Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. DIALETICIDADE RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CONTRATOS PRESENCIAIS E CONTRATAÇÃO DIGITAL COM AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA E TRILHA DE AUDITORIA. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTENTICIDADE. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por JOÃO ERNESTO FEITOSA SANTANA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de BANESTES S.A. e KDB Instituição de Pagamento S.A., sucedida por FALCON CONSIGNADO FIDC. O apelante alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, incorreta distribuição do ônus probatório, inexistência de contratação válida e descontos indevidos, postulando a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Os apelados defenderam a regularidade das contratações e da disponibilização dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a reiteração de argumentos anteriormente apresentados caracteriza ausência de dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se a KDB Instituição de Pagamento S.A. é parte ilegítima em razão da transferência do crédito e da liquidação do fundo cessionário originário; (iii) determinar se o indeferimento da prova pericial configura cerceamento de defesa; e (iv) verificar se as instituições financeiras comprovaram a regularidade das contratações e, consequentemente, se são devidas a repetição do indébito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera reiteração, na apelação, de argumentos anteriormente apresentados não viola o princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam os fundamentos da sentença e permitem a compreensão da controvérsia. 4. A KDB Instituição de Pagamento S.A. possui pertinência subjetiva porque participou da formalização de negócio jurídico impugnado, enquanto a transferência dos ativos decorrente da liquidação do fundo cessionário configura sucessão processual pelo FALCON CONSIGNADO FIDC, atual titular do crédito discutido. 5. O magistrado, como destinatário final da prova, pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando os elementos constantes dos autos forem suficientes para a formação do convencimento, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC. 6. Os contratos celebrados perante o BANESTES S.A. apresentam Cédulas de Crédito Bancário regularmente subscritas, autorizações para débito em conta e consignação em folha, cartão de autógrafo e documentos pessoais, além de descontos realizados durante anos sem oposição contemporânea do autor. 7. A contratação vinculada à KDB Instituição de Pagamento S.A (sucedida por FALCON CONSIGNADO) foi comprovada por dossiê de autenticação eletrônica contendo trilha de auditoria, validação por biometria facial, conferência documental por OCR, registros de IP, geolocalização e autenticação por token encaminhado ao telefone pessoal do contratante. 8. A efetiva disponibilização de R$ 6.738,01 na conta bancária do autor, aliada à ausência de devolução do numerário e de impugnação específica dos elementos de segurança digital, afasta a alegação de contratação fraudulenta ou desconhecida. 9. A ausência de impugnação específica da autenticidade e regularidade dos documentos apresentados pelas instituições financeiras, após sua juntada aos autos, reforça a comprovação da contratação e da legitimidade das cobranças. 10. As instituições financeiras comprovaram a regularidade das operações de crédito e a legitimidade das cobranças, afastando o defeito na prestação do serviço e caracterizando a conduta como exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. 11. A inexistência de ato ilícito, falha operacional ou lesão a atributos da personalidade afasta tanto a repetição do indébito, simples ou em dobro, quanto a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera reiteração de argumentos anteriormente apresentados não caracteriza, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que as razões recursais impugnem os fundamentos da sentença. 2. A transferência de ativos decorrente da liquidação do fundo cessionário configura sucessão processual, e não ilegitimidade passiva da instituição que participou da contratação impugnada. 3. Não há cerceamento de defesa quando a prova documental existente nos autos é suficiente para elucidar a controvérsia e aferir a regularidade das contratações. 4. A comprovação documental de contratos presenciais e de contratação digital com mecanismos de autenticação, aliada à efetiva disponibilização do crédito e à ausência de impugnação específica, demonstra a regularidade das operações. 5. Comprovada a legitimidade das cobranças e inexistente defeito na prestação do serviço, não são devidas a repetição do indébito nem a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 85, § 11, 109, § 3º, 110, 355, I, e 370; CDC, art. 14; Código Civil, art. 188, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, REsp nº 2.265.043/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.05.2026, DJEN de 13.05.2026; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp nº 1.946.771/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 24.06.2024, DJe de 26.06.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1.618.482/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.05.2021, DJe de 09.06.2021; STJ, REsp nº 1.665.741/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.12.2019, DJe de 05.12.2019.