Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465672 PROCESSO Nº 5010990-90.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CENTRO EDUCACIONAL MUNDO MODERNO LTDA - ME REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO BRAGA FERNANDES - ES8776 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de descumprimento de regulamento c/c pedido de desclassificação de equipe esportiva, ajuizada por Centro Educacional Mundo Moderno Ltda. – ME, em face do Estado do Espírito Santo, do Município de Cariacica e da Escola Municipal de Ensino Fundamental Talma Sarmento de Miranda, visando à declaração de infração ao regulamento dos Jogos Escolares do Espírito Santo – JEES 2024 e à consequente desclassificação da equipe da terceira ré, por suposta utilização de atleta irregular na Etapa Municipal da competição. A Autora afirma ser uma instituição de ensino localizada no Município de Cariacica, empenhada em apoiar o esporte como ferramenta de educação e convivência entre seus alunos, pais e professores. Alega que, em competição esportiva realizada recentemente, sob a organização da SESPORT – SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e SEMESP – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, verificou o descumprimento do regulamento pertinente, por parte da Escola Municipal de Ensino Fundamental Talma Sarmento de Miranda, que veio a ser chancelado pelos entes públicos. Segundo aduz, no decorrer da competição, foi constatado que um estudante matriculado na escola “EEEFM Hunney Everest Piovesan”, cursando o segundo ano do ensino médio, jogou (modalidade futsal) os jogos escolares do Município de Cariacica pela escola “EMEF Talma Sarmento de Miranda”, em desrespeito ao regulamento, que não admite tal ato. Afirma que a situação foi comunicada ao responsável pela organização da etapa municipal, Gerente de Esportes da SEMESP, Sr. Jefferson Cordeiro Rodrigues, antes do jogo da final do torneio acontecer. Contudo, não obstante a comunicação, a partida foi realizada e a equipe irregular, em vantagem, saiu vitoriosa, prejudicando a equipa da Autora. Alega que, embora tenha interposto recurso administrativo perante à organização da etapa municipal para envio à Comissão de Disciplinar do evento, a própria organização municipal apreciou o recurso, de forma equivocada. Em razão disso, a Autora apresentou queixa/denúncia à Comissão de Disciplinar da SESPORT, que manifestou-se no sentido de imputar à organização municipal a responsabilidade pela apuração dos fatos. Diante deste quadro, pugnou a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a fim de “seja determinada a aplicação do Regulamento, com a eliminação da Equipe da 3ª Requerida nos termos do artigo 52 do Regulamento Geral dos Jogos – JEES OU para que seja paralisada a competição até decisão da presente ação”. O pedido liminar de urgência (paralisação da competição ou eliminação imediata da equipe) foi indeferido pelo juízo por envolver perigo de irreversibilidade e dano reverso à coletividade (Id. 44716954). O Estado do Espírito Santo e o Município de Cariacica apresentaram contestações (Ids.55801825 e 56577993) arguindo preliminares de incompetência absoluta da Justiça Comum em favor da Justiça Desportiva, além de ilegitimidade passiva do Estado, e, no mérito, defenderam a regularidade da atuação com base no art. 39 do Regulamento. Réplicas em Ids.70916919 e 70916934. Em decisão saneadora, foram rejeitadas as preliminares de incompetência da Justiça Comum e de ilegitimidade passiva do Estado, fixando como pontos controvertidos: “1 - Se a formação de equipe com alunos de diferentes instituições de ensino é permitida na Etapa Municipal dos Jogos Escolares do Espírito Santo, nos termos do art. 39 do Regulamento Geral – JEES 2024; 2 - Se houve efetivamente a utilização de aluno/atleta irregular pela equipe da Escola Municipal de Ensino Fundamental Talma Sarmento de Miranda na Etapa Municipal; 3 - Se o fato de a Comissão Disciplinar da SESPORT não ter apreciado o mérito da denúncia caracteriza omissão administrativa relevante do Estado do Espírito Santo; 4 - Se há responsabilidade objetiva do Município de Cariacica e/ou do Estado do Espírito Santo pela eventual violação ao regulamento e pelos danos causados à autora; 5 - Se há direito à desclassificação da equipe da terceira requerida com base no art. 52 do Regulamento Geral dos JEES, ou à conversão dessa medida em indenização por perdas e danos.” Sobreveio manifestação do Estado pelo julgamento antecipado (Id. 97026174). É o relatório. Decido. Ausentes questões preliminares pendentes ou nulidades a sanar, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação, sendo desnecessária a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, inciso I, do CPC. Cinge-se a controvérsia meritória a apurar se a formação da equipe de futsal masculino juvenil da EMEF Talma Sarmento de Miranda, com o cômputo de atletas matriculados na EEEFM Hunney Everest Piovesan, violou as disposições do Regulamento Geral dos JEES 2024. Analisando detidamente o conjunto probatório e o texto normativo que rege o torneio esportivo estadual, verifica-se que a pretensão autoral não merece acolhimento. O Regulamento Geral dos Jogos Escolares do Espírito Santo 2024 estabelece regramentos distintos para as categorias "Infantil" e "Juvenil". No que concerne à CATEGORIA INFANTIL, o artigo 38, do aludido diploma estabelece expressamente que: "Art. 38º - Na CATEGORIA INFANTIL, poderão participar dos Jogos Escolares do Espírito Santo 2024, as representações das escolas das redes pública e privada de ensino fundamental e médio com grade curricular em todas as disciplinas e que emitam diplomas de conclusão dos respectivos cursos, cujos alunos tenham sido matriculados até o DIA 05/04/2024 e estejam cursando regularmente a respectiva Unidade de Ensino (COM O MÍNIMO DE 75% DE FREQUÊNCIA NAS AULA, DE ACORDO COM A LDB – LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO). §2º - As escolas representantes de uma rede de ensino integrada, somente poderão participar, por modalidade esportiva, com equipes compostas de alunos matriculados e cursando regularmente uma mesma unidade de ensino" Trata-se de regramento que impõe, na categoria infantil, a obrigatoriedade de que os alunos estejam cursando a Unidade de Ensino participante, assim como, no §2º, apresenta vedação categórica à mescla de estudantes de unidades escolares distintas na composição de uma mesma equipe representativa. Todavia, ao disciplinar a CATEGORIA JUVENIL, a redação conferida ao artigo 39 do Regulamento Geral adotou sistemática diversa, dispondo que: “Art. 39º: Na CATEGORIA JUVENIL, dos Jogos Escolares do Espírito Santo 2024, as representações dos municípios SERÃO através de SELEÇÕES nas modalidades coletivas, cujos atletas estejam matriculados, SEM DATA LIMITE PARA MATRÍCULA, e estejam cursando regularmente uma Unidade de Ensino. Para a FASE REGIONAL, as equipes poderão ter alunos de várias escolas do município, dentro do limite de quantitativo para cada modalidade. Já para a ETAPA FINAL ESTADUAL, poderão utilizar os atletas de outras equipes que participaram da sua Regional, podendo formar a seleção da Regional para a competição, dentro do limite de quantitativo para cada modalidade." Da leitura exegética e sistemática das normas regulamentares acima transcritas, observa-se que o artigo 39 não previu proibição para que os municípios realizem a montagem de seleções municipais na categoria juvenil desde a Etapa Municipal. A regra inserta no caput é genérica ao preconizar que as representações municipais da categoria juvenil "SERÃO através de SELEÇÕES". O silêncio do artigo 39 quanto à proibição de seleções na fase municipal da Categoria Juvenil contrasta nitidamente com a vedação explícita contida no artigo 38, caput e §º 2º, aplicável à Categoria Infantil. Trata-se de silêncio eloquente do organizador normativo. Não se vislumbra a prática de ilícito administrativo por parte dos entes públicos requeridos, uma vez que a inscrição dos atletas atendeu aos requisitos fundamentais exigidos pelo Regulamento para a Categoria Juvenil, quais sejam, a comprovação de matrícula regular e a frequência em unidade de ensino. Nesse liame, cabe destacar o artigo 63º do referido diploma, o qual dispõe que “Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela Coordenação”. Assim, a interpretação conferida pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Cariacica e chancelada pela SESPORT insere-se na margem de discricionariedade e exegese razoável da Administração Pública no tocante às regras do certame que ela própria organizou, gozando os atos administrativos praticados de presunção de legalidade e legitimidade. Ademais, vigora no Direito Desportivo o princípio Pro Competitione, pelo qual se deve priorizar a estabilidade das competições e a manutenção dos resultados desportivos validamente conquistados no campo de disputa, reservando-se a intervenção anulatória às hipóteses de flagrante e indiscutível afronta às regras normativas regentes, o que não se verifica na espécie. Ausente a comprovação de violação expressa ao Regulamento Geral e descaracterizada a ilicitude na conduta das rés, afasta-se a incidência da sanção prevista no artigo 52 do regulamento, restando consequentemente prejudicados os pleitos de desclassificação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e, via de consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85 do Código de Processo Civil. Na fixação dos honorários, levei em consideração o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Intime-se as partes para ciência da presente. Após, aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito (documento assinado eletronicamente)
