Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR integralmente a tutela provisória de urgência concedida, reconhecendo o direito da menor M. M. D. A. à cobertura integral do custeio e da transferência hospitalar para unidade com suporte de UTI pediátrica avançada e equipe multidisciplinar especializada, declarando definitiva a obrigação de fazer imposta à requerida. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora a partir do trânsito em julgado. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada eletronicamente no sistema Pje. Havendo apresentação de recurso na forma do art. 1.009 do Código de Processo Civil, proceda-se a intimação do apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, remeta-se os autos à instância superior. Após o trânsito em julgado, e nada mais havendo a ser feito, arquive-se. Colatina-ES, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005629-52.2025.8.08.0014 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: LUANA VIAL MAROCHY, M. M. D. A. REQUERIDO: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO PEDRO CAPINI DE ALMEIDA - ES31298, PABLO JOSE MICLOS - ES30518 Advogado do(a) REQUERIDO: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952 SENTENÇA Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente com pedido de obrigação de fazer ajuizada por LUANA VIAL MAROCHY e outros, em representação da menor M. M. D. A., em face de CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S/A (São Bernardo Saúde / SAMP), partes devidamente qualificadas nos autos. Aduziram os autores, em síntese, que a menor, com apenas 3 (três) meses de idade, encontrava-se internada desde 02/04/2025 na UTIN/UTIP do hospital da rede credenciada em estado gravíssimo, decorrente de bronquiolite viral (VSR positivo) com complicações severas (insuficiência respiratória aguda, falhas de extubação, hipercalemia grave, sepse por Klebsiella ESBL, estenose laríngea grau 2 por traqueostomia e episódios de cianose). Sustentaram que a equipe médica assistente indicou a transferência imediata da paciente para hospital com suporte de UTI pediátrica avançada e equipe multidisciplinar especializada na Grande Vitória/ES, o que vinha sendo injustamente obstaculizado ou postergado pela operadora do plano de saúde. Postularam a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a viabilizar a transferência e o custeio integral do tratamento, pugnando, ao final, pela procedência da ação com a confirmação da medida liminar. A liminar pleiteada foi deferida pelo Plantão Judiciário (ID 69463559). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 71255373), alegando, em suma, a regularidade dos serviços prestados e as disposições contratuais. Réplica apresentada pela parte autora (ID 72621099). Decisão saneadora rejeitando as preliminares e fixando os pontos controvertidos (ID 82259970). Audiência de instrução e julgamento realizada em 03/06/2026, com o respectivo termo acostado aos autos. Alegações finais remetidas pelas partes. É o breve relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO O processo desenvolveu-se validamente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual passo diretamente ao exame do mérito. A lide visa verificar a abusividade ou não da conduta da operadora de plano de saúde diante da recusa ou demora injustificada em providenciar a transferência hospitalar e o suporte de alta complexidade indicado por equipe médica a beneficiária em estado grave. A relação jurídica travada entre as partes submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 608 do STJ), bem como às diretrizes da Lei nº 9.656/98. O artigo 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656/98 impõe às operadoras a obrigatoriedade de cobertura do atendimento nos casos de emergência e urgência, que impliquem risco imediato à vida ou de danos irreparáveis ao paciente. In casu, restou amplamente demonstrado por meio dos relatórios médicos que a menor Martina, lactente de pouca idade, apresentava quadro clínico gravíssimo e instável (bronquiolite aguda, falhas respiratórias sucessivas, sepse e riscos iminentes de parada cardiorrespiratória), necessitando de suporte e acompanhamento especializado indisponíveis ou ineficientes na estrutura ordinária em que se encontrava alocada naquele momento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo é firme no sentido de que, embora caiba à operadora estabelecer a rede credenciada para atendimentos eletivos, cabe exclusivamente ao médico assistente — e não à operadora do plano de saúde — definir o tratamento adequado, a urgência da intervenção e a necessidade de transferência para estabelecimento hospitalar dotado de aparelhagem e suporte clínico condizentes com a gravidade do quadro do paciente. A recusa ou o retardamento injustificado no cumprimento dessa obrigação compromete o próprio escopo do contrato de assistência médica, que é a salvaguarda da vida humana, violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil, c/c art. 51, IV, do CDC). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido autoral, com a consolidação da tutela de urgência deferida initio litis. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR integralmente a tutela provisória de urgência concedida, reconhecendo o direito da menor M. M. D. A. à cobertura integral do custeio e da transferência hospitalar para unidade com suporte de UTI pediátrica avançada e equipe multidisciplinar especializada, declarando definitiva a obrigação de fazer imposta à requerida. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora a partir do trânsito em julgado. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada eletronicamente no sistema Pje. Havendo apresentação de recurso na forma do art. 1.009 do Código de Processo Civil, proceda-se a intimação do apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, remeta-se os autos à instância superior. Após o trânsito em julgado, e nada mais havendo a ser feito, arquive-se. Colatina-ES, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO
