Ementa
Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os embargos de declaração interpostos. No mérito, ACOLHO-OS em relação à embargante Millenium para o fim de sanar as omissões perpetradas, e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, em relação à embargante A2F tão somente para o fim de sanar o erro material de redação apontado, passando a fundamentação e o dispositivo do julgamento original a integrarem corpo único, vigorando com a seguinte redação autônoma: "... A análise dos documentos e do histórico dos autos revela a existência de relação jurídica de compra e venda entre as partes e o efetivo recebimento das mercadorias (fármaco Acetil Immune). Contudo, restou inequivocamente comprovado pelo Laudo Pericial Farmacêutico encartado no ID 44655653, corroborado pela determinação de recall formulada pela ANVISA (ID 31466923), que os lotes fornecidos apresentavam desvios severos de qualidade que comprometiam a segurança para consumo, implicando no descarte dos estoques. Destaca-se, por oportuno, que a impugnação da parte ré à prova técnica oficial operou-se fora de tempo, incidindo a preclusão reconhecida de forma irrecorrível pela decisão de ID 64229583. Assim, configurado o inadimplemento da Requerida pelo fornecimento de produto defeituoso, a procedência dos pedidos postulados no aditamento inicial (ID 32327511) é a medida impositiva, remetendo-se a precisa quantificação do desfalque material para o momento da liquidação. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para:a) DECLARAR, em definitivo, a inexigibilidade dos títulos mercantis encaminhados a protesto pela Requerida relacionados estritamente aos lotes dos medicamentos defeituosos em litígio, CONFIRMANDO a tutela provisória de urgência concedida no ID 32617431, determinando-se a respectiva e definitiva baixa/cancelamento dos apontamentos em Cartório;b) CONDENAR a Requerida ao ressarcimento patrimonial da Autora pelos prejuízos oriundos dos produtos descartados e dos custos logísticos empregados para o recolhimento, transporte, armazenagem e incineração das unidades em decorrência do recall, montante este que deverá ser apurado e liquidado em fase própria de Liquidação de Sentença (arts. 324, § 1º, II, e 509 do CPC);c) AUTORIZAR expressamente a compensação dos créditos indenizatórios patrimoniais ora reconhecidos com os débitos residuais decorrentes das duplicatas mercantis que se encontrem em aberto perante a Requerida (arts. 368 a 380 do Código Civil);d) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária calculada a partir desta data de arbitramento e juros de mora devidos a contar da data do evento danoso (lavratura do protesto indevido), na forma das Súmulas 362, 54 e 227 do STJ. RESOLVO O MÉRITO nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação apu
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5023621-89.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MILLENIUM - COMERCIAL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: MARTINA VAREJAO GOMES - ES20208, RODRIGO FIGUEIRA SILVA - ES17808, THIAGO FERREIRA SIQUEIRA - ES29792 REQUERIDO: A 2 F INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: JOAO LUIZ BRANDAO - SP153097, JULIA LUIZA BRANDAO - SP405417 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ambas as partes em face da sentença proferida no ID 83935167. A embargante Millenium aponta a ocorrência de omissões consistentes em julgamento citra petita e inobservância da regra da congruência (art. 492 do CPC). Sustenta que a sentença fixou condenação em quantia líquida atrelada ao valor da causa (R$ 100.744,76), quando o aditamento à inicial postulava expressamente a apuração dos prejuízos materiais em fase de liquidação de sentença (art. 324, § 1º, II, do CPC). Aduz, ainda, completa ausência de exame sobre os pleitos autônomos cumulados de compensação de débitos, declaração definitiva de inexigibilidade dos protestos lavrados contra a autora e o arbitramento de indenização por danos morais (ID 94151211). A embargante A2F, por seu turno, aponta contradição e erro de premissa na fundamentação da sentença. Afirma que, nos parágrafos constantes no ID 83935167, fl. 3, o Juízo teria atestado a inexistência de prova mínima e de laudo técnico contemporâneo para comprovar a falha no produto, argumentando que tais premissas deveriam conduzir à improcedência da demanda, pugnando pela atribuição de efeitos infringentes ao recurso (ID 94179682). Manifestações aos embargos de declaração nos IDs 101467674 e 101956095. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e adequados à espécie, nos termos do art. 1.023 do CPC. I – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MILLENIUM Assiste integral razão à parte autora. O confronto analítico entre a petição de aditamento (ID 32327511) e a sentença embargada revela omissão judicial quanto à totalidade dos pleitos subsidiários cumulados, bem como ofensa material aos limites do pedido (art. 492 do CPC). Inicialmente, observa-se que a autora postulou o ressarcimento dos prejuízos patrimoniais oriundos do recolhimento, transporte, armazenagem e descarte dos medicamentos Acetil Immune ejetados por vício de qualidade, pugnando pela remessa da quantificação à fase de liquidação de sentença, dada a impossibilidade de determinação imediata das consequências e dos custos finais do ato, nos exatos termos autorizados pelo art. 324, § 1º, II, e art. 509 do CPC. Ao fixar o montante líquido correspondente ao valor meramente fiscal atribuído à causa na capa dos autos (R$ 100.744,76), a sentença proferiu provimento diverso do postulado, impondo-se a correção integrativa. Ademais, a sentença omitiu-se quanto ao pedido declaratório antecedente de inexigibilidade dos protestos lavrados contra a autora decorrentes das duplicatas mercantis emitidas pela ré e atreladas aos medicamentos defeituosos (ID 31466923), deixando de confirmar a eficácia da tutela provisória de urgência anteriormente concedida no bojo do ID 32617431. Silenciou também quanto à expressa autorização legal para compensação recíproca de dívidas requerida na exordial (arts. 368 a 380 do Código Civil). Tais omissões devem ser sanadas a fim de pacificar a relação jurídica global. Por fim, há manifesta omissão quanto ao pleito de indenização por danos morais deduzido no ID 32327511. Ingressando no mérito do pedido omitido, verifica-se o inconteste abalo de crédito e mácula à reputação comercial da autora, pessoa jurídica, em virtude de protesto extrajudicial indevido provocado pela ré, ancorado em cobrança de mercadorias que ensejaram recall estatal de segurança sanitária pela ANVISA, configurando a ocorrência de dano moral à pessoa jurídica em razão do prejuízo da sua imagem perante terceiros, conforme orientação consolidada da Súmula 227 do STJ. Atento aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a referida indenização corretiva no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR A2F A embargante aduz que a fundamentação exarada na sentença teria constatado a inexistência de laudo técnico, pugnando, sob a pecha de contradição, pela inversão completa do julgado para que fosse lavrada a improcedência. A pretensão não merece acolhida infringente, prestando-se o presente recurso apenas ao saneamento de equívoco redacional em trecho da minuta decisória, operável de ofício. Constata-se que o fato constitutivo e os vícios de qualidade do produto restaram amplamente corroborados pelo Laudo Pericial Farmacêutico Oficial (ID 44655653) pelo perito nomeado). Tal panorama converge diretamente com o recall administrativo deflagrado pela própria ANVISA. Desse modo, a utilização infeliz de bloco de texto padronizado relativo a "julgamento antecipado" e "ausência de laudo" na fundamentação da sentença configurou mero erro material de redação, dissociado do robusto conjunto técnico-probatório já produzido e oposto ao comando volitivo do Juízo, que foi de induvidosa procedência do direito autoral indenizatório. Os parágrafos devem ser retificados para alinhamento da motivação fática à conclusão já atingida. Em relação à postura processual da ré no recurso, registro expressamente: no que concerne ao pedido de inversão meritória para improcedência da causa, apesar de os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo ao ignorarem prova pericial expressa dos autos, não vejo motivos para, neste momento, aplicar multa por recurso protelatório, pois sua interposição originou-se do amparo em contradição textual gerada por erro de redação deste próprio Juízo, consistindo no exercício de correção pertinente. Contudo, advirto a embargante de que nova interposição de aclaratórios que busque o mero revolvimento do acervo fático-probatório ou possua finalidade manifestamente protelatória implicará a aplicação das penalidades insculpidas no art. 1.026, § 2º, do CPC, visando coibir a deslealdade processual. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os embargos de declaração interpostos. No mérito, ACOLHO-OS em relação à embargante Millenium para o fim de sanar as omissões perpetradas, e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, em relação à embargante A2F tão somente para o fim de sanar o erro material de redação apontado, passando a fundamentação e o dispositivo do julgamento original a integrarem corpo único, vigorando com a seguinte redação autônoma: "... A análise dos documentos e do histórico dos autos revela a existência de relação jurídica de compra e venda entre as partes e o efetivo recebimento das mercadorias (fármaco Acetil Immune). Contudo, restou inequivocamente comprovado pelo Laudo Pericial Farmacêutico encartado no ID 44655653, corroborado pela determinação de recall formulada pela ANVISA (ID 31466923), que os lotes fornecidos apresentavam desvios severos de qualidade que comprometiam a segurança para consumo, implicando no descarte dos estoques. Destaca-se, por oportuno, que a impugnação da parte ré à prova técnica oficial operou-se fora de tempo, incidindo a preclusão reconhecida de forma irrecorrível pela decisão de ID 64229583. Assim, configurado o inadimplemento da Requerida pelo fornecimento de produto defeituoso, a procedência dos pedidos postulados no aditamento inicial (ID 32327511) é a medida impositiva, remetendo-se a precisa quantificação do desfalque material para o momento da liquidação. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para:a) DECLARAR, em definitivo, a inexigibilidade dos títulos mercantis encaminhados a protesto pela Requerida relacionados estritamente aos lotes dos medicamentos defeituosos em litígio, CONFIRMANDO a tutela provisória de urgência concedida no ID 32617431, determinando-se a respectiva e definitiva baixa/cancelamento dos apontamentos em Cartório;b) CONDENAR a Requerida ao ressarcimento patrimonial da Autora pelos prejuízos oriundos dos produtos descartados e dos custos logísticos empregados para o recolhimento, transporte, armazenagem e incineração das unidades em decorrência do recall, montante este que deverá ser apurado e liquidado em fase própria de Liquidação de Sentença (arts. 324, § 1º, II, e 509 do CPC);c) AUTORIZAR expressamente a compensação dos créditos indenizatórios patrimoniais ora reconhecidos com os débitos residuais decorrentes das duplicatas mercantis que se encontrem em aberto perante a Requerida (arts. 368 a 380 do Código Civil);d) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária calculada a partir desta data de arbitramento e juros de mora devidos a contar da data do evento danoso (lavratura do protesto indevido), na forma das Súmulas 362, 54 e 227 do STJ. RESOLVO O MÉRITO nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação apurada no item 'd' acrescido do proveito econômico a ser apurado futuramente na respectiva liquidação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC." No mais, persiste a decisão embargada tal como lançada. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
