Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o vencido em custas e honorários por expressa vedação legal nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações.
improcedente
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5031412-07.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ZENILDA GOMES DE AQUINO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. PROJETO DE SENTENÇA / CARTA/MANDADO/OFICIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ZENILDA GOMES DE AQUINO em face de BANCO PAN S.A. Narra a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com a instituição requerida para aquisição de um veículo, pactuado em 48 parcelas mensais de R$ 798,47, afirmando que vinha cumprindo regularmente as obrigações contratuais. Alega que, no ano de 2026, decidiu colocar o veículo à venda, ocasião em que havia duas parcelas do financiamento em aberto, referentes aos meses de junho e julho daquele ano. Relata que, diante do surgimento de uma pessoa interessada na aquisição do bem, entrou em contato com a instituição financeira para solicitar a regularização dos débitos pendentes. Sustenta que, para sua surpresa, a requerida encaminhou boleto no valor de R$ 3.081,00, sob a justificativa de que corresponderia a quatro parcelas em atraso, referentes aos meses de abril, maio, junho e julho de 2026, embora tivesse conhecimento apenas da existência de débitos relativos aos dois últimos meses. Afirma que, visando concretizar a venda do veículo, a compradora realizou o pagamento do boleto encaminhado pela instituição financeira, acreditando estar quitando os valores efetivamente devidos. Defende, contudo, que houve cobrança indevida das parcelas referentes aos meses de abril e maio de 2026, razão pela qual pretende a restituição do montante de R$ 1.596,94, correspondente aos valores que afirma não serem devidos. Ao final, requer a condenação da requerida à restituição dos valores cobrados indevidamente, no importe de R$ 1.596,94, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.823,06. A requerida apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos autorais - id. 109405629. Juntada do termo da sessão de conciliação, na qual as partes restaram inconciliáveis,pugnando pelo julgamento antecipado da lide - id. 109486151. Pois bem, é o relatório, apesar de dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Passo aos fundamentos e decido. DO MÉRITO Destaco que mesmo estando caracterizada a relação de consumo, é ônus do consumidor comprovar o mínimo dos fatos constitutivos do seu direito, pois a inversão do ônus da prova não é automática. Desse modo, entendo que não há que se falar em hipossuficiência, uma vez que não se tratam de provas de difícil ou impossível produção. Por isso, é vedada a aplicação do disposto no art. 6º, VIII, do CDC para a inversão do ônus probatório. Ato contínuo, é necessário ressaltar que há uma divisão do ônus da prova em nosso diploma processual civil, logo, por um lado se encontra o ônus da parte demandante em provar fato constitutivo de seu direito, e no outro, extrai-se o ônus do demandado em provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, conforme assegura o disposto no art. 373. No caso, a parte autora sustenta que possuía apenas duas parcelas em aberto, referentes aos meses de junho e julho de 2026, razão pela qual considera indevida a cobrança das parcelas de abril e maio, incluídas no boleto emitido pela requerida, no valor total de R$ 3.081,00. Todavia, embora alegue que as parcelas dos meses de abril e maio já estivessem quitadas, a autora não apresentou qualquer comprovante de pagamento capaz de demonstrar a quitação anterior dessas obrigações. Com efeito, os documentos apresentados não evidenciam que os valores referentes às referidas competências tenham sido anteriormente pagos, tampouco demonstram a ocorrência de cobrança em duplicidade. Ressalte-se que, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não sendo suficiente a mera alegação de que determinadas parcelas já haviam sido quitadas. Ainda que se considere a possibilidade de inversão do ônus da prova, tal circunstância não dispensa a parte consumidora de apresentar elementos mínimos de verossimilhança de suas alegações, especialmente quando se trata de fato cuja comprovação poderia ser realizada mediante a apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento. Assim, ausente demonstração de que as parcelas de abril e maio de 2026 foram anteriormente quitadas, não há elementos que permitam reconhecer a irregularidade da cobrança realizada pela instituição financeira. Por consequência, não demonstrado o pagamento indevido ou em duplicidade, inexiste fundamento para determinar a restituição do valor pretendido, seja de forma simples ou em dobro. Pelo mesmo motivo, não se verifica a prática de ato ilícito pela requerida, uma vez que não ficou demonstrada a realização de cobrança indevida. Ausente, portanto, pressuposto necessário à configuração da responsabilidade civil, não há que se falar em indenização por danos morais. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o vencido em custas e honorários por expressa vedação legal nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade; (ii) Intime-se para apresentação de contrarrazões; (iii) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do (a) MM Juiz (a) de Direito. MEIRYELLE RIBEIRO LEITE Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Nome: ZENILDA GOMES DE AQUINO Endereço: Avenida Manoel Bermudes, 756, Jardim Tropical, SERRA - ES - CEP: 29162-025 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, ANDAR 7-8-15-16-17 E 18, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916
