Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5013829-28.2023.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: BEDROCK PEDRAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA INTERESSADO: VALDIR PROCOPIO Advogado do(a) INTERESSADO: ANDRE COGO CAMPANHA - ES30634 Advogado do(a) INTERESSADO: EDIONE MANCINI FIGUEIRA - ES19433 SENTENÇA O presente feito encontra-se na fase de cumprimento de sentença definitiva que fixou a obrigação condenatória em desfavor da parte devedora. Realizada a constrição de ativos financeiros por ordem judicial via sistema eletrônico bancário (ID 80971310), obteve-se o bloqueio da quantia de R$ 2.431,80 (ID 82250767 e ID 82250768). A parte devedora compareceu aos autos no ID 81166774 arguindo a impenhorabilidade do montante constrito. O incidente foi processado e rejeitado no mérito por este Juízo na decisão de ID 82250762, oportunidade em que se confirmou a penhora sobre a totalidade do valor. Posteriormente, o executado noticiou o ajuizamento de Mandado de Segurança perante o Colegiado Recursal (ID 82985700 e ID 82991408). Conforme informado nos autos pela certidão de ID 92309613 e cópia da decisão monocrática de ID 92309616, a ação mandamental teve sua petição inicial liminarmente indeferida pela Turma Recursal, com extinção sem exame de mérito, mantendo-se íntegra e irrecorrível a decisão proferida por este Juízo. Quanto à intimação da penhora e dos atos executivos subsequentes, reputo-a plenamente eficaz e consumada. O devedor encontra-se devidamente assistido por advogado habilitado no processo, tomou ciência inequívoca de todo o teor da constrição (tanto que apresentou impugnação no ID 81166774, renunciou a prazos no ID 87652624 e ajuizou ação mandamental contra o ato decisório), exercendo de modo pleno e irrestrito o direito de defesa. Desse modo, inexiste qualquer vício procedimental, estando o ato constritivo consolidado. No tocante ao numerário bloqueado de R$2.431,80 (ID 82250767), verifica-se que este Juízo já havia determinado a expedição de alvará para levantamento pela parte credora no despacho de ID 94854924. Assim, nesta oportunidade procedi a transferência dos valores, assim, cumpra-se a expedição dos alvarás, observando-se estritamente as coordenadas bancárias fornecidas no ID 94499655. Prosseguindo com a satisfação do saldo remanescente, o Juízo determinou a realização de pesquisas avançadas no sistema Sniper e Infojud (ID 99321619), às quais retornaram inteiramente negativas no tocante à existência de patrimônio (IDs 99321630, 99321631, 99321632, 99321633, 99321634, 99321635, 99321636 e 99321637). Intimada a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte devedora sob cominação expressa de extinção (despachos de ID 94854924 e ID 99321619), manifestou-se no ID 101816142 limitando-se a reiterar medidas eletrônicas já frustradas e a requerer mandado genérico de penhora sem a individualização de patrimônio livre e desimpedido. No microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, a fase executiva é informada pelos princípios da celeridade, informalidade e economia processual. Esgotadas as diligências viáveis e não indicados bens concretos e eficazes passíveis de penhora pelo credor, a consequência cogente é o encerramento da marcha processual, em atenção ao Enunciado 143 do FONAJE. Diante do exposto, REPUTO PLENAMENTE EFICAZ e aperfeiçoada a intimação do devedor VALDIR PROCOPIO quanto à penhora dos ativos financeiros e aos termos da decisão de ID 82250762. DETERMINO que a Secretaria promova, de forma imediata, a transferência da quantia transferida, vinculada à ordem do ID 82250767, em favor da parte exequente BEDROCK PEDRAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA (CNPJ nº 41.081.457/0001-55), utilizando os seguintes dados bancários indicados no ID 94499655. Por não terem sido localizados outros bens penhoráveis da parte devedora, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado 143 do FONAJE. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Faculta-se à parte exequente a extração de Certidão de Inteiro Teor, para fins de protesto e cobrança futura, caso venha a comprovar bens penhoráveis do executado. Intimem-se. Publique-se. Expedido o alvará e não havendo outros rquerimentos, arquivem-se imediatamente o feito. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RONEY GUERRA - Juiz de Direito FINALIDADE: Intimar as partes, na pessoa de seus respectivos patronos constituídos, do inteiro teor da sentença retro transcrita, para ciência, cumprimento e adoção das providências legais pertinentes. ADVERTÊNCIAS PROCESSUAIS: 1. RECURSO INOMINADO (LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 41 E 42): a) Cabimento e Prazo: Contra a sentença prolatada (ressalvada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral) caberá Recurso Inominado, no prazo peremptório de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação no e-Diário ou da ciência formal no sistema PJe; b) Postulação Exclusiva por Advogado: A atuação recursal demanda obrigatoriamente a representação por advogado regularmente inscrito na OAB (art. 41, § 2º); c) Preparo e Despesas Processuais (Regra das 48 Horas): O preparo recursal, abrangendo todas as despesas e taxas processuais dispensadas em primeiro grau de jurisdição (art. 54, parágrafo único), deverá ser recolhido e devidamente comprovado nos autos impreterivelmente nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, contadas minuto a minuto, sob pena de deserção imediata, independentemente de intimação ou abertura de prazo para complementação (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 301, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/ES e Enunciados nº 80 e 168 do FONAJE). 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER (SÚMULA Nº 410 DO STJ): Havendo condenação em obrigação de fazer ou não fazer cominada com multa diária (astreintes), a intimação exclusiva no nome do(a) patrono(a) pelo e-Diário NÃO deflagra a incidência da multa, impondo-se a comprovação de INTIMAÇÃO PESSOAL do devedor para início do prazo cominatório. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 48 A 50 C/C CPC, ART. 1.065): a) Hipóteses: Cabíveis no prazo de 05 (cinco) dias úteis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou manifesto erro material; b) Efeito Interruptivo: A oposição tempestiva de embargos declaratórios interrompe o prazo para a interposição de recurso inominado, reiniciando-se a contagem integral a partir da intimação da decisão integrativa (art. 50 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.065 do CPC). 4. DIRETRIZES DE SECRETARIA EM CASCATA (SEM CONCLUSÃO INTERMEDIÁRIA - CÓDIGO DE NORMAS CGJ/ES, ART. 438, XXI): I. Interposto Recurso Inominado tempestivo, acompanhado do comprovante de preparo ou de pedido justificado de Gratuidade da Justiça: intimar a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contrarrazões escritas (art. 42, § 2º); II. Decorrido o prazo das contrarrazões, com ou sem manifestação devidamente certificada, remeter os autos de imediato à Turma Recursal competente (art. 438, XXI, do Código de Normas da CGJ/ES), dispensado novo despacho de admissibilidade em primeiro grau; III. Certificado o trânsito em julgado da sentença sem a interposição de recursos: aguardar a deflagração do cumprimento de sentença pela parte credora, adotando-se, em caso de pedido executivo, a retificação do valor da causa no PJe e o fluxo dinâmico de constrição patrimonial já normatizado. a) Caso não haja pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se imediatamente o processo;
