Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Des Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5001318-62.2025.8.08.0064 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JEAN SILVA FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: ERNANDES GOMES PINHEIRO - ES4443 REQUERIDO: BANCO PAN S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO BUOSI - SP227541 SENTENÇA / MANDADO Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, pois as partes declararam não possuir outras provas a produzir, tendo o autor expressamente se restringido à prova documental e concordado com o julgamento antecipado do mérito. A decisão de saneamento rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco PAN S.A. e delimitou como pontos controvertidos a existência de ato ilícito e a existência e quantificação dos danos morais. No caso concreto, a relação jurídica é de consumo. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação do serviço: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. O autor comprovou documentalmente a existência do contrato de financiamento com alienação fiduciária, a quitação da obrigação e a permanência do gravame incidente sobre o veículo, além das solicitações administrativas dirigidas aos requeridos para a regularização do registro. Também consta dos autos que a baixa somente foi efetivada após o ajuizamento da demanda e a concessão da tutela de urgência, que determinou a regularização sob pena de multa. O próprio Banco PAN comunicou o cumprimento da obrigação de fazer, enquanto o autor afirmou que a providência apenas ocorreu em razão da ordem judicial. A quitação do contrato retira o fundamento para a manutenção da garantia no registro do veículo. A instituição financeira responsável pela operação não pode transferir ao consumidor o ônus de solucionar providência que decorre do encerramento da relação contratual, tampouco opor-lhe, sem demonstração suficiente, a divisão interna de atribuições decorrente da cessão do crédito. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconhece que, quitado o financiamento, compete à instituição financeira providenciar a baixa do gravame, sendo ilícita a manutenção da restrição quando impede o exercício pleno dos direitos do proprietário sobre o veículo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CIVIL. Contrato de alienação fiduciária. Acordo extrajudicial. Quitação. Gravame. Baixa. Responsabilidade da instituição financeira. Negligência. Dano moral configurado. Quantum. Redução. RECURSO parcialmente PROVIDO. 1) Quitado o financiamento, é devida a baixa do gravame, porquanto inexistente débito a ser garantido pelo automóvel, sendo tal ato de responsabilidade da instituição financeira, na forma do art. 9º da Resolução nº 320 do CONTRAN. 2) Deixando o agente fiduciante de cumprir com a obrigação de baixa do gravame, configura-se o ilícito, o qual dá origem a dano imaterial, na medida em que privado o proprietário do veículo do exercício pleno dos direitos que possui sobre o bem. 3) O arbitramento da indenização por danos imateriais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica da reparação por danos morais, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido da vítima. 4) Recurso parcialmente provido. (TJ-ES 00369138620148080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 18/04/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2017) No caso concreto, a documentação demonstra que a obrigação não foi cumprida espontaneamente no momento adequado, tendo sido necessário o ajuizamento da ação para que a providência fosse efetivada. O cumprimento posterior não elimina a irregularidade anteriormente verificada, embora torne prejudicado o pedido de tutela específica para baixa do gravame, por ausência de providência material ainda pendente. Assim, reconheço a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer, em razão da baixa já realizada, sem afastar a análise da responsabilidade pelos efeitos produzidos durante o período de manutenção indevida da restrição. A alegação do Banco PAN de que a cessão do crédito teria afastado sua responsabilidade não prospera no caso concreto. A preliminar já foi rejeitada na decisão de saneamento e, no mérito, os documentos e a própria narrativa defensiva indicam que o Banco PAN participou diretamente da relação contratual e das tratativas administrativas mantidas com o autor acerca da quitação e da baixa do gravame. A cessão de crédito, por si só, não autoriza o fornecedor que integrou a relação originária a desconsiderar as obrigações decorrentes da prestação do serviço perante o consumidor, especialmente quando a falha discutida está relacionada à regularização do contrato e da garantia veicular. Quanto ao FIDC, a documentação juntada demonstra sua vinculação à operação cedida e sua atuação como titular do crédito apresentado nos autos. Contudo, não há elemento suficiente para concluir que tenha sido exclusivamente o FIDC quem praticou a conduta omissiva ou que tenha sido o responsável direto pelas tratativas administrativas que antecederam a ação. Ainda assim, a defesa apresentada não demonstra fato capaz de romper o vínculo de responsabilidade decorrente da operação de crédito e da manutenção da garantia após a quitação. As justificativas relacionadas à necessidade de providências do autor ou à atuação de terceiro não foram comprovadas de modo suficiente para afastar a falha do serviço. Ao contrário, a prova documental revela que o autor buscou administrativamente a regularização e somente obteve a baixa após a intervenção judicial. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.078, firmou que o atraso na baixa do gravame de alienação fiduciária não caracteriza, por si só, dano moral presumido. Isso não significa, contudo, que a indenização seja juridicamente impossível quando demonstradas circunstâncias concretas que ultrapassem o mero atraso administrativo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". 2. Julgamento do caso concreto.2.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.2.2. O acórdão recorrido concluiu que a demora na baixa de restrição após a quitação do financiamento, por si só e quando não comprovado real dano à pessoa, não passa de mero dissabor, não provocando abalo suficiente à violação dos direitos inerentes à personalidade, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1881453 RS 2020/0059352-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/12/2021) A orientação deve ser aplicada distinguindo-se o simples atraso, desacompanhado de repercussão concreta, da manutenção injustificada da restrição apesar da quitação, das solicitações reiteradas do consumidor e da necessidade de ajuizamento de ação para obter providência que deveria ter sido realizada administrativamente. No presente caso, a prova documental não demonstra apenas a passagem do tempo. O gravame permaneceu ativo após a quitação, o autor informou ter alienado o veículo a terceiro e relatou cobranças do atual possuidor, além de ter comprovado as tentativas de solução junto aos requeridos. A baixa somente ocorreu depois da tutela judicial. A manutenção da restrição, nessas circunstâncias, comprometeu concretamente a possibilidade de regularização e transferência do veículo, submetendo o consumidor a sucessivas tentativas administrativas e à necessidade de buscar o Poder Judiciário. A situação, portanto, ultrapassa o mero dissabor decorrente de atraso burocrático e configura falha qualificada na prestação do serviço. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo já reconheceu que a omissão da instituição financeira em promover a baixa do gravame, quando impede a concretização de negócio jurídico envolvendo o veículo, pode produzir consequências que excedem o aborrecimento cotidiano: CONSUMIDOR CONTRATOS BANCÁRIOS FINANCIAMENTO QUITADO BAIXA NO GRAVAME NÃO PROMOVIDA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INVIABILIZAÇÃO DE NOVO NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO O VEÍCULO DANOS MORAIS CONFIGURADOS JUROS DE MORA TERMO INICIAL ILÍCITO CONTRATUAL DATA DA CITAÇÃO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O requerente comprova que quitou o saldo remanescente relativo ao contrato nº 0001-42.7.375580-0, porém, mesmo diante do pagamento, a instituição bancária não promoveu a baixa dos gravames lançados sobre o veículo financiado. 2. A quitação integral do aludido contrato financiamento levou a instituição bancária a pugnar pela extinção da ação de busca e apreensão que havia ajuizado, conforme petição com cópia nestes autos. 3. Resta demonstrado que a omissão do banco em cumprir com sua obrigação de promover a baixa no gravame obstou a concretização de novo negócio jurídico envolvendo o veículo, circunstância que reforça a percepção de que a conduta indiligente da instituição bancária provocou consequências que extrapolam o conceito de mero dissabor. 4. [¿] o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação [¿]. (AgInt no AREsp 1947473/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES 00116225420178080011, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Data de Julgamento: 01/02/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2022) Considerando a extensão da conduta, o período de manutenção da restrição, a necessidade de intervenção judicial, a repercussão concreta sobre a transferência do veículo e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia suficiente para compensar o abalo experimentado e cumprir função pedagógica, sem proporcionar enriquecimento indevido. A responsabilidade é solidária entre os requeridos, pois ambos se vinculam à operação de crédito e não comprovaram causa excludente da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Jean Silva Ferreira em face de Banco Pan S.A. e Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados, para: a) reconhecer a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de baixa do gravame, diante do cumprimento da obrigação no curso do processo; b) condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice aplicável a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observados os parâmetros legais aplicáveis; c) rejeitar os demais pedidos. A sentença de primeiro grau no Juizado Especial Cível não condena o vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, salvo hipótese de litigância de má-fé, que não se verifica no caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se. IBATIBA, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA JUIZ DE DIREITO
