Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. TEMA Nº 1.169/STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARGA PROGRAMADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA RETIRADA DOS AUTOS. NULIDADE. PRECLUSÃO, COISA JULGADA E NULIDADE DE ALGIBEIRA. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito ativo, interposto contra decisão proferida em liquidação e cumprimento individual de sentença coletiva que declarou a nulidade dos atos processuais posteriores à decisão que rejeitou embargos de declaração, determinou o cancelamento de requisições de pagamento expedidas por RPV ou precatório e suspendeu o cumprimento de sentença até o julgamento do Tema nº 1.169/STJ. A agravante requer o reconhecimento da preclusão e da coisa julgada, a validade da intimação do Município por carga programada, o afastamento da nulidade dos atos processuais e da suspensão da execução e o restabelecimento dos atos executórios e das requisições de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o cumprimento individual do título judicial coletivo exige liquidação prévia à luz do Tema nº 1.169/STJ; (ii) estabelecer se a abertura de vista mediante carga programada, sem prova da efetiva retirada dos autos pela Procuradoria Municipal, aperfeiçoa a intimação pessoal da Fazenda Pública; (iii) determinar se a ausência de intimação pessoal válida está alcançada pela preclusão ou pela coisa julgada, caracteriza nulidade de algibeira ou admite convalidação pela ciência posterior de atos executórios; e (iv) definir se o vício decorrente da ausência de intimação pessoal válida pode ser suscitado incidentalmente por simples petição. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema nº 1.169/STJ estabelece que, na execução individual de título formado em processo coletivo em favor de servidores públicos, a liquidação pode ocorrer sem procedimento prévio quando documentos demonstrarem o enquadramento do exequente na situação genericamente prevista no título e a apuração do crédito depender de simples cálculos aritméticos. A apuração do montante decorrente do título coletivo da ação nº 0003282-98.2003.8.08.0048 depende de cálculos aritméticos realizados a partir das rubricas constantes das fichas financeiras, com incidência de juros de mora e correção monetária, circunstância que afasta a necessidade de liquidação prévia. O § 1º do art. 183 do CPC exige intimação pessoal da Fazenda Pública por carga, remessa ou meio eletrônico, e o Ato Normativo Conjunto nº 14/2016 do Tribunal condiciona o aperfeiçoamento da intimação por carga programada, nos processos físicos, à efetiva retirada dos autos pelo órgão de representação judicial. A mera abertura de vista, sem comprovação da retirada dos autos pela Procuradoria Municipal, não demonstra a ciência pessoal exigida pela legislação processual, razão pela qual a ausência de prova da carga impede o início do prazo recursal e invalida a certificação do trânsito em julgado e os atos processuais subsequentes. A ausência de intimação pessoal válida compromete o contraditório e a ampla defesa, circunstância que afasta as alegações de preclusão, coisa julgada e nulidade de algibeira, sem possibilidade de convalidação retroativa pela posterior ciência de atos executórios, inclusive precatório ou RPV. O vício decorrente da ausência de intimação pessoal válida possui natureza transrescisória e admite arguição incidental nos próprios autos por simples petição, sem necessidade de ação rescisória, inexistindo coisa julgada material legítima que impeça o reconhecimento da nulidade. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo reconhece, em controvérsia análoga, que a intimação pessoal da Fazenda Pública mediante carga programada exige prova da efetiva retirada dos autos pelo órgão de representação judicial e que a ausência dessa comprovação invalida a intimação e os atos processuais subsequentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A execução individual de título formado em processo coletivo em favor de servidores públicos dispensa liquidação prévia quando a condição de beneficiário estiver documentalmente demonstrada e a apuração do crédito depender de simples cálculos aritméticos, nos termos do Tema nº 1.169/STJ. A intimação pessoal da Fazenda Pública em processo físico submetido ao regime de carga programada exige a efetiva retirada dos autos pelo órgão de representação judicial, não bastando a mera abertura de vista desacompanhada de comprovação da carga. A ausência de intimação pessoal válida impede o início do prazo recursal, invalida a certificação do trânsito em julgado e os atos processuais subsequentes e não admite convalidação retroativa pela ciência posterior de atos executórios. O vício decorrente da ausência de intimação pessoal válida possui natureza transrescisória, não se submete à preclusão ou à coisa julgada material legítima e pode ser suscitado incidentalmente nos próprios autos por simples petição.