Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE MASTOIDECTOMIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. CUMPRIMENTO TARDIO DA PRESTAÇÃO. MORA PROLONGADA E INJUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA. REDUÇÃO OPERADA NA ORIGEM CONFORME A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA 1.313/STJ. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Espírito Santo contra sentença proferida em cumprimento de sentença decorrente de Ação Civil Pública que acolheu em parte a impugnação fazendária, reduzindo a multa cominatória de R$ 338.000,00 para R$ 30.000,00 e fixando honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) averiguar se o cumprimento tardio da cirurgia afasta a exigibilidade das astreintes ou autoriza nova redução da penalidade; e (ii) definir se a verba honorária sucumbencial deve ser arbitrada com esteio no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, ou por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do mesmo diploma processual, e do Tema 1.313, do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. A multa coercitiva ostenta índole instrumental voltada a compelir ao cumprimento de decisão jurisdicional (art. 537, do CPC), inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada em sua revisão quantitativa. 4. O cumprimento tardio da obrigação, efetivado após mais de 670 dias de atraso, não elide a incidência das astreintes, visto que entraves burocráticos ordinários não justificam a inércia perante ordem mandamental destinada à tutela da saúde. 5. A redução equitativa da multa já promovida pelo juízo de origem de R$ 338.000,00 para R$ 30.000,00 mostra-se proporcional e condizente com a vedação ao enriquecimento sem causa, preservando o caráter coercitivo da sanção. 6. Consoante a tese firmada no Tema 1.313, do STJ, as demandas voltadas à concretização do direito à saúde ostentam proveito econômico inestimável, impondo-se a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), descabendo a adoção de percentual sobre o valor da condenação. 7. Fixação da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor compatível com as balizas do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, e 537, caput e § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.166.690/RN (Tema 1.313); TJES, Apelação / Remessa Necessária nº 5007145-73.2023.8.08.0048, Relª. Desª. Janete Vargas Simoes, 1ª Câmara Cível, j. 03/09/2025; TJES, Apelação Cível nº 0000172-42.2022.8.08.0043, Relª. Desª. Heloisa Cariello, 2ª Câmara Cível, j. 04/09/2026.