Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SEGURO PRESTAMISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO SEGURO. EQUILÍBRIO DO GRUPO CONSORCIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO PARCIALMENTE SANADA. EMBARGOS DA ADMINISTRADORA DESPROVIDOS. EMBARGOS DOS HERDEIROS DO CONSORCIADO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por SICOOB Administradora de Consórcios Ltda. e por Gabriel Boina Buzatto e Regina Angélica Boina Buzatto contra acórdão que deu parcial provimento às apelações para determinar a liberação imediata da carta de crédito aos autores, diante da quitação integral do saldo devedor pelo seguro prestamista, e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. A administradora aponta omissões quanto à ilegitimidade passiva, à purgação da mora, à aplicação dos arts. 763 e 801, § 1º, do Código Civil, à Súmula 616/STJ e aos arts. 2º e 30 da Lei nº 11.795/2008, além de contradição acerca da mora ex re. Os autores alegam omissão quanto aos consectários legais incidentes sobre o valor da carta de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão contém omissão ou contradição quanto à legitimidade passiva da administradora, aos efeitos da mora no contrato de seguro prestamista e ao equilíbrio do grupo consorcial; e (ii) estabelecer os consectários legais incidentes sobre o valor da carta de crédito cuja liberação foi determinada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não servindo à rediscussão de questões já apreciadas. 4. A administradora de consórcios possui legitimidade passiva porque a relação jurídica decorre do contrato de consórcio, o seguro prestamista é acessório à avença e a administradora integra a cadeia de fornecimento na relação de consumo. 5. A ausência de comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio impede a produção dos efeitos extintivos da mora no contrato de seguro prestamista, conforme a Súmula 616/STJ, sobretudo quando não comprovada a notificação do consorciado sobre o inadimplemento de uma das 57 parcelas pagas. 6. A regra geral da mora ex re prevista no art. 397 do Código Civil não afasta, no caso, a exigência de prévia constituição do segurado em mora, diante da especificidade do contrato de seguro prestamista e dos princípios aplicáveis às relações de consumo. 7. A quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista caracteriza liquidação antecipada da dívida e não acarreta desequilíbrio econômico-financeiro do grupo consorcial quando o fundo é recomposto pela seguradora, razão pela qual se mantém a determinação de liberação da carta de crédito. 8. O acórdão embargado contém omissão quanto aos consectários legais incidentes sobre o valor da carta de crédito, impondo-se a integração do julgado para estabelecer a correção monetária e os juros de mora. 9. A correção monetária sobre o valor da carta de crédito incide a partir da indevida recusa administrativa, enquanto os juros de mora incidem a partir da citação, por se tratar de obrigação contratual cuja mora se constitui no processo judicial, observados os índices pactuados no contrato de consórcio. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos da SICOOB Administradora de Consórcios Ltda. desprovidos. Embargos de Gabriel Boina Buzatto e Regina Angélica Boina Buzatto parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A administradora de consórcios possui legitimidade passiva para responder por demanda relacionada a contrato de consórcio que contenha seguro prestamista acessório à avença. 2. A ausência de comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio impede a produção dos efeitos extintivos da mora no contrato de seguro prestamista. 3. A quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista configura liquidação antecipada da dívida e, com a recomposição do fundo pela seguradora, não implica desequilíbrio econômico-financeiro do grupo consorcial. 4. A carta de crédito deve ser liberada após a liquidação do saldo devedor pelo seguro prestamista, sem necessidade de aguardar a contemplação do consorciado falecido ou o encerramento do grupo. 5. A correção monetária sobre o valor da carta de crédito incide desde a indevida recusa administrativa, e os juros de mora, desde a citação, observados os índices pactuados no contrato de consórcio. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CC, arts. 397, 405, 763 e 801, § 1º; Lei nº 11.795/2008, arts. 2º e 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 616; STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 2.554.635/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10.09.2024, DJe 13.09.2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 2.328.785/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 02.09.2024, DJe 04.09.2024; STJ, REsp nº 1.406.200/AL; STJ, REsp nº 1.770.358/SE; TJES, Apelação Cível nº 5000370-17.2022.8.08.0003, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior, 1ª Câmara Cível, j. 23.04.2024.