Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465672 PROCESSO Nº 5030155-89.2025.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO SOUZA ROCHA EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS MAGNO DO ESPIRITO SANTO - ES30902 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva ajuizada por CARLOS EDUARDO SOUZA ROCHA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, fundamentado no título judicial oriundo da Ação Civil Pública (ACP) nº 0022271-34.2020.8.08.0024. A Ação Civil Pública originária discutiu a constitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual nº 10.470/2015, que postergou os reajustes salariais de 5% (cinco por cento) previstos para janeiro de 2016 e 5% (cinco por cento) para janeiro de 2017, concedidos aos Oficiais de Justiça pela Lei Estadual nº 10.278/2014. A sentença coletiva julgou a demanda parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade, com efeito ex tunc, do art. 2º da Lei nº 10.470/2015, restabelecendo os reajustes e condenando o Estado ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, acrescidas de juros de mora e correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021, passando a incidir unicamente a Taxa SELIC a partir de 09/12/2021 (conforme o art. 3º da EC nº 113/2021). O acórdão proferido pelo TJES manteve integralmente a procedência parcial da sentença, ocorrendo o trânsito em julgado da ação coletiva em 12/11/2025. O Estado do Espírito Santo apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença sustentando a inexigibilidade do título executivo por ofensa à ADI 6.196/MS, ausência de direito adquirido e inexistência de redução nominal de vencimentos (Id. 100298940). Réplica em Id. 100316711. É o relatório. Decido. O Estado sustenta que o título executivo seria inexigível por ter aplicado equivocadamente o entendimento firmado na ADI 4.013/TO, devendo incidir, em seu lugar, a orientação da ADI 6.196/MS, invocando, ainda, a tese fixada na AR 2.876 do STF para defender que a matéria poderia ser suscitada a qualquer tempo. Em tese, o artigo 535, § 5º, do CPC e o precedente do STF na AR 2876 autorizam o controle da inexigibilidade de obrigação fundada em norma considerada inconstitucional ou em interpretação incompatível com a Suprema Corte, mesmo após o trânsito em julgado. No entanto, o julgamento do ADI 6.196/MS foi em 20/03/2020, cujo Acórdão foi publicado em 02/04/2020, muito antes do trânsito em julgado da sentença coletiva que embasa o presente cumprimento de sentença (12/11/2025). Não se trata, portanto, de fato novo ou decisão superveniente, capaz de autorizar a aplicação do art. 535, §5º do Código de Processo Civil, o qual prescreve que: § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Ainda que assim não fosse, não há efetiva identidade material entre o precedente invocado e o caso concreto. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.196/MS foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, em face de dispositivos da Lei Complementar 87, de 31 de janeiro de 2000, do Estado de Mato Grosso do Sul, com alterações da Lei Complementar 266, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre o estatuto dos profissionais da educação básica estadual. A ementa do julgamento da ADI 6.196/MS ficou assim firmada: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 87/2000 DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 266/2019. SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. FUNÇÃO DE DOCÊNCIA. REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA (ART. 37, X, DA CF). NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTS. 5º E 7º, XXXIV, CF). VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E À IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS (ARTS. 5º, XXXVI, E 37, XV, DA CF). NÃO OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisdição constitucional abstrata brasileira não admite o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado ou cuja eficácia já tenha se exaurido, independentemente do fato de terem produzido efeitos concretos residuais. Perda de objeto parcial da ação em relação ao inciso V do § 2º do art. 49 da LC 87/2000. Precedentes. 2. Constitucionalidade do dispositivo legal que prevê a fixação da remuneração de servidores públicos temporários por meio de ato infralegal. 3. A justificativa para a diferença dos critérios de remuneração existente entre o cargo de professor efetivo e a função exercida pelo professor temporário encontra respaldo na própria Constituição Federal (art. 37, II, IX, X), considerando que regimes jurídicos distintos comportam tratamentos diversos. 4. É vedado ao Poder Judiciário, por não ter função legislativa, conceder aumento de vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia. Entendimento da Súmula Vinculante 37 do STF. 5. Não afronta o direito adquirido e a irredutibilidade salarial (arts. 5º, XXXVI, e 37, XV, da CF) a norma estadual que, alterando calendário de integralização de piso salarial da categoria profissional, apenas prorroga o reajuste por mais três anos até alcançar o limite máximo previsto, como medida de austeridade adotada para equilibrar as contas públicas. 6. A jurisprudência desta CORTE orienta que o direito adquirido não pode ser oposto a regime jurídico ou a forma de cálculo da remuneração de servidor público, desde que preservada a irredutibilidade salarial. Precedentes. 7. Conhecimento parcial da ação. Ação direta julgada improcedente. Na ADI 6196/MS, o STF admitiu a constitucionalidade da reprogramação temporal de um calendário de integralização de piso salarial para a categoria do magistério. A ratio decidendi daquele precedente repousa sobre uma política normativa de equalização remuneratória e de igualdade material (piso salarial nacional), concluindo que o elastecimento do prazo de implementação não ofende direito adquirido se preservado o valor nominal do direito. Enquanto a ADI 6.196/MS tratou do adiamento de um cronograma para atingir um piso salarial nacional ainda em vias de consolidação, o caso concreto que deu ensejo ao título judicial executado trata de um reajuste salarial específico que já tinha sido aprovado por lei própria (Lei Estadual nº 10.278/2014). Referido diploma legal, ao entrar em vigor, passou a se tornar um direito dos Oficiais de Justiça, ainda que o pagamento estivesse agendado para datas futuras (janeiro de 2016 e 2017). Logo, trata-se de direito adquirido a termo, razão pela qual a postergação ou supressão posterior por norma superveniente (Lei Estadual nº 10.470/2015) violou frontalmente a garantia constitucional do direito adquirido e da segurança jurídica, aproximando-se, em verdade, do entendimento firmado na ADI 4.013/TO, e não do cenário de mera expectativa de direito debatido no precedente do Mato Grosso do Sul. Ora, é evidente que a tese fundada na ADI 6196/MS é inaplicável à hipótese dos autos por absoluta ausência de identidade material, normativa e teleológica. O já mencionado art. 535, §5° do CPC é claro ao prever que a alegação de inexigibilidade do título é cabível apenas quando a obrigação reconhecida em título executivo judicial estiver fundada em lei ou ato normativo considerado inconstitucional em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. O que se percebe, na prática, é que o Estado se vale de um trecho do julgamento da ADI 6196/MS para tentar estabelecer uma analogia com artigo de lei estadual de outro Ente Federativo que sequer guarda relação temática com o caso concreto. Ademais, a tese de que o título executivo exequendo ampara-se indevidamente nas premissas fixadas pelo STF na ADI 4.013/TO também não merece prosperar, haja vista que o assunto já foi a seu tempo discutido pelo Eg. TJES em sede de apelação, ocasião em que o recurso do Estado foi desprovido para manter a declaração de inconstitucionalidade incidental do artigo 2º da Lei Estadual nº 10.470/2015. A discussão suscitada pelo executado refere-se, em verdade, à correção jurídica da fundamentação adotada no título executivo, matéria definitivamente apreciada na fase de conhecimento e acobertada pela coisa julgada. Eventual alegação de que a hipótese seria mais semelhante ao precedente da ADI 6.196/MS do que à ADI 4.013/TO constitui mero inconformismo com a fundamentação adotada no título judicial, não podendo ser rediscutida na fase executiva. Cumpre destacar que a decisão do ADI 4.013/TO jamais foi revogada, superada ou declarada incompatível pelo Supremo Tribunal Federal. O julgamento da ADI 6.196/MS cuidou de hipótese diversa, sem estabelecer tese no sentido de afastar, invalidar ou tornar inexigíveis todos os títulos judiciais anteriormente formados com fundamento na ADI 4.013/TO. Do mesmo modo, o precedente firmado na AR 2.8761 não autoriza o juízo da execução a substituir a fundamentação adotada no título executivo por outra que considere mais adequada. A ação rescisória tratou da aplicação dos arts. 525, § 12, e 535, § 5º, do CPC, reconhecendo a possibilidade de arguição de inexigibilidade em hipóteses excepcionais, mas não transformou o cumprimento de sentença em sucedâneo recursal destinado ao reexame da interpretação jurídica acolhida na fase de conhecimento. Por fim, destaca-se que a pretensão do Estado esbarra na jurisprudência do próprio STF, que rejeita a chamada “teoria da transcendência dos motivos determinantes” e adota o entendimento de que a eficácia erga omnes e o efeito vinculante de suas decisões em controle concentrado restringem-se ao dispositivo do acórdão (ao objeto da ação). “[…] A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de ser incabível reclamação fundada na teoria da transcendência dos motivos determinantes de acórdão com efeito vinculante. […]” (Rcl 8168, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-11-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02-2016 PUBLIC 29-02-2016); “[...]1. Ao invocar o decidido na ADI 1.150, a agravante pretende valer-se da eficácia transcendental dos motivos determinantes, não agasalhada pela jurisprudência do Supremo. 2. Ausente estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma de controle tido como contrariado, não cabe o manejo da ação reclamatória. […] (Rcl 53957 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 07-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-02-2023 PUBLIC 16-02-2023)” Logo, os fundamentos (a ratio decidendi) utilizados para julgar a lei não possuem força vinculante e irradiante para anular de forma automática decisões judiciais proferidas sobre leis de outros entes federativos, como pretende o Executado. Nesse sentido, não sendo o caso de controle de constitucionalidade exercido sobre norma que embasou o título executivo, não há como aplicar o art. 535, § 5º, do CPC, mesmo diante do entendimento firmado na AR 2876. Assim, não cabe ao juízo da execução promover nova análise de adequação entre os precedentes da ADI 4.013/TO e da ADI 6.196/MS, sob pena de indevida violação à coisa julgada material, cuja autoridade impede a rediscussão do mérito da decisão exequenda. Aliás, não se pode olvidar que a coisa julgada não é mero instituto do direito processual, mas um direito fundamental previsto no artigo 5°, XXXVIII da Constituição Federal. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO INTEGRALMENTE os requerimentos formulados pelo Estado na petição de ID 100298940. Ato contínuo, HOMOLOGO os cálculos apresentados na planilha de ID 87666134, por atenderem aos normativos vigentes referentes às condenações contra a Fazenda Pública. Via de consequência, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas, nos termos do §4º do art. 6º da Lei Estadual nº 9.974/2013. Tratando-se de execução individual de sentença coletiva e considerando a Súmula 345 do STJ e Tema Repetitivo 973 do Col. STJ, FIXO os honorários advocatícios da execução no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (que corresponde ao valor da dívida ora homologada). Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE RPV/PRECATÓRIO. Relativamente às deduções a título de imposto de renda, deverão ser feitas, se for o caso, pela entidade pagadora no ato da quitação. Quanto aos honorários advocatícios fixados na execução, estes deverão ser executados pelos patronos da parte Exequente após o trânsito em julgado, nestes mesmos autos, conforme artigo 535 do CPC. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito (documento assinado eletronicamente)
