Ementa
Diante do exposto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença em face da satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, II, c/c 925 e 513 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais remanescentes, ante a isenção legal conferida à Fazenda Pública executada (art. 20, V, da Lei Estadual nº 9.974/2013) e o exaurimento da pretensão executiva. Sem fixação de novos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da ausência de oposição de impugnação ao cumprimento de sentença e do regular pagamento do débito reconhecido consensualmente (art. 85, § 7º, do CPC e Súmula 519 do STJ). Considerando a ocorrência de preclusão lógica decorrente do pagamento e levantamento integral do crédito, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente após a intimação das partes. Preclusas as vias recursais e cumpridas as formalidades legais pertinentes, proceda-se à respectiva baixa na distribuição e ao consequente arquivamento definitivo dos autos. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5035288-13.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: AMARAL, YAZBEK ADVOGADOS, FIOROT ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: GILBERTO LUIZ DO AMARAL - PR15347 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por Amaral, Yazbek Advogados e Fiorot Advogados Associados em face do Estado Do Espírito Santo, objetivando o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em virtude do título executivo judicial proferido nos autos nº 0001410-61.2019.8.08.0024. Devidamente intimado na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, o ente público executado manifestou-se concordando com os valores executados e acostando memória contábil elaborada pela Gerência de Cálculos e Perícias da PGE/ES (IDs 50175789, 50175790 e 50175791), pleiteando a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pertinente. Intimadas, as sociedades exequentes anuíram expressamente à retenção do imposto de renda, ratificando a expedição do requisitório (ID 51554184). Na decisão de ID 71814355, este Juízo homologou a ausência de controvérsia sobre o crédito principal e os descontos fiscais, determinou a atualização dos cálculos pela Contadoria e ordenou a expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor (RPV) com o fracionamento de 50% para cada escritório. Em cumprimento, foram expedidas as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) nº 1243/2026 e 1244/2026 (IDs 100619372 e 100619386). O Estado do Espírito Santo comunicou a instauração de procedimento para efetivação do pagamento (ID 102129480). Ato contínuo, foram expedidos e cumpridos os Alvarás Judiciais Eletrônicos nº 24.17546-5 e 24.17550-7 (IDs 109131069 e 109129836), formalizando a transferência bancária da quantia líquida de R$ 7.087,70 (sete mil, oitenta e sete reais e setenta centavos) para as respectivas contas bancárias indicadas pelas exequentes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O cumprimento de sentença atingiu integralmente a sua finalidade executiva. Nos termos do artigo 904, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução extingue-se e realiza-se precipuamente pela entrega do dinheiro ao credor. Na hipótese vertente, a obrigação de pagar quantia certa imposta à Fazenda Pública restou plenamente satisfeita por meio do pagamento tempestivo das Requisições de Pequeno Valor nº 1243/2026 e 1244/2026, com o efetivo levantamento do montante pelas sociedades empresárias exequentes, via Alvarás Eletrônicos cumpridos. Outrossim, operou-se a preclusão lógica e a quitação integral do débito exequendo, sem que haja qualquer controvérsia pendente. Destarte, a extinção do feito executivo com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, é medida imperativa de direito. Diante do exposto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença em face da satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, II, c/c 925 e 513 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais remanescentes, ante a isenção legal conferida à Fazenda Pública executada (art. 20, V, da Lei Estadual nº 9.974/2013) e o exaurimento da pretensão executiva. Sem fixação de novos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da ausência de oposição de impugnação ao cumprimento de sentença e do regular pagamento do débito reconhecido consensualmente (art. 85, § 7º, do CPC e Súmula 519 do STJ). Considerando a ocorrência de preclusão lógica decorrente do pagamento e levantamento integral do crédito, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente após a intimação das partes. Preclusas as vias recursais e cumpridas as formalidades legais pertinentes, proceda-se à respectiva baixa na distribuição e ao consequente arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito
