Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5038451-98.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARDIOESPIRITO SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: PALOVA AMISSES PARREIRAS - MG55542, RODRIGO AVILA GUEDES KLIPPEL - ES31920 REU: EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS MOREIRA SILVA, ROMULO SOARES TEIXEIRA Advogados do(a) REU: BRUNO SAMPAIO FALLEIROS - MG106598, PABLINE SOARES ASSIS - MG156747 SENTENÇA / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO POR FALTA GRAVE C/C APURAÇÃO DE HAVERES ajuizada por CARDIOESPÍRITO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. em face de EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS MOREIRA SILVA e RÔMULO SOARES TEIXEIRA, partes devidamente qualificadas nos autos, onde narra a inicial, em síntese, que a parte autora é sociedade limitada atuante na prestação de serviços médicos de cirurgia cardiovascular e que os réus teriam incorrido em descumprimento de deveres sociais e falta grave. Alega que a ausência de titulação técnica dos réus perante a Sociedade Brasileira de Cirurgia Cardiovascular (SBCC) inviabilizou a manutenção dos serviços prestados junto ao Hospital Evangélico de Vila Velha (HEVV), apontando ainda a recusa dos requeridos em atuar na comarca de Cachoeiro de Itapemirim. Ao final, requereu a exclusão judicial dos requeridos do quadro societário por justa causa (art. 1.030 do Código Civil), bem como a fixação e homologação dos haveres devidos no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada réu. Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestação ao ID 53549488. Arguiram preliminarmente a carência de ação por inobservância do procedimento formal (ausência de deliberação prévia em assembleia de sócios), o defeito de representação processual e a perda superveniente do interesse de agir decorrente da descontinuidade material da empresa. No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos, sustentando a ausência de falta grave ou justa causa. Comprovaram que possuem especialização em Cirurgia Cardiovascular concluída no Hospital São Francisco de Assis (IDs 53549495 e 53549497), qualificação de conhecimento de todos os sócios desde o ingresso na sociedade, ressaltando que a chancela perante entidade privada (SBCC) não é requisito legal para o exercício da condição de sócio quotista. Afirmaram, ainda, que a quantia de R$30.000,00 referia-se a acerto operacional prévio. Houve apresentação de Réplica ao ID 61488781. Saneado o feito (ID 67960690), deferiu-se a produção de prova documental e oral. Em Audiência de Instrução e Julgamento (ID 93121481), foram colhidos os depoimentos pessoais e inquiridas as testemunhas. Encerrada a instrução (ID 94001211), as partes apresentaram memoriais finais aos IDs 94984460 e 96790204. É o relatório. Decido. I - FUNDAMENTAÇÃO I.a. Da Instrução Probatória e do Exame do Mérito O feito encontra-se devidamente instruído, tendo sido colhidas as provas documentais e orais postuladas pelas partes, permitindo a formação da livre convicção deste juízo. Ademais, atento ao princípio da primazia da resolução do mérito (arts. 4º e 488 do CPC), cumpre superar as matérias preliminares arguidas pela defesa para analisar diretamente o mérito da lide, por se afigurar a decisão de fundo mais favorável às partes a quem aproveitaria a extinção terminativa. II. DO MÉRITO II.a. Da Ausência de Justa Causa para a Exclusão Judicial de Sócio A pretensão autoral fundamenta-se no caput do art. 1.030 do Código Civil, o qual condiciona a exclusão judicial de sócio à inequívoca comprovação de falta grave no cumprimento de suas obrigações. A exclusão de sócio por justa causa constitui medida extrema (ultima ratio), exigindo a demonstração indiscutível de conduta culpável de elevada gravidade praticada pelo sócio, apta a pôr em risco a continuidade ou a subsistência da empresa. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça assegura que a mera divergência interpessoal ou a quebra da affectio societatis não configuram, por si sós, causa autônoma de exclusão, mas simples efeito da controvérsia. No caso em apreço, o conjunto probatório coligido aos autos afasta a ocorrência de falta grave imputável aos requeridos: Em primeiro lugar, os réus comprovaram a regularidade de sua habilitação profissional na área médica com a conclusão de especialização em Cirurgia Cardiovascular perante o Hospital São Francisco de Assis (IDs 53549495 e 53549497), titulação que era de pleno conhecimento da sociedade e de seu administrador desde a admissão dos requeridos no quadro social. Em segundo lugar, a exigência de titulação ou filiação perante a Sociedade Brasileira de Cirurgia Cardiovascular (SBCC) traduz-se em formalidade de entidade privada, inexistindo disposição legal (normatizada pelo Conselho Federal de Medicina) ou cláusula no contrato social que a imponha como condição impositiva para a manutenção do vínculo societário em sociedade médica de responsabilidade limitada. Em terceiro lugar, na condição de sócios quotistas, não há no contrato social dever de prestação pessoal exclusiva de serviços pelos réus em localidades diversas sem livre e prévia repactuação. Ademais, a análise do acervo probatório — notadamente o Parecer Técnico do Administrador Judicial (ID 76172594) e a decisão do E. TJES no Agravo nº 5007665-12.2025.8.08.0000 (IDs 96790208 e 96790210) — demonstra que a alteração da dinâmica operacional e o esvaziamento do faturamento da autora decorreram do redirecionamento de seus contratos de prestação de serviços para outra sociedade (ESCOR Serviços Médicos Ltda.) por ato dos sócios majoritários remanescentes. Dessa forma, não restando comprovada a prática de ilícito, descumprimento contratual ou falta grave pelos réus, a improcedência do pedido de exclusão judicial é medida que se impõe. II.b. Da Apuração de Haveres Improcedente o pedido principal de exclusão dos requeridos do quadro societário da empresa autora, resta prejudicado o exame do pedido acessório de fixação ou apuração dos haveres sociais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) INDEFERIR a exclusão judicial dos réus EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS MOREIRA SILVA e RÔMULO SOARES TEIXEIRA do quadro societário de CARDIOESPÍRITO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.; b) JULGAR PREJUDICADO o pedido de arbitramento e fixação de haveres societários. Diante da sucumbência da parte autora, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 10/11/2026. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 50719402 Petição Inicial Petição Inicial 24091317235468100000048171674 50720406 1. Procuração Cardioespírito- ass Dr. Tomas Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24091317235491500000048171677 50720409 2. Contrato Social (5) Documento de comprovação 24091317235509300000048171680 50720411 3. 1ª-Alteração-Contratual Documento de comprovação 24091317235535700000048171681 50720412 4. 2ª-Alteração-Contratual Documento de comprovação 24091317235559800000048171682 50720413 5. 3ª- Alteração Contratual - Não assinada Documento de comprovação 24091317235589600000048171683 50720414 6. CNPJ Documento de comprovação 24091317235617500000048171684 50720415 7. RelatorioSituacaoFiscal-47809729000177-20240808 Documento de comprovação 24091317235640800000048171685 50720417 8. Certidao-47809729000177 Documento de comprovação 24091317235654600000048171687 50720419 9. (HEVV)-Contrato-Cardioesp_rito-Servi_os-M_dicos-n_-090-20222_protocolo Documento de comprovação 24091317235673200000048171688 50720425 10. Ofício-a-Gestão-do-HEVV Documento de comprovação 24091317235698300000048171692 50720426 11. DocuSign-contrato-cardiaca-2 Documento de comprovação 24091317235732600000048171693 50720427 12. PRINTS PARTE 1 Documento de comprovação 24091317235754200000048171694 50720430 13. PRINTS PARTE 2 Documento de comprovação 24091317235779300000048171697 50720432 14. PRINTS PARTE 3 Documento de comprovação 24091317235803300000048171699 50720437 15. Comprovante de pagamento Rômulo Documento de comprovação 24091317235835500000048171702 50720439 16. Comprovante de pagamento Eduardo Documento de comprovação 24091317235851200000048171704 50833905 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24091620563383000000048277458 51385768 Petição (outras) Petição (outras) 24092420545108800000048790316 51385770 Sicoob-comprovante-(16-09-2024-16-38-08) Documento de comprovação 24092420545125900000048790318 51385769 GUIA DE CUSTAS INICIAIS CARDIOESPIRITO Documento de comprovação 24092420545137200000048790317 51594763 Despacho - Carta Despacho - Carta 24092714422121200000048984219 53131970 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24102213320221600000050410690 53131975 5038451-98 Aviso de Recebimento (AR) 24102213320240800000050410695 53549488 Contestação Contestação 24102823161598900000050798574 53549493 Procuracao_Eduardo_assinado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102823161645200000050798579 53549494 Procuracao_Romulo_assinado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102823161667100000050798580 53549496 Mensagem de exclusão imotivada Documento de comprovação 24102823161695700000050798582 53549498 Cartão CNPJ Cardioespírito Documento de comprovação 24102823161713900000050798584 53549495 Certificado Cirurgia Cardiovascular Eduardo Documento de comprovação 24102823161731500000050798581 53549497 Especialização Romulo Documento de comprovação 24102823161754100000050798583 53550310 Certificação dr Eduardo Documento de comprovação 24102823161772600000050798596 53549499 Certidão de Inteiro Teor ESCOR Documento de comprovação 24102823161799800000050798585 53549500 Notificação Sociedades e Administrador Documento de comprovação 24102823161821100000050798586 53549501 Contranotificação extrajudicial - Marcus Tito x Romulo Soares e Eduardo Augusto.ass Documento de comprovação 24102823161838700000050798587 53549502 Print Anderson - Sócio Remanescente sem especialização registrada Documento de comprovação 24102823161864800000050798588 53550303 Print de recebimento da decisão colegiada - Afastamento Tito e Tomás Santa Casa Documento de comprovação 24102823161886000000050798589 53550304 Comunicado de exclusão Tito e Tomás Documento de comprovação 24102823161905300000050798590 53550307 Print do Eduardo tentando elidir o afastamento do Drs. Tito e Tomás - Santa Casa Documento de comprovação 24102823161923500000050798593 53550308 Comunicado autorizando retorno dos afastados Tito e Tomás Documento de comprovação 24102823161940500000050798594 53550305 Print corpo clinico de cirurgia cardio hevv - Sem Tomás e Anderson Documento de comprovação 24102823161960900000050798591 53550306 Print da reuniao hevv - Data Documento de comprovação 24102823161979100000050798592 53550309 Print evidenciando que é possível funcionários - não sócios operando Documento de comprovação 24102823161999400000050798595 53550311 Escala novembro-2023 Cardioespírito Documento de comprovação 24102823162020400000050798597 53550312 Escala Dezembro-2023 Cardioespírito Documento de comprovação 24102823162038100000050798598 53550313 Escala Janeiro-2024 Cardioespírito Documento de comprovação 24102823162059200000050798599 53550314 Mensagem de ciência do Tito sobre a aprovação do Eduardo na Sociedade Brasileira Documento de comprovação 24102823162081300000050798600 54827262 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24112113452352300000051958893 57095970 Petição (outras) Petição (outras) 25010719341424100000054070373 61488781 Réplica Réplica 25011917305910700000054601734 64908092 Petição (outras) Petição (outras) 25031310270351100000057623273 67960690 Decisão Decisão 25043016213426900000060338389 69864970 Petição (outras) Petição (outras) 25052916473735700000062028450 70408918 Petição (outras) Petição (outras) 25060612462404100000062512703 76760035 Juntada substabelecimento com reservas Petição (outras) 25082216255275900000067434885 76760039 Substabelecimento com reservas Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25082216255287000000067434888 79813920 Substabelecimento Petição (outras) 25100108362756200000075577372 79813921 Substabelecimento - Cardioespirito Serv ass. Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25100108362774200000075577373 87450941 Decisão Decisão 25121623221898900000080300810 87946841 Certidão Certidão 25121913155557500000080750992 89602358 Petição (outras) Petição (outras) 26012923544962000000082263638 89602359 Decisão que indefere efeito suspensivo da contraparte e classifica má-fé Documento de comprovação 26012923545001000000082263639 89626845 Certidão Certidão 26020614374229300000082287047 90156437 2026-01-30 (1) Certidão 26020614374247600000082769548 90550524 Rol de Testemunhas Petição (outras) 26021120522958200000083127310 91103457 Petição (outras) Petição (outras) 26022317323102300000083634825 91103458 Substabelecimento - Pabline Assis Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26022317323133500000083634826 92241014 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030902014509400000084676867 92611454 Comprovação de intimação de testemunhas Petição (outras) 26031123050855900000085017171 92611455 Comprovante - cartas de intimação entregues às testemunhas Documento de comprovação 26031123050871400000085017172 92858845 Petição (outras) Petição (outras) 26031600001001300000085244976 92858846 SEDEX Documento de comprovação 26031600001035700000085244977 92861163 Petição (outras) Petição (outras) 26031600311479600000085244994 92861164 Postagem SEDEX Documento de comprovação 26031600311516800000085244995 92861165 Carta de intimação - Roseane Documento de comprovação 26031600311539500000085244996 92861166 Carta Intimação - Luiz Fernando Documento de comprovação 26031600311565900000085244997 92861167 Carta Intimação - Thiago Documento de comprovação 26031600311581100000085244998 92861168 SEDEX Documento de comprovação 26031600311596300000085244999 92928005 Petição (outras) Petição (outras) 26031615581584300000085306499 92928024 Convocação Pauta Julgamentos 17-03-2026 Documento de comprovação 26031615581601100000085307367 92969215 Manutenção da audiência Petição (outras) 26031623311340600000085344119 92968136 Decisão Decisão 26031700103644700000085333903 92996668 Juntada de prova documental complementar, autorizada pelo juízo Petição (outras) 26031711230689600000085370096 92996691 Traslado 77 fls 010-VersaoImpressao Documento de comprovação 26031711230704900000085370869 92996693 Traslado 76 fls 140-VersaoImpressao Documento de comprovação 26031711230727700000085370871 92997108 Declaracao direcao tecnica e geral Documento de comprovação 26031711230767000000085370884 93121481 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 26031815012877900000085484872 94001211 Decurso de prazo Decurso de prazo 26032800254818400000086287314 94984460 Alegações Finais Alegações Finais 26041023161224800000087187201 96788292 Alegações Finais Alegações Finais 26050718225385500000088830464 96789359 Manifestação do Perito LA ROCCA Documento de comprovação 26050718225425000000088830480 96789360 fato superveniente Documento de comprovação 26050718225460500000088830481 96789361 fato superveniente Documento de comprovação 26050718225480900000088830482 96789362 fato superveniente Documento de comprovação 26050718225522500000088830483 96789386 Alegações Finais Alegações Finais 26050718300042000000088831007 96789388 fato superveniente Documento de comprovação 26050718300070800000088831009 96789389 fato superveniente Documento de comprovação 26050718300097400000088831010 96790204 Alegações Finais Alegações Finais 26050718340601600000088831222 96790206 fato superveniente Documento de comprovação 26050718340625500000088831224 96790208 fato superveniente Documento de comprovação 26050718340659000000088831226 96790210 fato superveniente Documento de comprovação 26050718340687500000088831228 96790213 fato superveniente Documento de comprovação 26050718340731000000088831231 96790214 fato superveniente Documento de comprovação 26050718340755600000088831232
