Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. MAGISTÉRIO SUPERIOR E ASSISTÊNCIA JURÍDICA VOLUNTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em mandado de segurança, determinando a atribuição de pontuação à candidata em prova de títulos para concurso público notarial (pontuação mínima para exercício de magistério superior e computo de assistência jurídica voluntária prestada por estagiária inscrita na OAB). 2. Decisão interlocutória de origem que reconheceu a ilegalidade da invalidação total do título de docência por mera ausência da indicação da forma de ingresso, bem como a validade do estágio supervisionado para comprovação de serviço voluntário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a recusa da banca examinadora em pontuar títulos de magistério e assistência jurídica voluntária desborda dos critérios do edital e das diretrizes do CNJ, autorizando o controle de legalidade sem afronta ao Tema 485/STF; e (ii) saber se estão preenchidos os requisitos da tutela de urgência ante a iminência de audiência pública de escolha de serventias. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 485/STF) veda ao Poder Judiciário a substituição da banca examinadora, mas ressalva expressamente a possibilidade de controle jurisdicional nas hipóteses de manifesta ilegalidade, inobservância das regras do edital ou ausência de razoabilidade. 5. Quanto ao exercício do magistério superior, a comprovação ininterrupta da docência por quase nove anos impõe a atribuição ao menos da pontuação mínima prevista para o ingresso sem concurso público, sendo desproporcional a invalidação total do título fundada unicamente na omissão formal sobre a modalidade de admissão. 6. Em relação à assistência jurídica voluntária, a prestação de atendimento comunitário gratuito por estagiária regularmente inscrita na OAB atende às diretrizes da Resolução CNJ nº 62/2009 e à jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça, sendo indevida a recusa do título pela comissão do concurso. 7. O periculum in mora resta configurado pelo risco de preterição da candidata na ordem de classificação na audiência de escolha das serventias extrajudiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Resolução CNJ nº 62/2009. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853 (Tema 485/STF), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.04.2015; STJ, AgInt no RMS 73.860/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 01.07.2026; CNJ, PCA 0003463-71.2023.2.00.0000.