Ementa
Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em relação aos honorários advocatícios, o exequente informa já ter havido o pagamento da verba. Assim, deixo de impor nova condenação. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes. DISPOSIÇÕES FINAIS – CUSTAS PROCESSUAIS Considerando a nova redação dos artigos 7º e 8º do Ato Normativo Conjunto nº11/2025, conferida pelo Ato Normativo Conjunto nº 028/2025, determino à Secretaria do Juízo que, após o trânsito em julgado desta sentença, observe o seguinte procedimento: 1. Verificação Prévia: Antes de proceder ao arquivamento definitivo, a Secretaria deverá verificar o integral recolhimento das custas judiciais e/ou despesas por meio da consulta ao "Relatório de Situação das Custas". 2. Hipótese de Inexistência de Cálculo: Se o relatório indicar a inexistência de custas calculadas, o processo deverá ser arquivado de imediato. 3. Hipótese de Inadimplência: Constatada a existência de custas e/ou despesas calculadas sem o devido pagamento, e decorridos 10 (dez) dias do trânsito em julgado: (a) Comunique-se a inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, por meio de inscrição no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário (Cadin); (b) Promova-se o arquivamento do processo. 4. Dispensa de Atos Judiciais: Fica desde já estabelecido que as providências do item 3 (inscrição no Cadin e arquivamento) independem de determinação judicial específica para este processo, de intimação do devedor ou de prévia conferência de valores pela Secretaria. 5. Controle Posterior: O arquivamento dos autos não impede a posterior verificação e cobrança de custas pela Contadoria Unificada , que, se constatar pendências, promoverá a inscrição no Cadin, independentemente de nova determinação judicial ou intimação do devedor. Ao final, arquivem-se com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 4ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 5001185-45.2024.8.08.0067 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JOAO NEIVA EXECUTADO: THIAGO DE CARVALHO PIMENTEL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIO CESAR NEGRI - ES11332 Advogado do(a) EXECUTADO: PRISCILA PIMENTEL COUTINHO - ES15062 SENTENÇA O MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA ajuizou a presente ação de execução fiscal em face de THIAGO DE CARVALHO PIMENTEL apresentando título executivo referente a uma dívida ativa. Consta no ID 102206537 a manifestação do exequente por meio da qual requer a extinção do feito tendo em vista o cumprimento da obrigação. É o sucinto relatório. Decido. Conforme se verifica nos documentos constantes dos autos, a parte executada efetuou o pagamento da execução, requerendo o exequente a extinção do feito pelo cumprimento da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em relação aos honorários advocatícios, o exequente informa já ter havido o pagamento da verba. Assim, deixo de impor nova condenação. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes. DISPOSIÇÕES FINAIS – CUSTAS PROCESSUAIS Considerando a nova redação dos artigos 7º e 8º do Ato Normativo Conjunto nº11/2025, conferida pelo Ato Normativo Conjunto nº 028/2025, determino à Secretaria do Juízo que, após o trânsito em julgado desta sentença, observe o seguinte procedimento: 1. Verificação Prévia: Antes de proceder ao arquivamento definitivo, a Secretaria deverá verificar o integral recolhimento das custas judiciais e/ou despesas por meio da consulta ao "Relatório de Situação das Custas". 2. Hipótese de Inexistência de Cálculo: Se o relatório indicar a inexistência de custas calculadas, o processo deverá ser arquivado de imediato. 3. Hipótese de Inadimplência: Constatada a existência de custas e/ou despesas calculadas sem o devido pagamento, e decorridos 10 (dez) dias do trânsito em julgado: (a) Comunique-se a inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, por meio de inscrição no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário (Cadin); (b) Promova-se o arquivamento do processo. 4. Dispensa de Atos Judiciais: Fica desde já estabelecido que as providências do item 3 (inscrição no Cadin e arquivamento) independem de determinação judicial específica para este processo, de intimação do devedor ou de prévia conferência de valores pela Secretaria. 5. Controle Posterior: O arquivamento dos autos não impede a posterior verificação e cobrança de custas pela Contadoria Unificada , que, se constatar pendências, promoverá a inscrição no Cadin, independentemente de nova determinação judicial ou intimação do devedor. Ao final, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Comarca Regional de Aracruz e Ibiraçu, João Neiva e Fundão (“Rota do Buda”), na data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente GUSTAVO MATTEDI REGGIANI Juiz de Direito
