Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REQUISITOS DA USUCAPIÃO. SOMA DE POSSES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão (id. 19192965) que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação da embargante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão quanto à apreciação das provas e dos requisitos da usucapião, aptos a ensejar a modificação do julgado. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se estritamente às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito ou a obrigar o órgão julgador a aderir à interpretação da parte quando já houve manifestação fundamentada. 4. As matérias alegadas foram expressa e adequadamente apreciadas pelo acórdão, que valorou o depoimento de informante com base no art. 447, § 5º, do CPC, concluiu que a prova oral e as fotografias da ocupação consolidada prevalecem sobre o laudo pericial e reconheceu o somatório das posses superior ao lapso de 15 anos exigido pelo art. 1.238 do CC. 5. A pretensão recursal evidencia apenas a discordância com a valoração da prova e a intenção de rediscutir o mérito da conclusão adotada pelo colegiado revisor, finalidade incabível na estreita via dos aclaratórios. IV. Dispositivo e Tese 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 7. Tese de julgamento: 1. Não padece de omissão o acórdão que, enfrentando as teses invocadas pela parte e apreciando as provas dos autos, firma sua convicção em sentido contrário ao seu interesse. 2. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito da decisão.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 447, § 5º, 1.022 e 1.025; CC, arts. 1.201, parágrafo único, e 1.238.