Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5006734-30.2026.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDRE MARTINS REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ENZO TOZETTI HOLZMEISTER - ES20627, ESTEFANO ALBANO BALARINI - ES15971 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANDRE MARTINS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. O autor alega que é titular do perfil comercial "@srdosbaloes" na plataforma Instagram, vinculado ao e-mail [email protected], e que teve sua conta suspensa de forma unilateral, sem aviso prévio claro ou justificativa detalhada. Sustenta que o bloqueio ocorreu em 04/05/2026, impedindo-o de utilizar a ferramenta que funciona como seu portfólio e principal canal de captação de clientes para o seu negócio de decoração de festas, causando-lhe incontestes prejuízos comerciais. Requer a inversão do ônus da prova e o deferimento da tutela de urgência para o restabelecimento imediato da conta, sob pena de multa. A decisão de id 99298648 concedeu a liminar. Ante ao descumprimento pela ré, a decisão de id 100740563 majorou as astreintes. Em sede de defesa (id 100889724), a requerida argumenta, inicialmente, que não possui controle operacional sobre o Instagram, apontando que a gestão e o fornecimento da plataforma cabem exclusivamente à empresa norte-americana “META PLATFORMS, INC”. No mérito, defende que a desativação do perfil do autor consistiu em um exercício regular de direito fundamentado em suposta violação aos Termos de Uso e às Diretrizes da Comunidade, invocando os princípios da livre iniciativa e da liberdade de contratar para rechaçar qualquer obrigação judicial de manter o serviço ativo. Ademais, a ré contesta o pleito de indenização por danos morais ao classificar o ocorrido como um mero dissabor cotidiano desprovido de comprovação de prejuízo concreto, opõe-se à inversão do ônus da prova alegando ausência de hipossuficiência técnica do autor, e requer o afastamento de eventual condenação em ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade. Réplica em id 101842611. Manifestação autoral em id 103445310 onde a referida parte sustenta o reiterado descumprimento da liminar, o que resultou no esgotamento do teto da multa cominatória (R$ 150.000,00) e na perda de sua eficácia coercitiva, além de configurar ato atentatório à dignidade da justiça e gerar o risco de exclusão definitiva da conta. Diante desses fatos, o autor formula os seguintes pedidos: o reconhecimento do descumprimento da ordem e do atingimento do teto da multa; a nova majoração da astreinte diária para R$10.000,00, com a elevação do teto global para R$500.000,00; a condenação da ré ao pagamento de multa de até 10 vezes o salário mínimo por ato atentatório à dignidade da justiça; a imposição de obrigação de não fazer para impedir a exclusão ou desativação definitiva do perfil durante o trâmite da lide; e, por fim, a intimação do Ministério Público para ciência dos fatos narrados. Decisão saneadora em id 103866075. O requerente opôs recurso de embargos de declaração, apontando suposta omissão na decisão saneadora (id 103866075) quanto aos pedidos de majoração da multa cominatória diária para R$10.000,00 e do teto global para R$500.000,00, de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, e de vedação à exclusão definitiva do perfil "@srdosbaloes", pugnando pelo suprimento do vício e o deferimento dos pleitos (id 104315833). Contrarrazões em id 105286258. Em petições de ids 105327459 e 105802022 as partes pleitearam o julgamento antecipado. Posteriormente, a parte requerida atravessou petição nominada "Pedido de Reconsideração" (id 106289989), pugnando pela revogação da tutela de urgência sob a alegação de que o provedor da aplicação verificou que o perfil "@srdosbaloes" estaria vinculado a uma conta terceira ("@ohandremartins"), a qual teria violado as diretrizes da comunidade por interação inapropriada com menores de idade. A parte autora apresentou impugnação (id 106468519), rechaçando as alegações por ausência absoluta de provas, apontando preclusão e comportamento contraditório, e requerendo a decretação de segredo de justiça ante a gravidade da imputação desprovida de lastro, além da reiteração dos pedidos pendentes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, da Lei n. 13.105/2015. A matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes à solução da lide já se encontram devidamente documentados. Ademais, ambas as partes dispensaram expressamente a dilação probatória. I - Do Segredo de Justiça A parte autora requer a decretação de segredo de justiça em virtude das alegações trazidas pela requerida na petição de id 106289989, as quais imputam ao requerente, titular do perfil discutido nos autos, suposta conduta de interação inadequada com menores. Cumpre ressaltar que a publicidade dos atos processuais é a regra no ordenamento jurídico pátrio (art. 93, IX, da Constituição Federal), sendo o segredo de justiça admitido apenas em hipóteses excepcionais, a exemplo da proteção ao direito constitucional à intimidade, nos termos do art. 189, inciso III, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a imputação de conduta de tamanha gravidade, trazida unilateralmente pela requerida para justificar o bloqueio de uma conta comercial, atinge frontalmente a esfera da intimidade e a imagem do autor, potencializando danos reputacionais irreversíveis caso permaneça com acesso público irrestrito. Contudo, para conciliar o princípio da publicidade com a proteção à intimidade do autor, a jurisprudência e a boa prática processual indicam que a preservação de dados sensíveis pode ser plenamente assegurada por meio da restrição de acesso a documentos específicos, sem a necessidade de decretação de sigilo integral do processo, medida que se revelaria desproporcional. Dessa forma, indefiro o pedido de segredo de justiça sobre a totalidade do processo, mas determino a restrição de publicidade e o sigilo exclusivamente em relação à petição e aos documentos de id 106289989, que deverão ser acessíveis apenas às partes e aos seus procuradores. Anote-se no sistema. II - Das Questões Pendentes: Embargos de Declaração, Pedido de Reconsideração e Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Assiste razão ao autor em seus Embargos de Declaração, porquanto a decisão saneadora de fato se omitiu quanto aos pedidos específicos de majoração da multa e aplicação de sanções, formulados face à patente recalcitrância da ré. Tais matérias comportam exame conjunto com o autodenominado "Pedido de Reconsideração" da requerida. O pedido de revogação da tutela formulado pela ré não merece prosperar. A requerida, após concordar com o julgamento antecipado e dispensar a produção de provas, inovou no feito ao trazer alegação fática de extrema gravidade (suposta infração envolvendo menores) sem colacionar um único documento técnico, log de sistema ou relatório de moderação que comprovasse a efetiva vinculação das contas ou a ocorrência das infrações. A mera alegação genérica, destituída de lastro probatório mínimo, é inidônea para afastar a verossimilhança do direito do autor. Além disso, a conduta da requerida ao longo de toda a marcha processual consubstancia inegável ato atentatório à dignidade da justiça. Regular e reiteradamente intimada para cumprir ordem judicial liminar simples – o restabelecimento de um perfil comercial –, a requerida preferiu manter-se inerte, esgotando os sucessivos tetos da multa cominatória fixada, para apenas meses depois tentar justificar sua renitência com base em fato novo desprovido de prova. Esse comportamento deliberado opõe resistência injustificada ao andamento do processo e consubstancia embaraço à efetivação de decisão judicial, subsumindo-se ao art. 77, inciso IV e § 2º, da Lei n. 13.105/2015. Destarte, aplico à requerida multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Outrossim, consolidam-se as astreintes já fixadas e alcançadas, cuja exigibilidade permanece hígida. III - Do Mérito A controvérsia cinge-se à regularidade da suspensão do perfil comercial "@srdosbaloes". É cediço que os provedores de aplicação dispõem de liberdade contratual para gerir suas plataformas e excluir contas que violem os seus Termos de Uso. Contudo, essa prerrogativa não é absoluta e submete-se ao controle jurisdicional quando exercida de forma abusiva, sem a demonstração da justa causa. Cabia à requerida, a teor do art. 373, inciso II, da Lei n. 13.105/2015 e do art. 6º, inciso VIII, do CDC, comprovar de forma robusta e específica a infração cometida pelo usuário. No entanto, a ré limitou-se a apresentar defesa genérica e, posteriormente, alegações desprovidas de qualquer comprovação técnica. Não há nos autos nenhum elemento que demonstre o que foi postado pelo autor ou qual diretriz foi efetivamente violada que justificasse o banimento sumário de seu principal instrumento de trabalho. Inexistindo prova do ilícito contratual por parte do consumidor, a suspensão da conta configura falha na prestação do serviço e ato ilícito, impondo-se a procedência do pedido de obrigação de fazer para a reativação em caráter definitivo. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO DE REDE SOCIAL E PERFIL PROFISSIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO E BLOQUEIO IMOTIVADO DA CONTA COMERCIAL DO AUTOR NA PLATAFORMA DISPONIBILIZADA PELO RÉU (INSTAGRAM). I. Caso em Exame. 1. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, visando o restabelecimento de conta desativada e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, determinando o restabelecimento da conta e condenando o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, além de despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade do bloqueio da conta pelo provedor e (ii) a responsabilidade por danos morais decorrentes da desativação da conta. III. Razões de decidir. 3. Relação de consumo. Inovação de teses e argumentos nas razões recursais, cujos fatos não foram debatidos durante a instrução. Impossibilidade. Defesa genérica. Ausência de exposição e comprovação dos fatos que determinaram a suspensão da conta por suposta violação das diretrizes constantes dos termos de uso da plataforma. Falha na prestação de serviços da plataforma digital. Responsabilidade civil do réu estabelecida. 4. Dano moral. Caracterização. Suspensão e bloqueio de conta utilizada para fins profissionais, sem justificativa adequada e não solucionada extrajudicialmente. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. 5. Quantum indenizatório que foi corretamente fixado. Fixação em R$5.000,00, para cada autor, que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso. IV. Dispositivo. 6. Sentença mantida. 7. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10147683120258260100 São Paulo, Relator: João Antunes, Data de Julgamento: 18/11/2025, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual se pleiteia a reativação de conta em rede social e compensação por danos morais decorrentes de sua desativação. O autor sustenta que a conta administrada na plataforma Instagram foi suspensa sob alegação de violação às Diretrizes da Comunidade, por "compartilhamento ou envio que mostra crianças de maneira sexualizada". Afirma que a infração não foi comprovada e que o próprio provedor reconheceu erro sistêmico em recurso administrativo, sem restabelecer a conta. A sentença julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de inexistência de ilicitude na conduta da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (1) saber se a desativação da conta do autor em rede social ocorreu de forma legítima, com comprovação de violação aos termos de uso; e (2) saber se a suspensão indevida da conta, utilizada como instrumento de atividade profissional, enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação estabelecida entre as partes é de consumo. Aplica-se o CDC. O fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. O réu não comprovou a alegada violação às Diretrizes da Comunidade. Não juntou aos autos a publicação reputada irregular. O conjunto probatório revela ausência de demonstração de fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. O reconhecimento administrativo de erro no bloqueio reforça a ilicitude da conduta. A desativação unilateral, sem motivação idônea, caracteriza abuso de direito e falha na prestação do serviço. A suspensão da conta utilizada para divulgação de atividades comerciais ultrapassa mero aborrecimento. Houve comprometimento da imagem digital e da atividade profissional. Configura-se dano moral indenizável. O valor da indenização deve observar o art. 944 do CC. Consideradas as circunstâncias do caso, o tempo de inativação e a repercussão do ato, fixa-se a compensação em R$ 10.000,00, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Pedidos julgados procedentes para determinar o restabelecimento da conta e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com os consectários legais. Tese de julgamento: "1. A desativação unilateral de conta em rede social exige a comprovação da violação aos termos de uso, incumbindo ao provedor o ônus da prova do fato impeditivo do direito do usuário. 2. A suspensão indevida de perfil utilizado para atividade profissional configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais." (TJ-MG - Apelação Cível: 50124002920248130471, Relator: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 19/03/2026, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2026) No tocante aos danos morais, a exclusão repentina e imotivada do perfil utilizado para o exercício da atividade econômica do autor (decoração de festas) ultrapassa o mero dissabor. A privação do principal meio de captação de clientes, portfólio digital e canal de comunicação afeta diretamente a honra objetiva e a imagem profissional do requerente, inviabilizando o regular desenvolvimento de seu ofício. O dano moral, em casos de perfis eminentemente profissionais geridos de forma exclusiva, vem sentido reconhecimento pelos tribunais pátrios. Vejamos: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Desativação de contas do autor na plataforma digital Instagram por alegada violação dos "padrões da comunidade". Hipótese em que o autor utilizava as contas para a divulgação de cantores e bandas, mediante contraprestação, com mais de 20.000 seguidores. Ônus do réu de comprovar o conteúdo indevido alegadamente veiculado pelo usuário (art. 373, II, CPC). Aplicação, ainda, do Código de Defesa do Consumidor diante da vulnerabilidade técnica do autor (art. 29, CDC). Inexistência de prova de que o autor tenha violado os termos de uso e diretrizes da plataforma. Conduta abusiva do réu ao adotar a medida de maior gravidade sem responder ao recurso administrativo. Defeito na prestação do serviço configurado. Circunstância de que o episódio acarretou ao autor sérios transtornos que não podem ser catalogados como mero dissabor, atingindo, inclusive, sua imagem profissional. Demonstração pela parte ativa de que encetou tentativas inexitosas de solucionar o problema administrativamente. Dano moral configurado. Existência de precedentes desta corte em casos semelhantes. Arbitramento da indenização em R$ 10.000,00, sopesada a conta desativada e a visibilidade do usuário. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10343761820258260002 São Paulo, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 06/11/2026, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2026) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor provido. Recurso da ré desprovido. "Tese de julgamento:" "1. A desativação de conta em rede social sem indicação concreta da infração e sem oportunizar defesa ao usuário configura falha na prestação do serviço. 2. O bloqueio indevido de conta em plataforma digital gera dano moral indenizável, sendo cabível a majoração do quantum quando fixado em valor insuficiente para cumprir as funções compensatória e pedagógica." (TJ-MG - Apelação Cível: 50005799020258130245, Relator: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 13/03/2026, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2026) Considerando a capacidade econômica da requerida (conglomerado econômico de abrangência global), a extensão do dano (suspensão prolongada que inviabilizou a captação de clientes), a gravidade da conduta e o caráter pedagógico e punitivo da indenização, fixo o quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa. DO DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida, condenando a requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA à obrigação de fazer consistente no restabelecimento e manutenção integral do perfil "@srdosbaloes", assegurando o pleno acesso do autor a todas as suas funcionalidades, abstendo-se de excluí-lo pelos mesmos fatos aqui discutidos; b) condenar a requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora pela taxa legal a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil), até o arbitramento, quando então será aplicada exclusivamente a Taxa Selic (Súmula 362 do STJ). Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC, a ser recolhida oportunamente em favor do fundo de reaparelhamento do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Fica mantida a higidez das astreintes outrora fixadas e já alcançadas pelo descumprimento pretérito da medida liminar. Condeno, também, a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, da Lei n. 13.105/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colatina/ES, data consoante assinatura eletrônica. Juiz de direito
