Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001603-74.2026.8.08.0014 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) REQUERENTE: MARIA DA PENHA DALAPICOLA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 SENTENÇA Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por MARIA DA PENHA DALAPICOLA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. Sustenta que, apesar de ter solicitado administrativamente a documentação por meio da Defensoria Pública, o banco réu não a forneceu, caracterizando a pretensão resistida e a necessidade de tutela jurisdicional para obter cópia do contrato e do detalhamento das prestações. Com a inicial, vieram os documentos comprobatórios da relação jurídica e do prévio requerimento administrativo. Em decisão inicial (ID 91045035), a liminar pleiteada foi concedida. O requerido apresentou contestação ao ID 93195559. A parte autora apresentou réplica (ID 97437510). Em decisão saneadora (ID 98013658), foram rejeitadas as preliminares arguidas pelo réu e, não havendo outras provas a produzir, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. O objeto da demanda exauriu-se no curso do processo, uma vez que o réu, em cumprimento da liminar deferida, promoveu a juntada dos documentos que a autora pretendia ver exibidos. Resta, contudo, analisar a quem devem ser atribuídos os ônus da sucumbência, o que se define pelo princípio da causalidade. Conforme demonstrado pela autora, houve prévio requerimento administrativo não atendido, o que tornou necessária a propositura da presente ação para a obtenção de documentos de seu interesse. Assim, é inegável que a parte ré deu causa à instauração da lide, devendo, por consequência, arcar com as custas processuais. No que tange aos honorários advocatícios, a questão exige análise específica. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em ações de exibição de documentos, a condenação em honorários sucumbenciais requer a demonstração de dois requisitos cumulativos: (i) a recusa na via administrativa e (ii) a resistência na via judicial. No caso concreto, embora a resistência administrativa esteja configurada, a resistência judicial não se verificou. O réu, ao ser citado, não se opôs à exibição; ao contrário, apresentou os documentos junto à sua primeira manifestação nos autos. A contestação, embora tenha versado sobre preliminares e a não aplicação de multa, não configurou oposição à pretensão exibitória em si. Nesse contexto, ausente a pretensão resistida em juízo, aplica-se a tese majoritária do STJ, que afasta a condenação em honorários. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em ações cautelares de exibição de documentos e em ações de produção antecipada de provas, a condenação em honorários sucumbenciais, com base nos princípios da sucumbência e da causalidade, exige a demonstração de recusa administrativa e de resistência à pretensão autoral em juízo. Precedentes. 2. A ausência de resposta ao pedido administrativo de exibição de documentos, desacompanhada de resistência judicial, não caracteriza resistência injustificada nem autoriza, por si só, a aplicação do princípio da causalidade para condenar a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (STJ - AREsp: 00000000000003092967 SE 2025/0427077-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2026, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 28/04/2026) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. "O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp n. 1.756.377/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021.) 1.1. Rever a conclusão das instâncias ordinárias acerca da ocorrência de pretensão resistida autoral, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência esta que é inadmissível na estreita via do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2389142 BA 2023/0202926-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Ação de produção antecipada de provas. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Consoante entendimento desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios se demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que não ocorre na presente hipótese. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2587387 PR 2024/0071895-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024) Portanto, o réu deve arcar apenas com as custas do processo, sendo incabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, 'a', do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da procedência do pedido no curso da demanda, CONFIRMANDO a liminar deferida na decisão inicial. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de pretensão resistida na esfera judicial. Diante da nova sistemática processual, não mais existindo juízo de admissibilidade no 1º grau de jurisdição (art. 1010, § 3º, do CPC-2015), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Caso haja preliminares suscitadas nas contrarrazões (art. 1009, § 2º), ou se a parte apelada interpuser apelação adesiva (art. 1010, § 2º), intime-se a parte apelante para manifestar-se e/ou oferecer contrarrazões, em 15 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada eletronicamente no sistema Pje. Com o trânsito em julgado, pagas as custas remanescentes, ou inscrito em Dívida Ativa, e nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Colatina-ES, data da assinatura no sistema. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO
