Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. DISPENSA DE CAUÇÃO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente o pedido em ação de despejo por denúncia vazia cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação. 2. A parte agravante alega a ausência de contrato de locação vigente e de comprovação idônea dos débitos, bem como a impossibilidade material de desmobilização de sua estrutura industrial no exíguo prazo assinalado, pleiteando a concessão de efeito suspensivo ou a dilação do prazo para 120 dias úteis. II. Questão em Discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão preenchidos os requisitos legais para o deferimento do despejo liminar com a dispensa de caução; e (ii) saber se o prazo fixado para a desocupação voluntária é proporcional à complexidade estrutural e logística da atividade exercida pela agravante. III. Razões de Decidir 4. O término do prazo estipulado no instrumento original, aliado à permanência da locatária no imóvel por mais de trinta dias sem oposição dos locadores, enseja a prorrogação automática da locação por prazo indeterminado, conforme dispõe o art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991. 5. A retomada do imóvel mediante denúncia vazia exige notificação premonitória, a qual foi devidamente realizada pelos locadores. O ajuizamento tempestivo da demanda, após o decurso do prazo, atende aos requisitos do art. 59, § 1º, VIII, da Lei do Inquilinato. 6. A dispensa de caução é admitida pela jurisprudência deste tribunal quando o débito locatício apurado supera expressivamente o patamar equivalente a três meses de aluguel. 7. A fixação do prazo para a desocupação voluntária exige adequação às especificidades fáticas do caso. A ampliação do prazo para 60 (sessenta) dias revela-se razoável e proporcional para compatibilizar o direito de retomada com o planejamento logístico mínimo necessário para a desmobilização do maquinário, fornos e estoque da atividade empresarial. IV. Dispositivo e Tese 8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. 9. Tese de julgamento: "O despejo liminar fundado em denúncia vazia de locação não residencial prorrogada por prazo indeterminado autoriza a dispensa de caução caso o débito locatício supere três meses de aluguel, devendo o prazo de desocupação ser adequado à complexidade logística de desmobilização da atividade empresarial desenvolvida no local." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, arts. 56, parágrafo único, e 59, § 1º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento nº 5006796-49.2025.8.08.0000, Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/11/2025; TJES, Agravo de Instrumento nº 5006718-94.2021.8.08.0000, Rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/08/2022.