializados, dependendo tão somente do exame jurídico do contrato e do cotejo dos cálculos efetuados mediante simples operações aritméticas. 2.2 Das Preliminares 2.2.1 Da Incompetência Territorial (Nulidade da Cláusula de Eleição de Foro) O requerido/embargante suscita a incompetência territorial deste Juízo de Vitória/ES, requerendo a remessa dos autos à Comarca de Santa Teresa/ES, seu domicílio, ao argumento de que a Cláusula Décima Primeira do contrato de auxílio financeiro é abusiva (ID 89213624). A relação jurídica travada entre a associação autora (ASPOMIRES) e seus membros associados possui natureza estritamente associativa e civil, regida pelo Código Civil e pelas disposições estatutárias internas (ID 106502379), não se submetendo às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nesses termos, é plenamente válida a cláusula de eleição de foro inserida no instrumento contratual, conforme disciplina o art. 63 do CPC e o verbete da Súmula nº 335 do Supremo Tribunal Federal. Outrossim, não resta demonstrada hipótese de vulnerabilidade extrema ou hipotético cerceamento ao exercício do direito de defesa e de acesso à justiça, máxime diante da tramitação dos autos no sistema eletrônico (PJe) e do oferecimento tempestivo de defesa estruturada por advogado regularmente constituído (ID 89213624). Rejeita-se, pois, a preliminar de incompetência territorial. 2.2.2 Da Alegação de Ausência de Documento Indispensável e Irregularidade de Representação Processual Sustenta o embargante a carência da ação e a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido em razão da não juntada inicial do Estatuto Social da requerente. A irregularidade apontada é plenamente sanável. Instada a se manifestar pelo despacho do Juízo (ID 103761623), a autora promoveu a devida regularização do feito ao acostar aos autos a cópia integral de seu Estatuto Social e a respectiva Ata de Eleição e Posse de sua Diretoria (ID 106501850, ID 106502378 e ID 106502379). Desse modo, estando sanado o vício e regularizada a representação processual, rejeita-se a preliminar de extinção do feito. 2.3 Da Prejudicial de Mérito — Da Pretensa Prescrição Trienal Argui o embargante a prescrição da pretensão autoral com fulcro no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil (ressarcimento de enriquecimento sem causa), aduzindo que a mora se iniciou em junho de 2017 e que o prazo trienal teria escoado em junho de 2020. A tese defensiva carece de amparo legal. A pretensão deduzida na exordial não se confunde com ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa, decorrendo diretamente do inadimplemento de obrigação decorrente de contrato escrito celebrado entre as partes. Tratando-se de cobrança de dívida líquida fundada em instrumento particular, o prazo prescricional aplicável à espécie é o quinquenal, estabelecido expressamente no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Considerando que o inadimplemento ocorreu entre junho de 2017 e junho de 2018 e que a ação monitória foi ajuizada originariamente em 25 de novembro de 2020, verifica-se que a demanda foi proposta dentro do prazo legal de 5 (cinco) anos. Por conseguinte, afasta-se a prejudicial de prescrição. 2.4 Do Mérito A Ação Monitória é o meio processual adequado para aquele que pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a autora instruiu regularmente a demanda com o Contrato de Auxílio Financeiro nº 2015.11.22-11855, devidamente assinado pelas partes (fl. 06), o comprovante de repasse do valor do empréstimo mediante o cheque do Banestes nº 109828 (fl. 07), os extratos de evolução e pagamentos parciais (fls. 08/09 e 16), bem como com a planilha de débito atualizada juntada por ocasião da emenda à inicial (fl. 17). O inadimplemento do contrato a partir da parcela nº 24 (vencida em junho/2017) restou incontroverso nos autos, remanescendo pendente de quitação o saldo devedor ajustado. 2.4.1 Da Natureza da Relação Associativa e da Licitude dos Encargos A ASPOMIRES é uma associação civil sem fins lucrativos criada para a defesa e assistência social e financeira de seus associados (integrantes e pensionistas das corporações militares estaduais). A concessão de auxílios e empréstimos financeiros aos associados possui arrimo nas previsões contidas em seu Estatuto Social (art. 4º, I, e art. 70 – ID 106502379). Tratando-se de mútua prestação de assistência financeira de caráter interno entre a entidade e seus membros, o contrato não se submete às limitações normativas do Sistema Financeiro Nacional nem ao Código de Defesa do Consumidor, sendo regido pela autonomia privada e pela liberdade contratual, nos termos do Código Civil. O réu aderiu livremente ao quadro associativo e celebrou o contrato de auxílio financeiro, concordando com as cláusulas, formas de amortização e encargos previstos na estipulação (Cláusulas 2ª e 8ª – fl. 06). O embargante alega genericamente a existência de excesso de cobrança, aduzindo abusividade na cobrança de taxas estatutárias e requerendo a incidência exclusiva da Taxa SELIC e realização de perícia contábil. Consigne-se, primordialmente, que o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC impõe expressamente ao embargante, ao alegar excesso de execução/cobrança, o ônus de declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória discriminada de cálculo, sob pena de não conhecimento da arguição. A afirmação genérica de que o saldo devido seria “R$ 0,00” ou insignificante (ID 89213624 – fl. 11) descumpre o mandamento legal insculpido no regramento processual. Ainda que superada a formalidade processual, verifica-se da planilha de atualização apresentada pela autora por ocasião da emenda (fl. 17) que o valor cobrado refere-se estritamente às 13 (treze) parcelas inadimplidas (parcelas nº 24 a 36) do contrato. Ademais, constata-se que a autora não incluiu no montante atualizado da emenda à inicial (R$ 4.613,44) qualquer taxa ou encargo extraordinário, e tampouco promoveu a inclusão prévia dos honorários advocatícios contratuais de 20% (vinte por cento), o que afasta de pronto a tese de duplicidade com a verba sucumbencial arbitrável pelo Juízo. Demonstrada a higidez da dívida cobrada e a legalidade dos consectários da mora indicados no demonstrativo discriminado de fl. 17, imperiosa é a rejeição dos embargos monitórios e a constituição de pleno direito do título executivo judicial no montante pleiteado pela credora. 2.4.2 Da Ausência de Pedido de Gratuidade da Justiça Compulsando a petição dos Embargos Monitórios (ID 89213624), verifica-se que a parte embargante não deduziu pedido formal de concessão do benefício da Gratuidade da Justiça no corpo da peça processual nem no rol de seus requerimentos finais (ID 89213624). A simples juntada de declaração de hipossuficiência em documento anexo (ID 89213627), desacompanhada de pleito expresso na peça defensiva, não supre a necessidade de requerimento formal da parte. Destarte, deixa-se de apreciar o benefício, respondendo o embargante integralmente pelas despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Dispositivo Ante o exposto: I) REJEITO as preliminares de incompetência territorial e de ausência de documento indispensável/vício de representação processual. II) REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição. III) JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Monitórios opostos por GILBERTO GIL DEMATTE PERINI. IV) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Ação Monitória ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES DA RESERVA, REFORMADOS, DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E PENSIONISTAS DE MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – ASPOMIRES, resolvendo o mérito do processo com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 4.613,44 (quatro mil, seiscentos e treze reais e quarenta e quatro centavos), referente ao saldo devedor atualizado até março de 2021. O montante deverá ser atualizado nos termos do contrato. CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se as partes. Sentença registrada eletronicamente no sistema Pje. Com o trânsito em julgado e mantidos os termos deste ato judicial, deve a Secretaria do Juízo observar o artigo 7° do Ato Normativo Conjunto TJES de n°011/2025 para o arquivamento do feito. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito
