Ementa
do. O pedido é cabível, pois o art. 775 do Código de Processo Civil assegura ao exequente o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. No caso, o executado em relação ao qual se pretende a desistência não foi citado nem apresentou defesa ou incidente nos autos. A carta precatória de ID 104485191, contudo, foi expedida para sua citação e para a prática de atos executivos, tendo sido distribuída perante o juízo deprecado sob o nº 5049123-56.2026.8.24.0023, conforme ID 107138814. Assim, homologo a desistência parcial formulada pelo exequente e, por consequência, extingo a execução, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação a Neimar José Viola. RETIFIQUE-SE o polo passivo da demanda de modo a excluir o executado. Oficie-se ao juízo deprecado informando da desistência. Por fim, cite-se a executada, N1 FARMA, no endereço informado pela exequente em sua manifestação de ID82816864. Com o retorno da diligência, ouça-se a exequente no prazo legal, sob pena de suspensão. Diligencie-se COLATINA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5003234-87.2025.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RDF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA EXECUTADO: N1 FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - ME, NEIMAR JOSE VIOLA Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE DO CANTO ZAGO - RS61965, RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ - RS43259 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por RDF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS em face de N1 DISTRIBUIDORA S/A e NEIMAR JOSE VIOLA Em manifestação ID103654322, a exequente pugnou pela desistência do feito com relação ao executado Neimar José Viola. Vieram os autos conclusos. Decido. O pedido é cabível, pois o art. 775 do Código de Processo Civil assegura ao exequente o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. No caso, o executado em relação ao qual se pretende a desistência não foi citado nem apresentou defesa ou incidente nos autos. A carta precatória de ID 104485191, contudo, foi expedida para sua citação e para a prática de atos executivos, tendo sido distribuída perante o juízo deprecado sob o nº 5049123-56.2026.8.24.0023, conforme ID 107138814. Assim, homologo a desistência parcial formulada pelo exequente e, por consequência, extingo a execução, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação a Neimar José Viola. RETIFIQUE-SE o polo passivo da demanda de modo a excluir o executado. Oficie-se ao juízo deprecado informando da desistência. Por fim, cite-se a executada, N1 FARMA, no endereço informado pela exequente em sua manifestação de ID82816864. Com o retorno da diligência, ouça-se a exequente no prazo legal, sob pena de suspensão. Diligencie-se COLATINA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
