Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral da obrigação. Preclusa a presente decisão ou certificado o trânsito em julgado: Expeça-se o competente Mandado de Averbação de Servidão Administrativa ao Cartório do Registro de Imóveis competente da Comarca de Cariacica/ES, instruindo-o com cópia da inicial, do memorial descritivo/planta (fls. 28/30 e 32/33) , da Sentença de ID 80409611 , da Certidão de Trânsito em Julgado de ID 93038347 e desta Sentença Extintiva, para que se proceda ao devido registro/averbação da servidão na matrícula do imóvel "Fazendinha Boa Sorte", a expensas da requerente. Quanto ao valor depositado no ID 102033722, R$ 6.516,18, intimem-se os executados/réus, ADALTO CAETANO e MÁRCIA PEREIRA ROSA CAETANO, pessoalmente e/ou por edital/carta, para que informem dados bancários com vista à expedição de alvará para levantamento da quantia indenizatória. Havendo manifestação de ambos, expeça-se o alvará da quantia depositada. Custas processuais remanescentes pela autora, nos termos fixados na sentença de ID 80409611 . Sem honorários nesta fase, em razão da ausência de resistência dos executados . Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, s/nº, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465682 PROCESSO Nº 0013607-75.2005.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTERESSADO: ADALTO CAETANO, MARCIA PEREIRA ROSA CAETANO Advogados do(a) INTERESSADO: BRUNO ROBERTO VOSGERAU - PR61051, RICARDO LOPES GODOY - MG77167, SOFIA VAREJAO FILGUEIRAS EGGER - ES9754, THAIS OTTONI MARTINS - ES14179 D.H SENTENÇA Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença instaurada nos autos da Ação de Servidão Administrativa movida por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em face de ADALTO CAETANO e MÁRCIA PEREIRA ROSA CAETANO. Por meio da sentença proferida no ID 80409611, o pedido inicial foi julgado procedente para constituir a servidão administrativa em favor da requerente sobre a área de 1.242,22 m², localizada no imóvel "Fazendinha Boa Sorte", em Cariacica/ES, mediante o pagamento de indenização referente à terra nua no valor de R$ 2.234,27, corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar da elaboração do laudo pericial (19/05/2006). O trânsito em julgado do título executivo judicial foi devidamente certificado no ID 93038347. Intimada para comprovar o depósito do valor indenizatório fixado (ID 93039179), a parte autora/expropriante veio aos autos no ID 102033711 e acostou a guia de depósito judicial e o respetivo comprovante de pagamento no montante de R$ 6.516,18, IDs 102033722 e 102033725, acompanhado do demonstrativo de cálculo atualizado pelo IPCA-E, ID 102033727. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O cumprimento de sentença visa à satisfação do direito reconhecido em título executivo judicial. No caso vertente, observa-se que a exequente/autora efetuou espontaneamente o depósito judicial do valor integral da condenação imposta na sentença de mérito, R$ 6.516,18, devidamente atualizado pelo índice determinado no julgado, IPCA-E a partir do laudo pericial de 19/05/2006. A satisfação da obrigação pecuniária pelo devedor/expropriante importa na extinção da fase executiva, nos exatos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, conforme consignado na sentença proferida no ID 80409611, a comprovação do depósito do valor da indenização constitui pressuposto para que a sentença sirva como título hábil para a averbação da servidão administrativa no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 167, inciso I, item 22, da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral da obrigação. Preclusa a presente decisão ou certificado o trânsito em julgado: Expeça-se o competente Mandado de Averbação de Servidão Administrativa ao Cartório do Registro de Imóveis competente da Comarca de Cariacica/ES, instruindo-o com cópia da inicial, do memorial descritivo/planta (fls. 28/30 e 32/33) , da Sentença de ID 80409611 , da Certidão de Trânsito em Julgado de ID 93038347 e desta Sentença Extintiva, para que se proceda ao devido registro/averbação da servidão na matrícula do imóvel "Fazendinha Boa Sorte", a expensas da requerente. Quanto ao valor depositado no ID 102033722, R$ 6.516,18, intimem-se os executados/réus, ADALTO CAETANO e MÁRCIA PEREIRA ROSA CAETANO, pessoalmente e/ou por edital/carta, para que informem dados bancários com vista à expedição de alvará para levantamento da quantia indenizatória. Havendo manifestação de ambos, expeça-se o alvará da quantia depositada. Custas processuais remanescentes pela autora, nos termos fixados na sentença de ID 80409611 . Sem honorários nesta fase, em razão da ausência de resistência dos executados . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. CARIACICA-ES, 26 de outubro de 2026. Juiz(a) de Direito
