Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. RECUSA DE RECEBIMENTO CERTIFICADA POR AGENTES DE FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA VIA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE EM PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA INFRAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. DIVERGÊNCIA ENTRE VALOR ORIGINAL E VALOR EXECUTADO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO OU DE INDICAÇÃO DE ERRO MATEMÁTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por ALDORÍCIO DA SILVA FERNANDES contra decisão que, nos autos de execução fiscal ajuizada pelo Município de Vila Velha, rejeitou exceção de pré-executividade. O agravante sustenta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por vício na notificação do Auto de Infração, a ausência de liquidez e certeza do título em razão da divergência entre o valor nominal da multa de R$ 6.121,21 e o valor executado de R$ 11.065,22, a decadência do direito de constituir o crédito e a falta de delimitação objetiva do fato imputado. Requer o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a CDA é nula em razão da forma de notificação do Auto de Infração; (ii) estabelecer se ocorreu a decadência do direito de constituir o crédito; (iii) determinar se o Auto de Infração delimita objetivamente a conduta imputada; e (iv) estabelecer se a divergência entre o valor original da multa e o valor executado compromete a liquidez e a certeza da CDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A certificação, pelos agentes de fiscalização, de que o infrator se recusou a assinar ou receber a notificação do Auto de Infração atende ao art. 61 da Lei Municipal nº 46/2016 e goza de presunção de legitimidade e veracidade não afastada por prova em sentido contrário. 4. O exercício do direito de defesa pelo agravante em duas instâncias administrativas alcança a finalidade da notificação, pois assegura o contraditório e a ampla defesa, de modo que eventual vício formal decorrente da ausência de envio postal com aviso de recebimento não enseja nulidade à luz do princípio pas de nullité sans grief. 5. O prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 173, I, do CTN foi observado, pois o Auto de Infração foi lavrado em 15/12/2016, e o agravante não apresentou prova pré-constituída inequívoca de que o Município tinha conhecimento específico da irregularidade — obra sem alvará — em período superior aos cinco anos anteriores à autuação. 6. Os documentos apresentados indicam que somente a partir da guia de recolhimento do IPTU de 2013 passou a constar nos registros municipais a informação relativa à área edificada, não demonstrando ciência anterior da irregularidade imputada. 7. O Auto de Infração delimita de forma clara e objetiva a conduta imputada, ao descrever a execução de obra com 604,20m² de área construída, distribuída em três pavimentos, sem projetos aprovados pelo Município de Vila Velha e sem alvará de licença para construção, em violação aos arts. 2º, 3º, 18, 59, II, e 85 da Lei Complementar Municipal nº 46/2016. 8. A divergência entre o valor original da multa, de R$ 6.121,21, e o valor executado, de R$ 11.065,22, não retira a liquidez e a certeza da CDA, pois a diferença decorre da incidência de juros e correção monetária segundo os índices estabelecidos nos dispositivos legais indicados no título executivo. 9. A alegação genérica de excesso de execução, sem apresentação de memória de cálculo ou indicação de erro matemático específico na evolução do débito, não é suficiente para afastar a presunção de liquidez do título executivo extrajudicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A certificação, por agentes de fiscalização, da recusa do infrator em assinar ou receber a notificação do Auto de Infração goza de presunção de legitimidade e veracidade quando não infirmada por prova em contrário. 2. O exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa afasta a nulidade decorrente de eventual vício formal na notificação quando a finalidade do ato foi atingida. 3. Não há decadência quando não comprovado, por prova pré-constituída inequívoca, que o Município tinha ciência específica da irregularidade em período superior ao prazo de cinco anos previsto no art. 173, I, do CTN. 4. É válida a descrição da infração que identifica a obra, sua área construída, o número de pavimentos e a ausência de projetos aprovados e de alvará de licença para construção. 5. A incidência de juros e correção monetária sobre o valor original da multa justifica a diferença entre o valor nominal indicado na CDA e o valor executado, sem comprometer a liquidez e a certeza do título. 6. A alegação genérica de excesso de execução, desacompanhada de memória de cálculo ou de indicação de erro matemático específico, não afasta a presunção de liquidez do título executivo. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 173, I; Lei Municipal nº 46/2016, arts. 2º, 3º, 18, 59, II, 61 e 85.