Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465580 PROCESSO Nº 0000971-14.2004.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: HEVELYN CRISTINA CAMPOS EXECUTADO: FABIANO JOSE VON SEECHAUSEN SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por HEVELYN CRISTINA CAMPOS, em face de FABIANO JOSE VON SEECHAUSEN, ambos devidamente qualificados nos autos. Determinada a intimação do devedor e frustradas as diligências nos endereços constantes dos autos, determinou-se a citação editalícia com prazo de 30 (trinta) dias (fl. 105). O prazo legal transcorreu in albis sem pagamento ou justificativa (fl. 107-v), razão pela qual foi decretada a sua revelia e nomeada a Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial (fl. 108). A Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral à fl. 109, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Instada a se manifestar, a parte exequente reiterou a ausência de pagamento e requereu a decretação da prisão civil (fl. 110), medida endossada pelo parecer do Ministério Público à fl. 111. Por decisão proferida às fls. 112/113, foi decretada a prisão civil do executado. Contudo, diante de inércia da credora no impulsionamento do processo, a ordem prisional foi revogada (fl. 133-v). A exequente retornou aos autos noticiando a persistência e o acúmulo da dívida alimentar, alcançando montante superior a R$ 39.000,00. Às fls. 215/216-v, foi prolatada nova decisão decretando a prisão civil do devedor pelo prazo de 60 (sessenta) dias. O mandado de prisão civil foi cumprido no Estado de Minas Gerais (fl. 228). Inconformado com a segregação, o devedor impetrou Habeas Corpus com pedido liminar perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (autos nº 5008079-78.2023.8.08.0000, distribuído à Colenda Quarta Câmara Cível (id. 29188955), e autos nº 5008249-50.2023.8.08.0000, perante a Terceira Câmara Cível (id. 29190203). Em sede liminar, a 4ª Câmara Cível concedeu parcialmente a ordem para restringir a custódia civil ao patamar de 30 (trinta) dias. Com o cumprimento do período de 30 (trinta) dias de encarceramento, este Juízo determinou a expedição do Alvará de Soltura (id. 29225163). Em razão do cumprimento da medida coercitiva prisional, foi proferido despacho de id. 42867465, intimando a exequente, por meio de sua advogada, para manifestar-se e requerer o que entendesse de direito para o regular prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. A intimação transcorreu sem qualquer manifestação da exequente (id. 61621850). Por força do Ato Normativo TJES nº 030/2025, os autos foram redistribuídos a esta 2ª Vara de Família de Cariacica (id. 64796502). Foi proferido despacho/mandado determinando a intimação pessoal da exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no andamento do feito, sob a advertência das cominações do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil (id. 83356014). Expedido o respectivo mandado, o Sr. Oficial de Justiça certificou que compareceu ao endereço em três datas distintas, encontrando o imóvel permanentemente fechado e sem atendimento de qualquer morador, deixando de efetivar a intimação (id. 95155741). É o relatório. Decido. Na esteira de uma ordem lógica de prejudicialidade, passo às razões de meu convencimento (art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil). Conforme se extrai do iter processual, a parte exequente deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam para viabilizar a satisfação do crédito alimentar. Instada formalmente por meio de sua advogada constituída (id. 42867465), a exequente permaneceu inerte por período superior a um ano (id. 61621850). Ato contínuo, visando ao estrito atendimento do artigo 485, § 1º, do CPC, este Juízo determinou a intimação pessoal da credora para suprir o abandono em 5 (cinco) dias. A diligência, contudo, não pôde ser cumprida porque o Oficial de Justiça, em três visitas sucessivas encontrou o endereço residencial fechado e desabitado (id. 95155741). A despeito do teor da certidão de id. 95155741, a intimação da parte exequente deve ser presumida à luz do art. 274, parágrafo único, do CPC, sendo obrigação da parte declinar, no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, inciso V, do CPC). Patente, portanto, o abandono processual no caso dos autos. Posto isso, JULGO EXTINTO, em primeiro grau de jurisdição, o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC. Certifique-se nos sistemas informatizados (notadamente no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP) a baixa de eventuais ordens restritivas decorrentes deste feito que porventura permaneçam ativas, observando-se que a prisão civil anteriormente decretada já foi integralmente cumprida. Despesas processuais pela parte requerente. Considerando tratar-se de parte beneficiária da gratuidade da justiça, a sucumbência somente será exigível se no curso do próximo quinquênio houver aquisição da solvabilidade (art. 98, § 3º, do CPC). P. R. Intimem-se. Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se. Cariacica/ES, data do registro no sistema. GUSTAVO ZAGO RABELO Juiz de Direito
