Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alíneas “b” e “c”, do Código de Processo Civil, ante a transação e a renúncia à pretensão formulada na ação, reconhecendo que a quitação constante do Termo de Indenização, Adesão e Quitação de ID 90577932 abrange o pedido de recebimento retroativo do Auxílio Financeiro Emergencial – AFE. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários de sucumbência. Condeno-o, porém, ao pagamento das custas processuais remanescentes. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, caso beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos da legislação processual aplicável. Em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se à intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Caso haja preliminares suscitadas nas contrarrazões ou se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para manifestar-se e/ou oferecer contrarrazões, em 15 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, pagas as custas remanescentes, ou inscritas em dívida ativa, e nada requerido, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5003591-04.2024.8.08.0014 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: DIEGO GOMES DE OLIVEIRA REQUERIDO: FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A., COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, BHP BILLITON BRASIL LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: ALTINO FERNANDES SOARES NETO - ES37240, ARTUR MARCOS MENDES TEIXEIRA - ES34743 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - ES12288 Advogados do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA - MG91996, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA movida por DIEGO GOMES DE OLIVEIRA em face de FUNDACAO RENOVA e outros A Samarco Mineração S.A. informou fato superveniente e requereu a extinção do processo, mediante a juntada do pedido de extinção de ID 90577929, do recibo de pagamento de ID 90577931 e do Termo de Indenização, Adesão e Quitação de ID 90577932. O autor foi intimado e apresentou manifestação no ID 98155109, requerendo o afastamento da extinção e o prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. Compulsando detidamente o acervo probatório, verifico que a requerida Samarco coligiu documentos de densa força probante que alteram o desfecho da lide. Conforme se extrai do recibo de pagamento de ID 90577931 e do Termo de Indenização, Adesão e Quitação de ID 90577932, o autor transigiu administrativamente sobre a mesma causa de pedir narrada na exordial. A análise crítica dos documentos revela que o autor recebeu indenização via NOVEL e formalizou adesão ao referido sistema. A nuance fundamental reside na cláusula de quitação e renúncia contida no termo assinado. Ao aderir ao Sistema Indenizatório Simplificado – NOVEL, o autor manifestou vontade livre e consciente de encerrar qualquer pretensão pecuniária ou obrigacional relativa ao evento de novembro de 2015 em face das rés, inclusive quanto ao recebimento do Auxílio Financeiro Emergencial – AFE, presente e futuro. O direito civil brasileiro, pautado pela autonomia da vontade e pela boa-fé objetiva, impõe aos contratantes o dever de observância da probidade e da boa-fé na conclusão e na execução do contrato, nos termos do art. 422 do Código Civil. A transação é admitida para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas, conforme o art. 840 do mesmo diploma. No caso em tela, o autor busca judicialmente uma reparação que foi objeto de transação extrajudicial definitiva. A transação alcança expressamente o AFE, não havendo ressalva quanto às parcelas anteriores ou posteriores à assinatura do termo. A pretensão de recebimento retroativo desde 05/11/2015 está, portanto, abrangida pela quitação e pela renúncia pactuadas. Ressalta-se, por fim, que a hipótese não é de mera perda de objeto processual, mas de transação e renúncia expressa ao direito discutido, conforme previsto no termo assinado. A transação é negócio jurídico material que alcança o próprio mérito da lide, impondo-se a extinção com resolução de mérito para garantir segurança jurídica e eficácia de coisa julgada material ao ajuste. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alíneas “b” e “c”, do Código de Processo Civil, ante a transação e a renúncia à pretensão formulada na ação, reconhecendo que a quitação constante do Termo de Indenização, Adesão e Quitação de ID 90577932 abrange o pedido de recebimento retroativo do Auxílio Financeiro Emergencial – AFE. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários de sucumbência. Condeno-o, porém, ao pagamento das custas processuais remanescentes. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, caso beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos da legislação processual aplicável. Em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se à intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Caso haja preliminares suscitadas nas contrarrazões ou se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para manifestar-se e/ou oferecer contrarrazões, em 15 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, pagas as custas remanescentes, ou inscritas em dívida ativa, e nada requerido, arquivem-se os autos. Diligencie-se COLATINA-ES, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT Juiz de Direito
