Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL IMEDIATO PELA CONSUMIDORA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado eletrônico (mediante biometria facial), determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, autorizando a compensação com o valor depositado em juízo pela consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar a validade do consentimento em contratação digital firmada por meio de "selfie" por pessoa idosa e hipervulnerável, e se o depósito imediato em juízo do montante creditado afasta a tese bancária de mero "direito de arrependimento". Discute-se, ainda, o cabimento da repetição de indébito em dobro e a configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese bancária de que a devolução judicial configura mero "direito de arrependimento" ou "comportamento contraditório" é amplamente rechaçada pela jurisprudência. A pronta disponibilização e depósito em juízo do montante creditado sem autorização demonstra a boa-fé objetiva da consumidora e elimina qualquer alegação de enriquecimento sem causa ou intuito de obter proveito econômico indevido. Impugnada a contratação, recai sobre a instituição financeira o ônus de provar a autenticidade e a higidez do consentimento, encargo do qual não se desincumbiu (Tema nº 1061/STJ). A mera coleta de "selfie" e dados de sistema não basta para atestar o consentimento informado e a compreensão das cláusulas contratuais por consumidor vulnerável. A imposição de descontos decorrentes de contrato inválido viola a boa-fé objetiva, atraindo a devolução em dobro do indébito, independentemente da demonstração de dolo ou culpa, conforme o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ (EREsp 1.413.542/RS). Os descontos indevidos incidentes sobre verba de natureza alimentar (benefício previdenciário) geram privação financeira que afeta a subsistência e a paz de espírito da idosa, configurando dano moral in re ipsa. O valor indenizatório de R$ 4.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais majorados para 20% sobre o valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único. CPC, arts. 85, § 11, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1061; STJ, Súmula 479; STJ, EREsp 1.413.542/RS.