Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492545 PROCESSO Nº 5003811-02.2025.8.08.0035 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: MARCIA MARIANO NILO Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - SP115665 Advogado do(a) REU: BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de MÁRCIA MARIANO NILO. Narra a instituição financeira autora que celebrou com a requerida Contrato de Abertura de Crédito com Alienação Fiduciária em Garantia/Cédula de Crédito Bancário sob o n° 2003529992, cuja obrigação foi objeto de renegociação, mediante aditivo contratual nº 518178692. Sustenta que, em decorrência da renegociação, a requerida assumiu a obrigação de pagar 60 prestações mensais de R$ 1.084,17, com vencimento final previsto para 02/08/2026, contudo deixou de cumprir regularmente suas obrigações a partir da parcela nº 40, vencida em 02/12/2024, ocasionando o vencimento antecipado da dívida. Afirma que a requerida foi regularmente constituída em mora mediante notificação extrajudicial encaminhada ao endereço contratualmente indicado, sem que tenha promovido a regularização do débito. Aduz que, conforme planilha apresentada, o saldo devedor atualizado até 05/02/2025 alcançava R$ 21.257,02, correspondente às prestações vencidas, vincendas e aos encargos contratuais. Com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, requereu a concessão liminar da busca e apreensão do veículo GM/CHEVROLET SPIN LTZ 1.8 8V ECON, ano/modelo 2017/2018, cor branca, placa QNA3B82, chassi 9BGJC7520JB161949, Renavam 001129877113, bem como a posterior consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem em seu patrimônio, com condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A petição inicial foi instruída com documentos de representação processual, instrumento contratual (ID 62583832), aditivo de renegociação (ID 62583833), notificação extrajudicial (ID 62583834), planilha de débito (ID 62583826) e demais documentos. Por meio da decisão de ID 62601416 foi deferida a medida liminar de busca e apreensão. Em 28/02/2025, a requerida compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação de ID 64202516, acompanhada de documentos. Preliminarmente, suscitou conexão entre a presente demanda e a ação revisional nº 5005482-60.2025.8.08.0035, ajuizada em face da instituição financeira autora, alegando que ambas discutem obrigações decorrentes da mesma relação contratual. Requereu a reunião dos processos ou a suspensão desta ação até o julgamento da demanda revisional. Postulou, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, afirmando não possuir condições financeiras de suportar os encargos processuais sem prejuízo de sua subsistência. No mérito, sustentou a existência de abusividades contratuais, especialmente quanto às taxas de juros remuneratórios, à capitalização de juros, à cobrança de tarifas, seguros e encargos acessórios. Argumentou que as irregularidades apontadas comprometem o equilíbrio contratual e repercutem sobre o saldo devedor, ocasionando a descaracterização da mora. Alegou, também, que o veículo constitui meio de transporte necessário às suas atividades cotidianas e profissionais, razão pela qual requereu a revogação da medida liminar e a manutenção ou restituição da posse do automóvel. Para corroborar as alegações de abusividade, apresentou parecer contábil particular de ID 64202522, no qual se questiona a utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) e se propõe o recálculo da obrigação mediante metodologia de juros simples. Ao final, requereu o acolhimento das matérias preliminares, a concessão da gratuidade de justiça, a improcedência do pedido de busca e apreensão e a produção de provas, especialmente pericial contábil. Certificado no ID 68260832 o cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo. Intimada, a instituição financeira apresentou réplica de ID 73616478, na qual sustentou que o comparecimento espontâneo da requerida supre a ausência de citação pessoal, nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça e refutou a alegada conexão com a ação revisional, defendendo que as demandas possuem objetos distintos e que a mera propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora. No mérito, reafirmou a regularidade da contratação, a legalidade dos juros remuneratórios e da capitalização pactuada, a validade das tarifas e encargos acessórios e a ausência de demonstração de abusividade contratual. Sustentou que a requerida não efetuou o pagamento da integralidade da dívida no prazo legal posterior ao cumprimento da medida liminar, razão pela qual requereu a procedência integral da demanda. Por meio do despacho de ID 83540770, foi determinada a intimação das partes para manifestação acerca do saneamento cooperativo e especificação fundamentada das provas que pretendiam produzir. A instituição financeira apresentou manifestações de IDs 95218354 e 95218370, informando não possuir interesse na realização de audiência de conciliação ou na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito. Por sua vez, a requerida apresentou manifestação de ID 95301994, acompanhada de substabelecimento de ID 95301997, requerendo a habilitação de novo patrono e a realização de futuras intimações em seu nome. Na oportunidade, reiterou o pedido de inversão do ônus da prova e requereu expressamente a produção de prova pericial contábil, destinada à apuração da alegada cobrança de juros abusivos, capitalização indevida, encargos moratórios excessivos e demais irregularidades contratuais, apresentando quesitos específicos. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. DA ALEGAÇÃO DE CONEXÃO E PEDIDO DE SUSPENSÃO A requerida suscitou a existência de conexão entre a presente ação de busca e apreensão e a ação revisional nº 5005482-60.2025.8.08.0035, sob o fundamento de que ambas decorrem da mesma relação contratual. A preliminar não merece acolhimento. Embora as demandas tenham origem na mesma relação contratual, seus objetos imediatos são distintos. Enquanto a ação revisional busca o controle judicial da legalidade de cláusulas contratuais e encargos financeiros, a presente demanda objetiva a retomada da posse do veículo oferecido em garantia fiduciária, em decorrência do inadimplemento da obrigação. A identidade da relação contratual subjacente não determina, por si só, a reunião obrigatória dos processos, sendo indispensável verificar a efetiva necessidade de julgamento conjunto para evitar decisões inconciliáveis. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a discussão de cláusulas contratuais em demanda revisional não impõe, automaticamente, o sobrestamento da ação de busca e apreensão, uma vez que a simples propositura da ação revisional não afasta os efeitos da mora. Nesse sentido, a Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a simples propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora do devedor. Ademais, as alegações defensivas relativas à abusividade contratual podem ser examinadas incidentalmente nesta demanda, na medida em que sejam relevantes para a aferição da exigibilidade da obrigação e da caracterização da mora. Não se identifica, portanto, necessidade concreta de reunião dos processos, tampouco prejudicialidade externa que imponha a suspensão do feito. Dessa forma, REJEITO a preliminar de conexão e o pedido de suspensão processual. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Preambularmente, importante ressaltar que no contrato celebrado entre as partes se aplica o Código de Defesa do Consumidor, no que couber, conjuntamente com a Lei 4.595/64, que regula os contratos e as atividades financeiras. Isso porque, do contrato se verifica as figuras do fornecedor e do consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A Súmula 297 do STJ, por sua vez, pacificou a matéria: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Negritei). Assim, havendo a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência poderá o juiz inverter o ônus da prova a favor do consumidor. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial. (AgRg no REsp 1335475/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012). (Negritei). Consoante bem registrado por Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira (in, Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, Ed. Podivm, p. 83) o Código de Defesa do Consumidor só autoriza a inversão ope judicis do ônus da prova nos litígios que versem sobre relações de consumo: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente. A verossimilhança, no caso, é a coerência, a aparência da verdade da alegação de cobrança que se sustenta indevida, como ensina o Prof. Humberto Theodoro Júnior, em Curso de direito processual civil, 36. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, vol. II, p. 572: Quanto à verossimilhança da alegação', refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte. Já a hipossuficiência é a dificuldade que a parte terá para produzir a prova pretendida. Destarte, ainda que admitida hipoteticamente a inversão, resta desautorizada quando falta verossimilhança na alegação do consumidor que alega e/ou inexistência de prova de hipossuficiência. À guisa de conclusão, crave-se que, a despeito de a relação jurídica envolver a aplicação do Código Consumerista (Súmula 297 do STJ), tal peculiaridade, por si só, não é capaz de promover, automaticamente, a inversão do ônus probante. Realça Rizzatto Nunes, verbis: “Consigne-se que em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil, concretamente instaurado, o juiz observasse a regra. E a observância ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, ª edição, São Paulo: Saraiva, p. 150). Na particularidade dos autos, tal inversão não se aperfeiçoou, máxime porque ausentes questões de ordem técnica cuja complexidade colocasse os consumidores em dificuldade extrema relacionada à produção de prova e ainda diante da ausência de verossimilhança da alegação. Seguindo a mesma linha, ao analisar o artigo 6º, VIII, do CDC, aclara Cecília Matos, verbis: “A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinada senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgador estiver em dúvida. É dispensável caso forme sua convicção (...) Cada parte deverá nortear sua atividade probatória de acordo com o interesse em oferecer as provas que embasam seu direito. Se não agir assim, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua própria inércia (...)” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, 2ª edição, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 151). Desse contexto não se afasta o e. Tribunal de Justiça deste Estado: “ACÓRDÃO EMENTA: CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA – MÉRITO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESCABIDA - TABELA PRICE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE – POSSIBILIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SER SUPERIOR A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 3. Mérito: Relativamente ao pleito de inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor nota-se que a inversão do ônus da prova tem como requisito a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Deduz-se, pois, que a inversão do ônus probatório não é absoluta e automática. 4. In casu, inexiste hipossuficiência do recorrente para a produção de prova, pois, ao assinar o contrato junto ao requerido lhe foi fornecida cópia do mesmo, conforme praxe conhecida de mercado, razão pela qual essa prova facilmente poderia ter sido produzida pelo autor, não havendo que se falar em reforma da sentença por não ter o magistrado procedido a inversão do ônus da prova. [...] (TJES, Classe: Apelação, 048120129423, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/04/2017, Data da Publicação no Diário: 12/04/2017) (Destaquei). À sombra dessas ideias, não se vislumbra qualquer circunstância de hipossuficiência técnico-jurídica ou de qualquer outra natureza que justificasse a inversão do ônus probandi. Outrossim, inexistem também, aprioristicamente, verossimilhança das teses do réu já que em sua maioria foram enfrentadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça, consoante se demonstrará adiante. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A requerida postulou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, tendo apresentado declaração de hipossuficiência sob o ID 64202520. A instituição financeira impugnou o pedido, argumentando, essencialmente, que a contratação de financiamento com prestações mensais de R$ 1.084,17, a aquisição do veículo e a constituição de advogado particular seriam incompatíveis com a alegada insuficiência econômica. Não lhe assiste razão. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade de justiça a pessoa natural que não disponha de recursos suficientes para suportar as custas processuais, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência. Por sua vez, o artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal estabelece presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural. Embora essa presunção possa ser afastada diante de elementos concretos que evidenciem capacidade financeira, a circunstância de a requerida ter celebrado contrato de financiamento de veículo não constitui, isoladamente, prova suficiente de disponibilidade econômica atual. Com efeito, a contratação do financiamento ocorreu em momento anterior ao ajuizamento da demanda, não sendo possível presumir que a situação financeira da requerida permaneceu inalterada. Além disso, a constituição de advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme expressamente dispõe o artigo 99, § 4º, do CPC. No caso, a impugnação apresentada pela autora não veio acompanhada de elementos concretos suficientes para afastar a presunção legal decorrente da declaração de hipossuficiência. Diante disso, DEFIRO à requerida os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. DA CAUSA MADURA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A demanda comporta o imediato julgamento, devido à prescindibilidade de produção probatória, uma vez que a prova documental já anexada aos autos, corroborada pelos fundamentos contidos nas peças juntadas aos autos, se mostram suficientes para o deslinde das demais matérias, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tal regra tem razão de ser porque, conforme entendimento pacificado no âmbito do Col. Superior Tribunal de Justiça, “O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias [...]. Por essa razão, inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito se encontra devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes” (AgInt no REsp 1602667/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 11/04/2017). As premissas introdutórias me fazem concluir que a prova lançada aos autos, bem como análise do que fora assentado na petição inicial, confrontando-os com a antítese, são suficientes para o deslinde meritório da ação, sobretudo, quando as questões controvertidas são de direito ou de direito e de fato, mas estes já estão comprovados por documentos, tornando despicienda a produção de outras. No caso concreto, a controvérsia envolve a interpretação das disposições contratuais, a validade jurídica dos juros e encargos pactuados e a regularidade da constituição em mora. Tais questões podem ser apreciadas mediante o exame dos instrumentos contratuais, da documentação relativa à renegociação, da planilha de débito, do parecer contábil particular apresentado pela requerida e da legislação e jurisprudência aplicáveis. Por essas razões, INDEFIRO a produção da prova pericial contábil, com fundamento nos arts. 370, parágrafo único, e 464, § 1º, II, do Código de Processo Civil. Considerando a natureza das questões controvertidas, a documentação apresentada e a ausência de necessidade de outras diligências instrutórias, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. DA POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO O cerne da controvérsia defensiva reside na alegação de abusividade de cláusulas contratuais, com o objetivo de descaracterizar a mora, requisito essencial para a procedência da Ação de Busca e Apreensão. A jurisprudência, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou o entendimento de que é plenamente cabível a análise de supostas ilegalidades contratuais como matéria de defesa em ações de busca e apreensão. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA ABUSO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo o entendimento pacífico do STJ, “Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência da mora, que é requisito essencial da possessória. Precedentes.” (AgRg no REsp 934.133/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 27/11/2014). [...] (TJES. 0002319-31.2019.8.08.0048. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. REL. DES. JANETE VARGAS SIMÕES. DATA 09/02/2024) O objetivo precípuo de tal permissão, contudo, é restrito à investigação sobre a legítima constituição em mora do devedor. A mora é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão, e sua ausência, decorrente da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, leva à improcedência do pedido. Nesse sentido, o réu pode alegar, em sua contestação, a existência de cláusulas abusivas que, se reconhecidas, teriam o condão de afastar sua inadimplência. As alegações referentes à capitalização de juros e cobrança de tarifas não previstas no contrato, por exemplo, são matérias que se inserem no período de normalidade contratual e, caso comprovada a abusividade, descaracterizam a mora, servindo, portanto, como tese defensiva direta ao pleito de busca e apreensão. DA AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO Por outro lado, a Ação de Busca e Apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, possui rito especial e não ostenta natureza dúplice. Isso significa que a contestação serve exclusivamente para a defesa contra o pedido do autor (a busca e apreensão do bem), não sendo a via adequada para a formulação de pedidos próprios do réu em face do autor. Quando a parte ré, além de se defender, busca obter um bem da vida diverso, formulando pretensões autônomas, como a revisão integral do contrato, a declaração de nulidade de cláusulas com efeitos mais amplos que o mero afastamento da mora, e, principalmente, a condenação do autor à restituição de valores (seja de forma simples ou em dobro), está, na verdade, exercendo o direito de ação. Tais pedidos extrapolam os limites da simples defesa e, consequentemente, deveriam ter sido manejadas por via reconvencional. No caso dos autos, a ré pleiteou a concessão de tutela de urgência visando a suspensão da busca e apreensão do veículo e também para compelir a autora a abster-se de negativar seu nome, avalistas ou fiadores, nos cadastros de maus pagadores, quais sejam: SPC, SERASA e/ou OFÍCIOS DE PROTESTO”; assim como a declaração de nulidade das cláusulas “abusivas” e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Estas pretensões são de natureza condenatória e não podem ser conhecidas quando veiculadas no corpo da contestação. A jurisprudência é clara ao afirmar que a improcedência da ação de busca e apreensão pela ausência de mora não autoriza, por si só, a restituição de valores pagos, sendo imprescindível para tal a formulação de pedido reconvencional. A reconvenção é o instrumento processual adequado para que o réu deduza pretensão própria, conexa com a ação principal, garantindo ao autor/reconvindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa sobre os novos pedidos formulados. A mesma lógica se aplica ao pedido genérico de "revisão contratual". Embora a análise da abusividade de encargos seja permitida como defesa para afastar a mora, a pretensão de revisar o contrato para o futuro ou recalcular o saldo devedor com a consequente condenação à devolução de valores excede o escopo defensivo, exigindo o manejo de reconvenção ou de ação autônoma. Nesse sentido: RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL . I. CASO EM EXAME 1. [...] Tese de julgamento: 1 . A abusividade da taxa de juros remuneratórios, quando excedente a uma vez e meia a média de mercado, descaracteriza a mora em contratos com garantia de alienação fiduciária. Encargos contratuais considerados regulares e comprovados não configuram abusividade nem afastam a mora. 2. A improcedência de ação de busca e apreensão por ausência de mora não autoriza, por si só, a restituição de valores pagos, sendo imprescindível a formulação de pedido reconvencional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; Código de Defesa do Consumidor, arts. 39, I, e 51, § 1º; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º; CPC/2015, arts . 85, § 2º, e 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel . Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp nº 2386005/SC, Rel. Min . Marco Aurélio Bellizze, j. 20/11/2023. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50089147320238080030, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível, 16/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES - INDEFERIMENTO DAS BENESSES - PERDA DO OBJETO - REVISÃO CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - PEDIDO CONTRAPOSTO - DESCABIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA ABUSIVA - MORA DESCARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - MULTA DO ART. 3º, § 6º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - DESCABIMENTO. - Não é lícito ao réu formular em apelação pedido não deduzido na contestação, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição - Se as benesses da justiça gratuita requeridas em grau recursal pelo apelante são indeferidas, deve ser reconhecida a perda do objeto da impugnação à assistência judiciária gratuita suscitada em contrarrazões - Admite-se arguição de abusividade de cláusulas contratuais como matéria de defesa em ação de busca apreensão movida pela instituição financeira para reaver a posse e consolidar seu domínio sobre o bem alienado fiduciariamente como garantia do contrato inadimplido. Entretanto, por tramitar sob rito especial, essa ação não tem natureza dúplice, afigurando-se incabível a formulação de pedido contraposto pelo réu - No julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a revisão dos juros remuneratórios com fundamento em alegação de abusividade da taxa exige demonstração de efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, suscetível de colocar o consumidor em posição de desvantagem exagerada - O reconhecimento da abusividade quanto aos juros incidentes no contrato no período da normalidade é apto a descaracterizar a mora, nos termos do que restou decidido por ocasião do julgamento do RESP 1.061.530, julgado sob a sistemática dos Recursos R epetitivos, implicando a improcedência do pedido [...] (TJ-MG - AC: 51076703420228130024, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 28/06/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/07/2023) APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ¿ DECRETO LEI Nº 911/69. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS E JUROS NÃO CONTRATADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA MORA INCONTROVERSA. RECURSO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO E DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REPUTADAS ILEGAIS. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO PARA EXCLUIR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FACE DO RÉU MAJORADOS ( § 11 DO ART. 85 DO CPC). 1. Hipótese dos autos que trata de ação de busca e apreensão de veículo adquirido por meio de contrato de abertura de crédito com cláusula de alienação fiduciária, alegação de mora do devedor fiduciante a partir da parcela 33 do total de 57 previstas para quitação, fato que restou incontroverso nos autos, não tendo o devedor purgado a mora, na forma do § 2º do art. 3º do Decerto Lei nº 911/69. 2. Alegação genérica do devedor fiduciante de cobrança pelo credor de taxas e juros não previsto no contrato, sem contudo apresentar de qualquer prova nesse sentido, tendo restado demonstrado no próprio instrumento contratual, que foram informados os índices dos encargos pactuados e a expressa de capitalização de juros, contatando-se, ainda, que a taxa de juros anuais pactuada era superior ao duodécuplo da taxa mensal, aplicando-se ao caso a Súmula nº 541 do STJ, segundo a qual ¿A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.¿. e a Súmula nº 539 do STJ, ¿É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada.¿. Recurso do réu desprovido. Sentença de procedência da busca e e apreensão mantida. 3. Diante do seu caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, todavia com o objetivo de investigação da ocorrência ou não da mora. Lado outro, se a pretensão do réu é, não apenas afastar a mora para fins de manter-se na posse do bem, repelindo, assim, a busca e apreensão, mas também obter a própria revisão das condições estabelecidas nas cláusulas contratuais que dizem respeito à mora, mediante declaração de nulidade, afastamento de índices, determinação de recálculo e etc, é imprescindível é imprescindível o ajuizamento de (i) ação própria ou (ii) o manejo de reconvenção, pelo devedor fiduciante, a fim de garantir-se ao credor fiduciário toda a amplitude do contraditório e ampla defesa, mormente as prerrogativas previstas no art. 319 do CPC/2015. Precedentes do STJ e tribunais estaduais, incluindo o e. TJCE. 4. Recurso do autor que deve ser provido para excluir da sentença a procedência do pedido contraposto voltado à declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê a cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios, por inadequação da via eleita, eis que a matéria que deve ser deduzida pelo réu em ação própria. 5. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e desprovido. Sentença parcialmente reformada. Honorários advocatícios arbitrados em face do réu majorados na forma do § 11 do art. 85 do CPC/2015. (TJ-CE - Apelação Cível: 00105024820148060136 Pacajus, Relator: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 24/09/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024) Desta forma, para os fins desta sentença, serão analisadas as alegações de abusividade contratual unicamente sob a ótica da sua capacidade de descaracterizar a mora. Os pedidos de natureza condenatória não serão conhecidos por inadequação da via eleita (falta de interesse adequação), ante a ausência de reconvenção formalmente apresentada. DO MÉRITO Inauguralmente, deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo à solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Não havendo preliminares ou irregularidades a serem analisadas, adentro no mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Constato da análise que o requerente pretendia a efetivação do depósito do veículo descrito na petição inicial e acima indicado. A requerida, após a busca e apreensão do veículo, citada para pagar o valor devido em 5 (cinco) dias ou contestar a presente ação em 15 (quinze) dias, entranhou contestação, tendo, em breve síntese, alegado cobrança indevida e aplicação abusiva de encargos financeiros por parte da autora. A despeito das alegações genéricas e abstratas, desprovidas de suporte probatório mínimo, ressalto que a revisão contratual encontra previsão legal nos arts. 6º e 51, § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor, assim redigidos: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;" "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso." Tais dispositivos preveem a possibilidade de revisão contratual em três situações distintas: 1 – Quando as cláusulas contratuais estabelecem prestações desproporcionais; 2 – Ainda, em decorrência de fatos supervenientes, as disposições contratuais tornarem-se onerosas; 3 – Por último, se contiver cláusula excessivamente onerosa. Portanto, não há que se falar em necessidade apenas de um evento superveniente e imprevisível para se autorizar a revisão contratual porque, em tese, esta pode ser embasada na desproporção e na onerosidade excessiva. Ressalto que a proteção ao consumidor é norma constitucional e o Código de Defesa do Consumidor tem status de lei complementar, sendo que, por força dele, há muito a jurisprudência tem mitigado o princípio pacta sunt servanda. Convém ponderar, no entanto, que a intervenção estatal, em ação que tais, se faz com o intuito de realizar, de concretizar a justiça comutativa, sim, mas também de possibilitar a efetivação da justiça distributiva, através da razoabilidade da troca de bens e serviços. Pontua-se que o fato do contrato se revelar na modalidade por adesão não traduz, só por si, a existência de cláusulas contratuais abusivas. Ou, como prefere o Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis, ao tratar da cláusula de eleição de foro em sede de contrato de adesão, “a simples existência de contrato de adesão não autoriza o afastamento da cláusula de eleição de foro sob o argumento de ser o aderente sempre parte mais fraca na relação jurídica discutida” (STJ, AgRg no Ag 789.296/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2007, DJ 20/08/2007, p. 287). Ao reverso dos contratos de comum acordo (contrat de gré à gré), os contratos de adesão ostentam cláusulas já aprovadas por autoridade competente ou estabelecidas sem possibilidade de discussão ou modificação. Daí não decorre, mesmo que, por amor ao debate, incidisse as normas consumeristas, a nulidade das cláusulas contratuais restritivas ou tidas, em tese, por desfavoráveis ao aderente. Há que se comprovar, efetivamente, a nulidade pretendida. Mercê de tais alinhamentos, constato que o contrato entabulado entre as partes, em linha de princípio é válido, muito embora se tenha arguido a existência de abusividades, o que se enfrentará nos itens adiante, desde que expressamente requerido. Neste ponto, merece destaque o que dispõe a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. (Destaquei). A incidência dessa Súmula ocorre ainda quando se está em voga a análise do contrato à luz do Código de Defesa do Consumidor, consoante remansosa jurisprudência: "Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor." (AgRg no Ag 807.558/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 30/06/2011). (Destaquei). Nessa toada, passo ao exame paulatino e pontual dos itens de insurgência, na forma acima enumerada, porquanto neles se inserem a pretensão revisional, em conformidade com os encargos indicados expressamente pela requerida e desde que previsto no contrato. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS De início, registro que os juros remuneratórios, também chamados de compensatórios, são aqueles devidos ao credor com objetivo de remunerar o empréstimo do capital. Nas palavras de NELSON NERY JR: "são os interesses devidos como compensação pela utilização do capital alheio" (Código Civil Comentado. 6. Ed. São Paulo: RT, 2008. p. 483). Cumpre-me destacar que a Lei 4.595/64 deu azo para que as instituições financeiras estipulassem, sempre que necessário, as taxas de juros, derrogando, em relação a elas, as disposições do Dec. 22.626/33 (Lei da Usura) que qualificam como usura a cobrança de taxa de juros superior a 12%, inclusive a contumácia da interpretação dessa decisão levou o STF a redigir a súmula 596 que estabelece: "As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Destarte, não há que se limitar a taxa de juros remuneratórios a 12% ao ano, podendo o réu cobrar a taxa contratada, desde que não demonstrada a abusividade excessiva. Nesse contexto, verifico que: a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. (AgRg no Ag 1018134/SE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 17/05/2010). A fim de dirimir a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça ao editar a Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. (Negritei). Nesse sentido, recente decisão do c. Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência desta Corte firmou-se, em recurso repetitivo, no sentido de que a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não evidencia, por si só, abusividade em face do consumidor, de modo que os juros remuneratórios afiguram-se abusivos e devem ser limitados à média de mercado quando haja, no caso concreto, significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média praticada em operações da mesma espécie (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe 10/3/2009)” (AgInt no REsp n. 2.082.731/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). No entanto, segundo a orientação adotada no julgamento do REsp 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.”). No referido recurso repetitivo, os precedentes levados em consideração no julgamento afastaram a taxa pactuada em hipóteses em que superior a uma vez e meia (150%), ao dobro (200%) ou ao triplo (300%) da taxa média. Muito embora a proposta da eminente Relatora Min. Nancy Andrighi para a padronização do limite de juros tenha sido rejeitada, os patamares em apreço foram, de fato, destacados. Em verdade, esse percentual é variável consoante já assentou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise. 2. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, não foi necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado, não havendo incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na hipótese examinada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.002.576/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.) No caso sub examen, do cotejo dos documentos entranhados aos autos, verifico que o contrato original, firmado em 05/02/2019, estabeleceu taxa de juros remuneratórios de 1,39% a.m. e 18,07% a.a., e o Aditivo de Renegociação nº 51817869, firmado em 19/07/2021, estabeleceu taxa de juros remuneratórios de 0,76% a.m. e 9,51% a.a. De se ver que estas taxas se apresentam razoáveis aos padrões de mercado, uma vez que estão abaixo da taxa média nacional de 1,67% a.m. e 22,015% a.a., e 1,67% a.m. e 21,94% a.a., senão vejamos: As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada (desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, cheque especial, crédito pessoal, entre outros. A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre a abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, Dje de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. O e. Tribunal de Justiça assim também já se pronunciou: “I - Conceitua-se juros remuneratórios como os valores pagos pelo mutuário ao mutuante, em decorrência do negócio jurídico entre eles; representando, assim, o preço da disponibilidade monetária. II - Quanto à estipulação dos juros remuneratórios esta Corte Estadual de Justiça já firmou sua posição no sentido de que “conforme entendimento do c. STJ, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares” (TJ-ES - AC: 00273895920188080024, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 25/10/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL). III - A abusividade vem sendo reconhecida pelos Tribunais Pátrios nas hipóteses em que a divergência ultrapassa em mais de 50% (cinquenta por cento) a média nacional. IV - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados”. (TJ-ES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 5012896-89.2022.8.08.0011, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Data: 08/Aug/2024). (Destaquei). Em verdade, esse percentual é variável consoante já assentou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise. 2. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, não foi necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado, não havendo incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na hipótese examinada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.002.576/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.) Nestes termos, levando em consideração as taxas de juros de mercado no dia, mês e ano, tem-se que aquelas constantes do contrato não se revelam abusivas. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Alega o autor que o réu impôs a capitalização de juros, conhecida como anatocismo, o que seria expressamente vedado, conforme dispõe o art. 4º da Lei 1.521/51, que veda a prática de juros sobre juros. Para corroborar sua alegação, apresentou parecer contábil particular de ID 64202522, no qual se propõe a substituição da metodologia utilizada pela instituição financeira (Tabela Price) por cálculo baseado em juros simples. Cumpre-me registrar que a capitalização anual de juros sempre foi permitida para todos os contratos, sejam ou não celebrados com instituições financeiras. É o que dispõe o art. 4º (parte final) do decreto 22.626/33 (Lei de Usura) e art. 591 do Código Civil, portanto, o que é proibida é a capitalização mensal de juros, salvo para contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000, ou as Cédulas de Crédito que já possuíam regramento próprio - Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69. A partir de 31.03.2000 passou a ser possível a capitalização de juros nos contratos celebrados por instituições financeiras, mesmo que não supedaneada em Cédulas de Crédito. Nestes termos, de se pôr em destaque a redação da MP 2.170-36/2001: “Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Por sua vez, o c. Superior Tribunal de Justiça, de muito, confirma essa possibilidade, inclusive em julgamento do REsp nº 1.251.331, em sede de recurso repetitivo, trouxe, contudo, as suas condicionantes: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012).(REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013)”. (Negritei). A questão, inclusive, foi sumulada pelo c. Superior Tribunal de Justiça – Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. (Negritei). Desse modo, os bancos podem fazer a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, observando-se que a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada – Súmula 541 do c. Superior Tribunal de Justiça. Neste cotejo, há que ser mantida a incidência da capitalização mensal, posto que prevista no contrato originário (ID 62583832) e no aditivo (ID 62583833), que, inclusive, informa taxas de juros anual (9,51%) superior ao duodécuplo da mensal (0,76%), compatíveis com capitalização mensal e sua cláusula 1 remete à periodicidade estabelecida, enquanto a cláusula 2 preserva condições anteriores não modificadas. Em conclusão, não se tem como acolher a tese invocada pela requerida. DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE Superadas as questões defensivas, verifica-se que a instituição financeira comprovou os pressupostos necessários ao acolhimento da pretensão inicial. A presente demanda encontra fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, que disciplina o procedimento especial de busca e apreensão de bens móveis alienados fiduciariamente. Nos termos do artigo 3º do referido diploma legal, o credor fiduciário poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento da obrigação garantida. A existência da relação contratual e da garantia fiduciária encontra respaldo na documentação de ID 62583832 e no aditivo de renegociação de ID 62583833. O instrumento contratual identifica a requerida como devedora e o automóvel descrito na inicial como objeto da garantia fiduciária. O aditivo, firmado em 19/07/2021, estabelece novas condições para o pagamento da obrigação, mediante 60 prestações mensais de R$ 1.084,17, com vencimento inicial em 02/09/2021. Quanto ao inadimplemento, a instituição financeira afirma que a requerida deixou de efetuar o pagamento a partir da parcela nº 40, vencida em 02/12/2024. A planilha de ID 62583826 apresenta as prestações vencidas e vincendas, apontando saldo devedor de R$ 21.257,02, atualizado até 05/02/2025. A própria requerida reconhece a existência de inadimplemento contratual, embora sustente que os encargos exigidos pela instituição financeira teriam dificultado a regularização da obrigação. No que se refere à constituição em mora, verifica-se que a instituição financeira encaminhou notificação extrajudicial ao endereço contratualmente indicado, conforme documento de ID 62583834. O respectivo aviso de recebimento registra entrega em 10/01/2025, no endereço da requerida. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.132, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, sendo dispensável a comprovação do recebimento pessoal pelo devedor. Na hipótese, além do encaminhamento ao endereço contratual, consta comprovação de entrega da correspondência, circunstância que reforça a regularidade da constituição em mora. Assi, executada a liminar de busca e apreensão em 30/04/2025 (ID 68260833), cabia à requerida pagar a integralidade da dívida pendente (prestações vencidas e vincendas) no prazo de 5 (cinco) dias, para restituir o bem livre de ônus, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 722/STJ - REsp 1.418.593/MS). Decorrido o prazo legal sem o adimplemento integral, opera-se a consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário. DISPOSITIVO Diante do expostos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para consolidar a propriedade e a posse plena do bem alienado fiduciariamente no patrimônio do credor fiduciário, em conformidade como o § 1º do artigo 3° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei n. 10931/2004. Esclareça-se que a consolidação do bem em posse do autor se dá visando sua alienação, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do crédito e das despesas decorrentes do contrato, entregando ao devedor o saldo remanescente apurado, se houver, tudo isto nos termos do art. 2º do DL 911/69. Mercê da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Todavia, fica suspensa a exigibilidade desse ônus enquanto pendente a análise do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu. Intime-se. Na hipótese de se embargos de declaração, cumpra-se o disposto no art. 438, LXIII, do Código de Normas. Sendo interposto recurso de apelação, cumpra-se o disposto no art. 438, XXI, do Código de Normas. Diligencie-se. Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
