Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5023738-12.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETE LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO GASPARINI DA SILVA - ES28354 REQUERIDO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 S E N T E N Ç A Cuidam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por SILVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SORVETE LTDA - ME em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Narra a petição inicial (ID nº 72733658), em síntese, que: I) em 17/10/2023 e 20/10/2023, a parte autora realizou pagamentos de boletos de forma equivocada, tendo como beneficiária a pessoa jurídica ré, totalizando originariamente o montante de R$ 9.890,25 (nove mil, oitocentos e noventa reais e vinte e cinco centavos); II) em demanda judicial anterior (processo nº 5013200-69.2025.8.08.0048), a demandada promoveu a restituição de R$ 3.393,79 (três mil, trezentos e noventa e três reais e setenta e nove centavos), referente a dois boletos bancários; III) remanescia a devolução de outros quatro boletos, sendo dois comprovados documentalmente nos valores de R$ 1.420,45 (mil, quatrocentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 1.419,75 (mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos), totalizando R$ 2.840,20 (dois mil, oitocentos e quarenta reais e vinte centavos), e outros dois desprovidos de comprovantes localizados, nos valores de R$ 2.135,42 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos) e R$ 1.520,84 (mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos), totalizando R$ 3.656,26 (três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos). Sob a alegação de enriquecimento sem causa e apropriação indevida, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de R$ 10.222,50 (dez mil, duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) por danos materiais, bem como de R$ 10.222,50 (dez mil, duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com diversos documentos. Comprovante de recolhimento de custas nos IDs nº 77977074 e nº 77977087. Citada, a requerida ofereceu contestação no ID nº 80216709, alegando preliminarmente: I) a inépcia da petição inicial e o cerceamento de defesa quanto aos valores não comprovados de R$ 2.135,42 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos) e R$ 1.520,84 (mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos), ante a ausência de documentos essenciais que demonstrem o efetivo repasse ou o código de barras vinculado à ré; e II) a perda superveniente do objeto no tocante aos valores de R$ 1.419,75 (mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos) e R$ 1.420,45 (mil, quatrocentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos), noticiando que, por lealdade e boa-fé processual, providenciaria a restituição da quantia de R$ 2.840,20 (dois mil, oitocentos e quarenta reais e vinte centavos) mediante depósito judicial. No mérito, defende, em síntese, que: I) não praticou ato ilícito nem incorreu em falha de serviço, porquanto o pagamento decorreu de erro exclusivo da própria autora ao direcionar os recursos, rompendo-se o nexo causal indispensável à responsabilidade civil; II) é incabível a repetição dos valores desprovidos de comprovação de quitação e de ingresso em suas contas; e III) a pessoa jurídica não sofre dano moral presumido (in re ipsa), inexistindo nos autos prova de ofensa à sua honra objetiva, credibilidade ou reputação comercial no mercado, postulando a total improcedência dos pedidos indenizatórios. Réplica no ID nº 80258898, argumentando que o depósito configura confissão do dever de restituir, reiterando os pedidos inaugurais. A ré juntou a guia e o respectivo comprovante de depósito judicial (ID nº 81707511) no valor de R$ 2.840,20 (dois mil, oitocentos e quarenta reais e vinte centavos). Instadas as partes a especificarem provas (ID nº 97640174 e nº 97641348), a requerida requerendo o julgamento antecipado da lide (ID nº 99321597), transcorrendo o prazo sem novos requerimentos de provas da parte autora. É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Do julgamento antecipado da lide e preliminares. Impõe-se, ab initio, o julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e fático-documental, mostrando-se prescindível a dilação probatória em audiência ou por perícia técnica. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela ré no que toca aos valores de R$ 2.135,42 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos) e R$ 1.520,84 (mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos), impõe-se a sua rejeição. A petição inicial descreve a causa de pedir e deduz pedido certo e determinado, preenchendo formalmente os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. A suficiência ou insuficiência da prova documental do desembolso consubstancia questão concernente ao mérito da pretensão autoral, momento em que será devidamente valorada. De igual modo, a alegação defensiva de perda superveniente do objeto em razão do depósito judicial (ID nº nº 81707511) de R$ 2.840,20 (dois mil, oitocentos e quarenta reais e vinte centavos) não conduz à extinção anômala do processo sem resolução de mérito. O ato da parte ré que, no curso da demanda, acolhe expressamente a exigência patrimonial de restituição da quantia e efetiva o pagamento do montante controvertido em juízo traduz inequívoco reconhecimento da procedência do pedido, ato autocompositivo unilateral que enseja a resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Superadas as questões prévias, passo ao exame do mérito. Mérito No tocante à parcela representada pelos boletos bancários nos valores de R$ 1.419,75 (mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos) e R$ 1.420,45 (mil, quatrocentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos), totalizando R$ 2.840,20 (dois mil, oitocentos e quarenta reais e vinte centavos), a parte autora instruiu a petição inicial com os correspondentes comprovantes de transação bancária indicando a liquidação dos títulos em 17/10/2023, figurando a ré como beneficiária (ID nº 72733684). Em sua peça de defesa, a demandada reconheceu que os respectivos valores ingressaram em sua conta e noticiou que promoveria o ressarcimento voluntário por meio de depósito judicial. Esse depósito restou efetivamente consumado em 22/10/2025, no montante nominal de R$ 2.840,20 (dois mil, oitocentos e quarenta reais e vinte centavos), vinculado à conta judicial deste feito (ID nº 81707511). O cumprimento voluntário da pretensão pelo réu, acompanhado do depósito judicial da verba correspondente, caracteriza reconhecimento da procedência do pedido em relação ao aludido montante, autorizando a resolução meritória: [...] O reconhecimento integral da pretensão pelo réu não configura perda superveniente do objeto e impõe a homologação nos termos do art. 487, III, a, do CPC. [...] (STJ, EDcl no AREsp n. 2.572.721/MG, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026). Ressalto que a quantia depositada judicialmente passa a sofrer a atualização monetária e a remuneração própria das contas de depósitos judiciais mantidas pelo Poder Judiciário, inexistindo prejuízo econômico à autora quanto a esse específico montante, cujo alvará de levantamento será prontamente deferido. Prosseguindo na análise do mérito desta demanda, a controvérsia remanescente cinge-se à pretensão da autora de ser ressarcida pelas importâncias de R$ 2.135,42 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos) e R$ 1.520,84 (mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos), as quais, somadas, alcançam R$ 3.656,26 (três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos) em valores históricos, bem como pelos honorários advocatícios contratuais de 20% acrescidos na planilha inicial para compor o pleito material de R$ 10.222,50 (dez mil, duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos). Como cediço, a pretensão de restituição decorrente de pagamento indevido encontra fundamento no art. 876 do Código Civil, segundo o qual todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir, evitando-se o enriquecimento sem causa vedado pelo art. 884 do mesmo diploma. Todavia, a teor do art. 877 do Código Civil e das regras ordinárias de distribuição do ônus da prova previstas no art. 373, inciso I, do CPC, cumpre ao autor demonstrar, de forma cabal, o fato constitutivo de seu direito, consubstanciado na efetiva realização do pagamento indevido e no correlato recebimento da quantia pelo réu. No caso concreto, a demandante não apresentou nenhum comprovante de pagamento, autenticação mecânica ou comprovante de compensação de boleto ou PIX que ateste a transferência das quantias de R$ 2.135,42 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos) e R$ 1.520,84 (mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos) para a pessoa jurídica ré (ID nº 72733681 a nº 72733683). Os documentos colacionados pela autora limitam-se a guias de recolhimento do FGTS (GRF) emitidas perante a Caixa Econômica Federal (ID nº 72733681) e telas de aplicativo bancário com mensagens de recusa ("BOLETO SEM REGISTRO, CONTATAR BENEFICIÁRIO") (ID nº 82822898). Tais elementos atestam, tão somente, a geração de obrigações trabalhistas da própria empresa autora e a frustração da tentativa de adimplemento das guias de FGTS, sem qualquer indício de que tais numerários tenham saído da esfera da autora para enriquecer o patrimônio da demandada. De igual modo, a menção genérica aos extratos da conta corrente da autora (ID nº 72733677 e 72733682) revela lançamentos rotineiros de pagamentos e transferências a diversos destinatários, não permitindo individualizar qualquer liquidação das quantias de R$ 2.135,42 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos) e R$ 1.520,84 (mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos) em favor da ré. Incabível transferir à demandada o ônus de exibir extratos bancários de suas contas ou determinar quebra de sigilo financeiro da requerida para tentar localizar eventuais ingressos, quando a própria pagadora não dispõe sequer de comprovante de débito discriminado do destinatário. Em hipóteses de cobrança de repetição de indébito desacompanhada de prova documental do repasse financeiro, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo rejeita a pretensão: [...] O ônus da prova quanto à existência de pagamentos indevidos incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. [...] (TJES, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005909-88.2019.8.08.0024, Des. Substituto CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, julgado em 02/06/2025). Ademais, revela-se descabida a inserção de honorários advocatícios contratuais no bojo do dano material emergente postulado pela autora, porquanto os honorários convencionados entre o cliente e seu patrono decorrem de ajuste estritamente privado, não configurando desfalque patrimonial imputável à parte adversa. Assim, a improcedência do pedido de restituição material remanescente é medida que se impõe. No tocante ao pleito de indenização por danos morais formulado no montante de R$ 10.222,50 (dez mil, duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), o pedido também não comporta acolhimento. A autora é pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de sociedade limitada (ID 72733674). Muito embora o ordenamento pátrio admita que a pessoa jurídica seja vítima de dano moral, nos moldes consagrados na Súmula nº 227 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a tutela jurídica recai com exclusividade sobre a sua honra objetiva, correspondente ao conceito, bom nome, credibilidade comercial e reputação desfrutados perante o mercado e terceiros. A lesão moral à pessoa jurídica não decorre de aflição íntima ou perturbação psicológica, atributos exclusivos da pessoa humana, e tampouco se opera de forma presumida (in re ipsa). Exige-se, portanto, demonstração de que o episódio produziu reflexos lesivos graves na imagem negocial da sociedade empresária, acarretando abalo de crédito, perda de contratos ou descrédito público. [...] A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afirma, de forma reiterada, que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, devendo estar demonstrado nos autos o prejuízo extrapatrimonial ou o abalo à honra objetiva [...] (STJ, AgInt no AREsp n. 2.850.502/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 22/5/2026). Nesse mesmo sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: [...] A pessoa jurídica somente faz jus à indenização por danos morais quando comprovada ofensa à sua honra objetiva, caracterizada por abalo à reputação, imagem ou credibilidade no mercado. [...] (TJES, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0001225-08.2018.8.08.0008, Des. SERGIO RICARDO DE SOUZA, julgado em 07/11/2025). Inexistindo prova de violação à honra objetiva da empresa autora, a rejeição do pleito indenizatório por danos morais é de rigor. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, formulado pela autora em face da ré quanto à restituição da quantia de R$ 2.840,20 (dois mil, oitocentos e quarenta reais e vinte centavos), com base no art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC, dando por quitada a obrigação mediante o depósito judicial acostado no ID nº 81707511. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos autorais referentes à restituição material remanescente e à indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, cabendo à ré o adimplemento dos 20% (vinte por cento) restantes. Nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora, arbitrados por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (mil reais). Com base no art. 85, § 2º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da ré, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela demandada, correspondente ao somatório dos pedidos julgados improcedentes. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Restam as partes advertidas, desde logo, que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, importará na multa do artigo 1.026, §2º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de Apelação Cível, INTIME-SE o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Ou, inexistindo recurso, AGUARDE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas legais. DEFIRO, desde logo, a expedição de alvará judicial eletrônico em favor da parte autora para levantamento da quantia incontroversa de R$ 2.840,20 (dois mil, oitocentos e quarenta reais e vinte centavos) depositada em juízo (ID nº 81707511), com os respectivos rendimentos, observados os dados bancários informados no ID nº 89321159 DILIGENCIE-SE. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)
